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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

6441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26447 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 49 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação.

6442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26449 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o artigo 55 do Título X, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	Como bem diz o Autor da Emenda na "Justificativa", tra- ta-se de matéria não pertinente ao texto constitucional. Por isso somos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação.

6443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26454 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26465 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 106 - § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas, em número de onze, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições":
	Parecer:	É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição.

6445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26467 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do artigo 104 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art.104 - VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios";
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26473 APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se item II do parágrafo único do art. 63 das Disposições Transitorias do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do item II (do parágrafo único) do artigo 63 das Disposições Transitó- rias, o qual prevê a obrigatoriedade de isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e o- perações da Região e sobre os empreendimentos regionais prio- ritários. Alega, a favor da Emenda, a proibição (art.204,III) de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, o inciso de que se trata não se harmoniza com o princípio albergado pelo artigo 204, III, por isso que a sua supressão é conveniente, o mesmo devendo ocorrer com o próprio artigo 63. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26483 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao artigo 77, itens II e III. Houve equívoca na colocação da parte final do item II - "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo" que é do item III.
	Parecer:	Realmente, houve um equívoco no que diz respeito a expres- são final do item II do art. 77 do texto do Substitutivo, e tal expressão corresponde ao final do texto do item III do mesmo artigo. Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda.

6448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26486 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 180 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "VI - requisitar a instauração prévia de inquérito para instruir ações penal ou civil públicas, podendo avocá-lo".
	Parecer:	Procedente. As razões expendidas na justificação são de todo plausí- veis. Pode e deve ser supresso o inciso objetado. Pela aprovação.

6449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26492 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo 302, ao Substitutivo do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os cidadãos brasileiros com idade superior a 65 anos de idade".
	Parecer:	A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação.

6450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26493 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao final do artigo 273, "caput", do substitutivo ao Projeto de Constituição, a expressão: "respeitado o direito de opção da família":
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26495 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art. 275, do substitutivo ao Projeto de Constituição, adequando a redação dos seus respectivos itens: "O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:".
	Parecer:	O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação.

6452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26513 APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Art. 279 do Substitutivo.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo.

6453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26521 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No § 48 do art. 6o. substitua-se, na parte final, a expressão "arrecadação das importâncias" por "arrecadação e distribuição, na forma da lei, das importâncias."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26535 APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do artigo 271 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: "Art. 271 - "ressalvadas as entidades assistenciais e de formação profissional mantidas por contribuições compulsórias dos empregadores."
	Parecer:	A ressalva proposta pelo autor visa a excluir as entida- des assistenciais do controle programático do Poder Público, ainda que tais entidades sejam beneficiárias, de recursos pú- blicos. A eficiência demonstrada pelas entidades em questão evidencia a necessidade de se mantê-las nos moldes de direção autônoma. Pela aprovação.

6455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26542 APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do artigo 260 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: Art. 260... "ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas a manutenção das entidades de serviço social e de formação profissional".
	Parecer:	A proposição merece ser acolhida, tendo em vista o pró- prio interesse dos trabalhadores em geral. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo.

6456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26543 APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Emensa Supressiva Suprima-se a letra "e" do Inciso II do § 4o. do Artigo 179 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

6457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26553 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 48 do artigo 6o. do Projeto de Constituição. Suprima-se do § 48 do artigo 6o. as seguintes expressões: Art. 6o. - § 1o. - § 48 - "... publicações ou reprodução..." e "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação." § 49 - § 57 -
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26557 APROVADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26559 APROVADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

6460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26560 APROVADA
	Autor:	ROBERTO VITAL (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

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