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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21058 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do ART. 6o., no Capítulo I, a seguinte redação: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir.
	Parecer:	A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação.

5662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21059 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do ART. 209.
	Parecer:	A Constituinte Cristina Tavares pretende suprimir,nas imu- nidades previstas para o ICMS, o transporte urbano de passa- geiros, nas áreas metropolitanas e microregiões (alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209). Alega que a isenção do im- posto em questão não resolve a grande problemática, que deve ser enfrentada com mais rigor. A imunidade contestada não figurava do texto anterior. A matéria melhor ficaria com a lei complementar ou mesmo com cada lei estadual que regulasse o ICMS, mesmo porque as em- presas de transporte constituem atividade com vultosa recei- ta. O princípio de autonomia federativa prefere deixar o as- sunto a critério de cada Estado, ao qual pertence o imposto.

5663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21072 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do Art. 281
	Parecer:	Propõe-se através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação.

5664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21074 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 256
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21082 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Redação atual: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Redação proposta: "Art. 136. Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetivo exercício ou de atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respetivas classes.
	Parecer:	A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo.

5666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21086 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 22 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. § 22 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida."
	Parecer:	A Emenda revive uma tradição brasileira, que é a de"man- ter" a instituição do júri, com a organização que lhe for a - tribuída pela lei. O tratamento que dá ao assunto é adequado e preciso. Pela aprovação.

5667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21089 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em número não inferior a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária."
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada por ajustar-se ao entendimen- to predominante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação.

5668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21090 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 a seguinte redação: "Art. 260. As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do Orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social sem "fins lucrativos"."
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar.

5669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21097 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 34 do art. 6o."
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

5670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21098 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 53 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 53. As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial transitada em julgado ou na forma do que dispuser o ato de sua criação."
	Parecer:	Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

5671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21104 APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 262, parágrafo 3o. - Supressão total § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execu ção dos objetivos da política nacional de saúde , conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação.

5672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21111 APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 254 , ACRESCEN TA-SE PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor.
	Parecer:	A alteração proposta nesta Emenda é dispensável, uma vez que o art. 251 estabelece que o plano nacional de desenvolvi- vento agrário, de execução plurianual, englobará as ações po- líticas agrícola e agrária. Como os requisitos contidos nes- ta Emenda se inserem na política agrícola, somos pela rejei- ção.

5673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21116 APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 136 Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de de representação das respectivas classes.
	Parecer:	A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo.

5674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21120 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	TÍTULO IX CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS PROPOSTA Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 302 que deverá ter a seguinte redação: § 2o. - a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena interessada e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei.
	Parecer:	Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de forma a estabelecer-se que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas está condicionada à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas, e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício dessas comunidades e do meio-ambiente. Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa- da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma, a proposição da Emenda foi por nós acolhida. Pela aprovação.

5675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21123 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se ou corriga-se o disposto no § 6o. do art. 180 do Substitutivo do Ilustre Relator, está equivocamente inserido, pois refere-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, e vincula ao inc. II, do artigo 188, matéria totalmente diversa.
	Parecer:	Procedente. Parece ter ocorrido lapso. A redação sugerida é mais clara e mais técnica, além de mais precisa. Pela aprovação.

5676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21124 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 135, Inc. II, alínea "b', a seguinte redação: "b' - Inc. II, art. 135 "A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago".
	Parecer:	A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri- moramento do texto. Pela aprovação.

5677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21132 APROVADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se no art. 4o. das Disposições Transitórias a expressão: "SALVO QUANTO AO SISTEMA DE GOVERNO"
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21137 APROVADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 83, III, "D", e ao artigo 115, II: Art. 83 - .................................. ............................................ III -........................................ ............................................ d) dos Presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal e deliberar sobre a sua exoneração. ............................................ Art. 115 - .................................. ............................................ II - nomear, após aprovação pelo Senado da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, o Procurador Geral da República e os Presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal;
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

5679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21151 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto."
	Parecer:	A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação.

5680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21152 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal."
	Parecer:	Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.

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