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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

6241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25098 APROVADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Acrescente-se onde convier, o seguinte artigo, na seção II, do capítulo I, do título VII: "Art. - A lei não poderá privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, na ordenação dos processos administrativos ou judiciais, na resolução de controvérsias tributárias."
	Parecer:	Objetiva a Emenda estabelecer o que se denomina princípio da igualdade processual entre fisco e contribuinte. Trata-se de matéria que merece ser acolhida, porquanto aprimora o Substitutivo na parte relativa às garantias do contribuinte. Pela aprovação.

6242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25105 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 10 Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

6243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25109 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - A lei punirá como crime inafiançavel qualquer discriminação atentetória os direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25112 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
	Parecer:	Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda.

6245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25113 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Substitutivo do Relator Emenda Modificativa Dispositivo que se quer Modificar Art. 10 Dê-se ao Art. 10 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 10 - É livre a greve, na forma da lei, competindo aos trabalhadores e aos empregadores, decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão, por meio dela, defender.
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do art. 10, do Substituti- vo, a referência aos empregadores, por questão de isonomia. Não podemos aproveitar esta parte da proposta, eis que não é possível falar em empregadores, quando a matéria é gre- ve. Eles são o polo passivo da paralização. Mas o restante coincide com o Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25117 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25126 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se no Título X das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o art. 55, que nos diz Art. 55 - Fica instituída a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.
	Parecer:	A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda.

6248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25128 APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 65 Item III - passará a ter a seguinte redação: Art. 65 Servidor será aposentado. III - Voluntariamente após 35 anos de serviço para o homem e 25 para mulher.
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

6249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25150 APROVADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	EMEND MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: letra "a" do art. 265 O item "a" do art. 265 passa a ter a seguinte redação: "a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher.
	Parecer:	Intenta a presente proposição conceder aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho para o homem e 30 para a mulher. Trata-se de medida procedente e que deve merecer a nossa acolhida. Pela aprovação.

6250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25160 APROVADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 7o. O inciso I do art. 7o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: Indenização por despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da Lei.
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

6251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25185 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 42, do Art 6o. Acrescente-se ao § 42, do Art. 6o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), a frase "assegurado aos locais de culto e suas liturgias a proteção, na forma da lei", de forma que o citado dispositivo legal assim expresse: Art. 6o. § 42 - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a moral e os bons costumes, e garantida aos locais de culto e suas liturgias a proteção na forma da lei.
	Parecer:	Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o. para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di- reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti- nentes à segurança pública. Necessário e aconselhável é, en- tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro- põe o Autor.

6252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25190 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 281 Suprima-se do Art. 281, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), a expressão "nas condições da lei em casos excepcionais", de modo que sua redação passe a ser a seguinte: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:
	Parecer:	Pretende-se, com a presente Emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitindo- se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente mais democrático. Pela aprovação.

6253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25195 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 74 Suprima-se a parte final do Art. 74, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do Povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema pro- porcional de escolha dos membros da Câmara Federal. Muito embora não concorde com os argumentos que sustentam a propositura da presente emenda, entendemos melhor deixar à lei complementar definir o sistema de escolha dos membros da Cãmara Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do sistema, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo.

6254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25203 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR: Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
	Parecer:	Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda.

6255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25204 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR: Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;
	Parecer:	Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda.

6256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25210 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 226 Dê-se ao artigo 226 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante pertença a pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidades de direito público. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída, com sede e direção no País, que não preencha os requisitos deste artigo. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial e prioritário à produção nacional."
	Parecer:	Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta, não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

6257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25223 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o., a seguinte redação: Art. 9o. - § 3o. - A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25224 APROVADA
	Autor:	CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
	Texto:	A alínea "b" do inciso II, do art. 135 do Substitutivo do Relator, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 135 II - b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago."
	Parecer:	O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci- mento é razoável. Pela aprovação.

6259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25234 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 136 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da palavra "alternadamente" do texto do artigo 136 do Projeto. Pela aprovação.

6260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25240 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 77 do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer à ES 33385-2.

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