ANTE / PROJEMENUf | • | |
(36)
| | • | AC |
(96)
| | • | AL |
(71)
| | • | AM |
(152)
| | • | AP |
(50)
| | • | BA |
(528)
| | • | CE |
(258)
| | • | DF |
(273)
| | • | ES |
(289)
| | • | GO |
(384)
| | • | MA |
(151)
| | • | MG |
(725)
| | • | MS |
(154)
| | • | MT |
(105)
| | • | PA |
(231)
| | • | PB |
(164)
| | • | PE |
(694)
| | • | PI |
(187)
| | • | PR |
(520)
| | • | RJ |
(1118)
| | • | RN |
(92)
| | • | RO |
(80)
| | • | RR |
(29)
| | • | RS |
(630)
| | • | SC |
(346)
| | • | SE |
(154)
| | • | SP |
(1231)
|
| | 5481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19931 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Reunam-se, numa só alínea "b"", as duas
alíneas "b"" e "c"" do item IV (A Sindicalização)
do art. 17, do Capítulo III, do Título II, que
tratam da livre fundação e funcionamento dos
Sindicatos, como segue:
"b) a lei não poderá exigir autorização
estatal para a fundação de Sindicato, vedada
qualquer interferência do Poder Público no seu
funcionamento;" | | | | Parecer: | Embora sob outra forma, isto é, sob alíneas diversas, quere-
mos aproveitar, em nosso substitutivo, as normas da alínea
"b" e "c", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, como quer a
presente Emenda. | |
| 5482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19942 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte
redação:
" II - plano plurianual de investimentos;
diretrizes orçamentárias; orçamento anual;
operações de crédito; dívida pública; e emissões
de curso forçado;" | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19944 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à
exclusão. | |
| 5484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19947 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74
e suprima-se o inciso V do respectivo artigo:
"Art. 74 ....................................
IV - reorganizar as finanças do Estado
federado que:
a) suspeder o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias repartidas nesta Constituição dentro
dos prazos estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda-
ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade
com a proposta.
Pela aprovação. | |
| 5485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19948 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo
72. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis-
positivos, conforme proposta.
Pela aprovação. | |
| 5486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19951 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprimir o inciso I, § 1o., artigo 66. | | | | Parecer: | Pela aprovação, para evitar as impropriedades apontadas
na justificação. | |
| 5487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19952 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Dê-se ao art. 60, a seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador do Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 153, pelo mandato de quatro anos, e tomará
posse no início do exercício financeiro
subsequente." | | | | Parecer: | pela aprovação, considerando os termos de justificação. | |
| 5488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19954 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 55. | | | | Parecer: | O autor tem razão em sua argumentação. Qualquer car -
reira do setor público deve ser regulamentada em lei e não na
Carta Magna da Nação. Somos, pois, pela aprovação. | |
| 5489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19955 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se as letras a e b, do inciso VI, do
artigo 17. | | | | Parecer: | A emenda propõe a suspensão das alineas "a" e "b" do
item VI do Artigo 17.
A proposta é procedente e foi acatada.
Pela aprovação. | |
| 5490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19958 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o § 5o. do Artigo 272. | | | | Parecer: | Propõe o eminente Constituinte José Serra que seja supri-
mido o parágrafo 5o do art. 272 do Projeto de Constituição, o
qual estabelece que as alíquotas de imposto sobre transmissão
causa mortis e doações sejam progressivas e que não excederão
os limites estabelecíveis pelo Senado.
Justifica o autor que dar ao Senado poder para estabele-
cer os limites da alíquota é, na prática, dar-lhe poder de
legislar sobre um tributo reservado aos Estados; que a pro-
gressividade pode ser estabelecida em função do monte do
quinhão de cada herdeiro e do grau de parentesco ou com base
no monte a partilhar.
Realmente afigura-se intromissão na autonomia federativa
o Senado fixar qualquer limite no imposto atribuído aos Esta-
dos, especialmente quando o fenômeno é intra-estadual. Por
outro lado, é inócuo exigir imprecisa progressividade, que
poderia ser tão diminuta a ponto de ser quase proporcional,
atendendo à formalidade da Constituição.
Pela aprovação. | |
| 5491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19959 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o § 3o. do Artigo 272 | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Serra propõe seja suprimido
o parágrafo 3o do art. 272 do Projeto de Constituição, que
promete imunidade ao Imposto sobre Transmissão "Causa-Mortis"
aos bens de moradia do cônjuge sobrevivente e de herdeiros.
Alega que o dispositivo beneficiará mais os ricos do que os
pobres e que contraria o princípio do art. 257, parágrafo 2o.
Realmente a disposição favoreceria mais as grandes heran-
ças. Além disso, comete várias impropriedades técnicas, ao
ignorar a situação de meeiro do cÔnjuge, a imprecisão dos
bens de moradia e a discriminação contra a pessoa não casada.
Felizmente, nova versão do Projeto de Constituição já su-
prime o questionado parágrafo.
