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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

6361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25862 APROVADA
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Dispositivo a ser emendado: § 3o. do Art. 262 Suprima-se do projeto Constitucional o § 3o. do Art. 262
	Parecer:	Pretende o autor que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção e a desapropriação são matéria de caráter genérico. A alegação é procedente, mas, no caso sob análise, pre- tendeu-se realçar a essencialidade dos serviços de saúde, particularizando-se a interferência do Estado no setor, o que, na verdade, não é necessário. Realmente, a invervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação.

6362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25871 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 39 do Art. 6o. a seguinte redação: § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, ressalvados os casos previstos em lei".
	Parecer:	Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.

6363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25880 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 262 O Art. 262 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 262 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução, controle das ações de saúde, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. § 1o. A Únião os Estados e o Distrito Federal poderão desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei. § 2o. É proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais de origem estrangeira, dos serviços de assistência à saúde no País. § 3o. É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
	Parecer:	A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição.

6364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25885 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda o inciso XIX do Art. 31, para substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos."
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

6365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25888 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprimir o Art. 238, abaixo transcrito: "Art. 238 - A União, mediante lei complementar, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões metropolitanas, cabendo ao Estado dispor sobre a autonomia, organização e a competência da região metropolitana constituída para a execução de funções e serviços de interesse comum."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25897 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Emendar o § 1o. do Art. 220, para excluir a expressão "e quando couber", logo após a palavra "decorrentes", ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual, serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25910 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art. 9o. Parágrafo 8o. - As colônicas de pescadores gozarão das prerrogativas dadas às entidades sindicais.
	Parecer:	Estamos de acordo com esta Emenda. Apenas, ao invés de criarmos outro parágrafo, no art. 9o., do Substitutivo, optamos por incluir a referência às co- lônias de pescadores em parágrafo já existente do mesmo arti- go, aproveitando as propostas das Emendas ES256726 e ES303422 concedendo a elas "status" de sindicatos. Pela aprovação.

6368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25918 APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299 "Art. 299 Dê-se esta redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor e a criança excepcional ou deficiente físico, a segurando-lhes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à sua progressiva integração na comunidade, bem como assistência especial.""
	Parecer:	A pretensão exposta na presente emenda é atendida nos termos do Substitutivo, embora redigida de forma diversa. Pela aprovação.

6369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25967 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25968 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do artigo 212 do projeto.
	Parecer:	Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25969 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 223 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 223 - O número correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Tribunal de contas da União e ao Poder Judiciário será entregue em duodécimos até o vigésimo dia de cada mês, representando um doze avos da respectiva desesa total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive crédito suplementares e especiais".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo.

6372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25970 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso II do artigo 77 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 77 - .................................. I - ........................................ II - Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que foças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sempre sob a comando de autoridade militar brasileira".
	Parecer:	Pela aprovação em parte, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

6373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25979 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Adite-se ao parágrafo único do artigo 124 do Projeto de Constituição, a palavra "absoluta"" depois da palavra "maioria"".
	Parecer:	A Emenda visa a alterar a redação de disposição nor- mativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25980 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se, no artigo 43 do Projeto de Constituição, o número 153 por 111.
	Parecer:	Realmente a substituição preterida pelo nobre Constituin- te tem fundamento, pois a remissão correta trará aperfeiçoa- mento ao Substitutivo do Projeto. Assim, somos pela aprovação da emenda.

6375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25991 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do inciso II do artigo 119 do Projeto de Constituição, para o seguinte: "Art. 119 - ... II - nomeação e exoneração do Primeiro Ministro nos casos do artigo 122 e § 4o. do artigo 125."
	Parecer:	A Emenda oferecida pelo Constituinte José Dutra visa a adequar a remissão aos dispositivos corretos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26007 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 28. Dê-se ao art. 28 a redação seguinte: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais e o Distrito Federal, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência.
	Parecer:	Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo do Relator.

6377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26020 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31, XIX Dê-se ao inciso XIX do Art. 31, a redação seguinte: Art. 31 - .................................. ............................................ ............................................ XIX - Instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

6378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26032 APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Art. 13, § 4o. Dê-se ao § 4o. do art. 13 a seguinte redação: § 4o. - São condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária, "à data da Convenção que homologar a indicação do candidato" e o domicílio eleitoral, na circunscrição no prazo mínimo de 6 (seis) meses.
	Parecer:	As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26034 APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 34 do art. 6o. que estabelece: "§ 34. - ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

6380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26036 APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Artigo emendado: § 5o. do art. 6o. Exclua-se do § 5o. do art. 6o. as expressões: "Sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação".
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

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