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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

7001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30351 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Aditiva Acrescente-se ao artigo 201, do Substitutivo o seguinte parágrafo. Art. 201... Parágrafo Único: Os Estados e Municípios poderão manter sistema de previdência para seus funcionários estatutários, nos termos fixados em lei.
	Parecer:	Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda.

7002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30372 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a questão sindical. DISPOSITIVO EMENDADO - substitua-se o texto do "caput" do Artigo 9o. pela seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical; os sindicais, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir federações, confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutíneo secreto e prazo determinado de mandato."
	Parecer:	Entendemos que, uma vez reconhecida a maior liberdade de associação sindical, é superabundante fazer referência à for- mação de comissões sindicais de empresas e à constituição de federações, confederações e centrais sindicais. São matérias que poderão constar, ou não, dos estatutos das entidades sindicais e poderão ser objeto de combinações entre elas. Rejeitamos esta parte. Aproveitamos o princípio geral da liberdade sindical, de- clarado na abertura do texto proposto. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30394 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo.
	Parecer:	O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de acordo.

7004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30396 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo IV - Dos Direitos Políticos Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o Presidente da República, ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo.
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.

7005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30400 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao artigo 291: Art. 291 - É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei. § 10. - a lei criará mecanismos de defesa da pessoa na execução dos serviços de rádio e televisão regulando: I - a exibição de programas e mensagens comerciais que se utilizem de temas ou imagens pornográficas, atentem contra a moral e os bons costumes ou promovam a violência; II - a propaganda comercial de bens e serviços que possam ser nocivos à saúde. § 2o. - Os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, público ou privado. § 3o. - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade.
	Parecer:	Propõem os autores emenda substitutiva ao art. 291, atri- buindo à lei a defesa da pessoa quanto a programas e mensa- gens que atentem contra a moral e aos bons costumes e que veiculem propaganda de bens e serviços que possam ser nocivos à saúde. Também na busca do concenso, propõe o Relator a aprovação parcial da presente emenda nos termos do substitutivo a ser apresentado.

7006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30404 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 294 Art. 294 - A lei incentivará medidas que levem à adaptação progressiva do rádio e da televisão, a fim de permitir que as pessoas portadoras de deficiência sensorial tenham acesso à informação e à comunicação.
	Parecer:	Decide o Relator diante das negociações levadas a efei - to, com relação ao presente capítulo, aprovar na íntegra a presente emenda.

7007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30406 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 6o. - Parágrafo 48 § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a leifixar.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30407 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao Artigo 31 Suprima-se a palavra inclusive, da alínea "a" do inciso XI.
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõem os autores da Emenda.

7009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30420 APROVADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias dispositivo com a seguinte redação, onde couber: " É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas."
	Parecer:	Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos. Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os administrados. Pela aprovação da Emenda.

7010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30428 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Seção I, Capítulo II,Título IX. Suprima-se o parágrafo 30. do Art. 262 do Projeto de Constituição -Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.

7011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30488 APROVADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo Suprimido: Art. 51 do titulo x, Disposições Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator.

7012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30497 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 18 - Parágrafo 4o. - Suprima-se.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

7013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30511 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, na Seção I, do Cap. IV, do Título V, onde couber: "Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo o território nacional".
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

7014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30512 APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 135 a seguinte redação: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno".
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

7015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30521 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo 77 Suprima-se o inciso XIX e o parágrafo único.
	Parecer:	O objetivo do preceito inserto no inciso XIX e parágra- fo único do art. 77 era conferir ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a faculdade de aperfeiçoarem a le- gislação, com suprimentos através de súmulas. Ao Congresso Nacional caberia dispor, em decreto legislativo, sobre a ma- téria, tornando-o vinculante aos casos futuros. Diante da opinião manifesta da maioria dos membros da Comissão de Sistematização, somos pela aprovação da Emenda.

7016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30528 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Exclua-se do § 48, do art. 6o., do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30530 APROVADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA DE REDAÇÃO Consolide-se, com nova redação, como Capítulo VIII, do Título IX, passando o atual Capítulo VIII, do Substitutivo, para Capítulo IX, a matéria tratada no art. 7o., incixo XXI e § 2o., art. 268, inciso II, art. 299 e §§ 1o. e 2o., do art. 300, nos termos seguintes: "Capítulo VIII Da Criança e do Adolescente Art. - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, à proteção especial, à assistência social, à profissionalização, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1o. - O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não-governamentais, programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, obedecendo os seguintes princípios: I - o maior percentual dos recursos públicos destinados à saúde será aplicado à assistência de saúde materno-infantil; II - Serão criados programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, como a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de preconceitos. § 2o. - Do direito da criança e do adolescente à educação constará: I - a obrigatoriedade, por parte do Estado, de oferta de educação especializada e gratuita, a todas as famílias que o desejarem, em instituições como creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos; II - o ensino de primeiro grau universal, obrigatório e gratuito; III - percentuais mínimos de recursos para a educação pré-escolar, na forma da lei; IV - a participação da sociedade no controle e na execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos coletivos criados por lei especial. § 3o. - O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de 14 anos para admissão no trabalho, bem como proibição do trabalho noturno, insalubre ou perigoso para menores de dezoito anos; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e de isonomia salarial quando o adolescente realize trabalho equivalente ao do adulto; III - garantia de acesso à escola ao trabalhador adolescente; IV - proteção contra abuso, violência e exploração sexuais; V - garantia de instrução contraditória e de ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes à criança e ao adolescente a quem se atribua autoria de infração penal; VI - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade decorrente de infração penal; VII - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, estimulado pelo Poder Público, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei; VIII - programas de prevenção e atendimento especializado a criança e adolescente dependente de droga. § 4o. - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que também estabelecerá casos e condições de adoção por parte de estrangeiros. § 5o. - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no item I do art. 269, além de assegurada a participação da comunidade. Art. - Fica instituída a inimputabilidade penal até os dezoito anos."
	Parecer:	A emenda, que vem assinada por número representativo de nobres constituintes, tem o propósito de assegurar, com ab- soluta prioridade, os direitos do menor, ou seja, da criança e do adolescente, de acordo com o texto. Levando em conta que a Carta Magna está voltada para as prioridades sociais e que, dentre estas, a situação do menor merece especial atenção, acolhemos a proposta, na forma do Substitutivo.

7018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30532 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso Artigo 299: - Parágrafo único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artistica ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica.
	Parecer:	O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação.

7019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30534 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 47. Suprima-se do § 47, do artigo 6o., do Projeto de Constituição, os seguintes termos: Artigo 6o. - § 47 - "......do pagamento de taxas e emolumentos e .....".
	Parecer:	A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas.

7020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30535 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 6o., Parágrafo 10. O § 10. - do Art. 6o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

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