Pela aprovação. | |
| 5492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19961 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dar a seguinte redação ao § 2o. do Art. 270:
"Art. 270... § 2o. - O imposto de que trata o
item IV:
I - será seletivo e não cumulativo,
compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores;
II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao Exterior." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte José Serra quer alterar o § 2o.
do art. 270 do Projeto de Constituição, suprimindo a refe-
rência de que a seletividade determinada para o IPI, no
item I, seja em função da essencialidade dos produtos, ex -
pressão que considera supérflua.
Gramaticalmente pode ser invertida a seletivida-
de, pois não diz o texto que a seletividade seria do mais
essencial para o menos essencial. Na verdade a disposição é
inócua na Constituição, porquanto a lei poderia fixar um
crescimento insignificante nas alíquotas, atendendo à exi-
gência formal de seletividade. Deveria até ser suprimida do
Projeto, e deixar aplicá-la diretamente na lei federal do
IPI. A Supressão daria maior liberdade ao Legislativo e ao
Executivo na fixação das alíquotas do IPI, pois a variação se
fundaria em critérios diferentes e não só na seletividade. | |
| 5493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19965 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprimir o inciso V do Artigo 264. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação '
de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimen-
to do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria
infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os
interesses do Erário Público, conviria a presença de privilé-
gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o
dispositivo procura eliminar.
A primeira justificativa não procede, pois que se trata,
a toda evidência, de limitar a competência legislativa da
União, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos tex-
tos constitucionais.
Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela
realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse '
individual do contribuinte contra o interesse da comunidade ,
representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios .
Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao
tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se
pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos
contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé ,
prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito
pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten-
cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida-
de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos
maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam -
bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda
mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação '
dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os
privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje-
to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a
Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A
Emenda está correta, ao propugnar pela manutenção dos privi -
légios, vale dizer, pela manutenção de instrumentos eficazes'
na defesa dos interesses públicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma
processual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra .
O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evi -
tar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual
que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao
mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol-
vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Con-
gresso Nacional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser
retirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 5494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19966 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
264:
"Art. 264...
II - instituir tratamento desigual para
situações semelhantes por meio de tributação,
isenções e figuras assemelhadas, em função apenas
da categoria profissional a que pertença o
contribuinte ou de função por ele exercida." | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação '
de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimen-
to do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria
infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os
interesses do Erário Público, conviria a presença de privilé-
gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o
dispositivo procura eliminar.
A primeira justificativa não procede, pois que se trata,
a toda evidência, de limitar a competência legislativa da
União, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos tex-
tos constitucionais.
Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela
realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse '
individual do contribuinte contra o interesse da comunidade ,
representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios .
Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao
tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se
pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos
contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé ,
prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito
pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten-
cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida-
de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos
maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam -
bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda
mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação '
dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os
privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje-
to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a
Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A
Emenda está correta, ao propugnar pela manutenção dos privi -
légios, vale dizer, pela manutenção de instrumentos eficazes'
na defesa dos interesses públicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma
processual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra .
O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evi -
tar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual
que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao
mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol-
vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Con-
gresso Nacional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser
retirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 5495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19974 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 - inciso I,
Alínea "e"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) A alínea "e" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con-
tra o princípio básico da livre gestão empresarial. | |
| 5496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19975 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XIV
O Inciso XIV do Artigo 158 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 158 ....................................
XIV - decretar a mobilização Nacional ou
declarar Guerra, autorizado, ou, no caso de
agressão externa, ocorrida no intervalo das
sessões legislativa, "ad referendum" do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim sendo, pela aprovação da emenda. | |
| 5497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19976 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151
O artigo 151 - do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, tendo como principal objetivo garantir a
unidade, a independência e o livre funcionamento
das Instituições Nacionais. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento. | |
| 5498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19977 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329
O artigo 329 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 329 - A autorização a que se refere o
item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será
inegocíavel e intransferível, permitida a
transmissão do controle da pessoa Jurídica
titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro
Nacional, a pessoa Jurídica, cujos dirigentes
tenham capacidade técnica e reputação ilibia, e
que comprove capacidade econômica compatível com o
empreendimento. | | | | Parecer: | A emenda proposta aprimora o dispositivo do Projeto de
Constituição. A autorização para o funcionamento das insti-
tuições financeiras deverá, a nosso ver, ser concedida sem
ônus.
Pela aprovação. | |
| 5499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19985 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12o. - Inciso I -
Alínea "d"
A alínea "d" do Inciso I do artigo 12o. do
projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 12o. ..................................
I - ........................................
"d" - (...) Visando a implementação da
garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o
dever de estabelecer programas e organizar planos
para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese
em que a exigibilidade do direito à existência
dígna se circunscreve à execução tempestiva das
etapas previstas nos aludidos planos e programas. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen-
te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível",
como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria
prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo,
irreal. | |
| 5500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19993 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, do artigo 54, do
Projeto de Constituição.
TEXTO
Incluir ao inciso XIV do artigo 54, do
Projeto de Constituição a participação da Polícia
Rodoviária Federal.
Art. 54 ....................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a polícia Rodoviária
Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | O autor da emenda lembrou bem que compete à União or-
ganizar também a Polícia Rodoviária Federal, o que nos permi-
tiu corrigir uma omissão do projeto. | |
|
