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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22696 APROVADA
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Substitua-se o inciso I, do artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, pela seguinte redação: Inciso: proteção ao contrato de trabalho pela proibição de demissão imotivada, assim considerada a que não se fundar em falta grave, motivo econômico intransponível, força maior, sob pena de reintegração, ressalvados: a) contratos a termo não superiores a dois anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou atividade da empresa; b) contratos de experiência, com prazos não superuores a 90 (noventa) dias, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; c) empresas com menos de dez empregados; d) exercício de cargo de confiança imediata;
	Parecer:	Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica a inocorrência da despedida arbitrária. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22700 APROVADA
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Substitua-se o artigo 10, do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, pela seguinte redação: Artigo: A greve é um direito, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, bem como, sobre as providências e garantias asseguradoras da continuidade dos serviços essenciais à comunidade.
	Parecer:	A presente emenda propõe nova redação ao artigo 10, do substitutivo, onde competirá também aos trabalhadores decidir sobre a providência e garantia asseguradoras da continuidade dos serviços essenciais à comunidade. A Emenda merece apro- veitamento, de acordo com os parâmetros que traçamos ao exer- cício do direito de greve, na Emenda ES22141-8. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22703 APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 262. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execução dos objetivos da política nacional de saúde, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação.

5904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22712 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o, art. 6o, capítulo I, título II Suprima-se do § 5o. do artigo 6o. do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

5905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22718 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 301. Inclua-se no art. 301 um parágrafo a ser numerado como § 1o, renumerando-se o atual parágrafo único. Art. 301 .................................... § 1o. - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta anos.
	Parecer:	A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação.

5906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22731 APROVADA
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	Modifique-se o inciso XIII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, dando a seguinte redação: Inciso: repouso semanal remunerado nos sábados, domingos e feriados, civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalho deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, garantido o repouso de pelo menos dois fins de semana por mês;
	Parecer:	Acolhemos a Emenda tão somente no que se refere aos dias preferenciais do repouso semanal remunerado. Os demais aspec- tos podem ser negociados em acordos ou convenções coletivas.

5907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22743 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 74 Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão: 'misto, majoritário e'.
	Parecer:	A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo- sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo- ritário" do "caput" do art. 74. A matéria deverá ser tratada em lei complementar. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

5908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22747 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77 Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'.
	Parecer:	A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação.

5909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22748 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77 Acrescente-se ao texto do inciso III do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'.
	Parecer:	A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação.

5910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22756 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XIV. Suprima-se do artigo 77, o Inciso XIV, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a supervisão dos sistemas de processamento de dados da União, inclusive da administração indireta. Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo.

5911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22778 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 238, do Substitutivo do Projeto de Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo do Capítulo VI, do Título II. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22780 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Projeto de Constituição para os termos seguintes: "Art. 37 Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidas os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e a darão por lei estadual".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22782 APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o § 4o., do art. 18, do Substitutivo do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

5914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22799 APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 167, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 167 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda.

5915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22807 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Emenda Aditiva: Acrescente-se o termo "territórios" no parágrafo 5o. do Art. 28.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

5916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22813 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 18.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

5917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22816 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dê-se ao inciso I, do Art. 275, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 275 - Na realização da política educacional, cabe ao Estado: I - garantir o ensino público de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuíto;
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

5918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22818 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria e percepção de benefícios, é assegurada a contagem reciproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana." Em decorrência suprimam-se os Arts. 35 e 36 das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Contagem recíproca de tempo de serviço em atividades pú- blicas e privadas. O autor da emenda, a nosso ver, está com razão ao propor alteração à redação do § 1. do art. 265, vez que a medida ali prevista não se destina apenas às aposenta- dorias. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22819 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dê-se ao § 48 do Art. 6o., a seguinte redação: "§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

5920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22843 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 262, § 3o. Suprima-se o § 3o. do art. 262.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do § 3o. do Art. 262, sob o argumento de que o dispositivo fere o princípio da livre iniciativa. Ora, a possibilidade de intervenção e de desapropriação no interesse do Estado já consta da atual Constituição e deve prevalecer na nova Carta, sobretudo em relação às ativi- dades essenciais, como a saúde. Entendemos, porém, que tais possibilidades devam incluir- se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação.

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