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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19665 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV, alínea "d", do Art. 12, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - XV - d) - não haverá prisão civil, salvo em caso de devedor inadimplente de pensão alimentícia.
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda.

5442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19673 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo 17, item IV, letra "l" Suprima-se do Artigo 17, item IV, letra "l", a expressão: "os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei".
	Parecer:	A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. *

5443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19676 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. 49: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual.
	Parecer:	Pela aprovação. O § 4. do artigo 49 passou a ser parágra- fo único do artigo 57 no Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

5444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19679 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 387.
	Parecer:	Acolhida a emenda. Pela aprovação.

5445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19700 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 479 do Título das Disposições Transitórias.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

5446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19703 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte redação: XIV - À SUCESSÃO HEREDITÁRIA
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação.

5447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19707 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	suprima-se a letra "e"", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, reorganizando-se as demais alíneas.
	Parecer:	Pela aprovação. O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con- tra o princípio básico da livre gestão empresarial.

5448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19710 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 65 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municpal, no fim de cada legislatura e antes da realização das eleições municipais, para a legislatura seguinte. Parágrafo único - O limite de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Constituição de cada Estado federado.
	Parecer:	Pela aprovação em vista do arrazoado constante da "Justificativa".

5449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19740 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva O art. 331, deve ser eliminado do texto do Projeto.
	Parecer:	A vedação legal de transferência de poupança entre re- giões do país é, de fato, irrealista como justifica o ilustre Constituinte. Todavia, entendemos que a Lei do SFN deve dispor sobre critérios restritivos à referida transferência, ainda que me- diante instrumentos de natureza conjuntural. Pela aprovação.

5450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19750 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Inclua-se ao inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição, a alínea abaixo: "Aos convocados a prestar serviços militar é concedido o direito de invocar objeção de consciência, sujeita a apreciação jaudicial que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa".
	Parecer:	Pela aprovação, tendo em vista tratar-se de um dos di- reitos fundamentais do homem, já consagrados nas Cartas Polí- ticas dos povos civilizados.

5451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19789 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O ítem XI do art. 99 passa a ter a seguinte redação: "XI - regime jurídico dos servidores públicos, fixação dos respectivos vencimentos, criação, transformação e extinção dos respectivos cargos, empregos e funções, ressalvado o disposto nos artigos 107, ítem V e 108, ítem IX."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

5452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19792 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19793 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	As alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição ficam reunidas em uma única alínea "c". cp, a redação abaixo, realienando-se as subsequentes: "As garantias previstas na alínea anterior serão objeto das principais funções dos orçamentos públicos, as quais serão alocadas prioritariamente os recursos do Estado, que terá o dever de estabelecer programas e organizar planos, na conformidade do inciso III, do art. V; o direito à existência digna, enquanto não alcançadas em plenitude as garantias referidas, circunscrevem-se à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas;
	Parecer:	Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen- te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível", como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo, irreal.

5454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19795 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Inclua-se a alínea abaixo redigida no inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição: "O Estado assegurará alimentação adequada e assistência médico-hospitalar e farmacêutica à gestante carente, até o fim do período de aleitamento;"
	Parecer:	Pela aprovação. Se o Estado conseguir captar os recursos indispensáveis à concretização da medida proposta, teremos atingido o ideal do "Welfare State". A proposição é de todo considerável.

5455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19796 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	A alínea f, do inciso I, do art. 12, do Projeto da Constituição, fica assim redigido: "É assegurado às crianças de famílias carentes, desde o nascimento até os quatorze anos de idade, o regime de semi-internato em instituições materno-infantis e estabelecimentos pré-escolares do Estado, e do ensino de primeiro grau público;"
	Parecer:	Pela aprovação. O propósito é dos mais nobres, desde que o Estado promo- va a alocação dos recursos para tanto, tornando exequível a medida. Não vemos como rejeitá-la ou reprová-la, de qualquer ânglo.

5456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19797 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Inclua-se no inciso I, do art. 12 do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: "Serão também considerados crimes de lesa- humanidade a fome e a subnutrição crônicas, a esterilização e o controle de natalidade compulsórios, ficando sujeitas às cominações civis e penais as autoridades e agentes do poder público que, por qualquer forma, contribuirem para inexecução ou desvirtuamento de projetos, planos ou programas governamentais que visem a promoção humana ou atendimento das necessidades fundamentais, ou que incorrerem em desvios, perdas, fraudes ou malverssações de gêneros alimentícios, medicamentos, vestuários e outros bens destinados à população carente;"
	Parecer:	Pela aprovação. A Emenda epigrafada busca consagrar, no texto constitu- cional, uma série de "crimes de lesa-humanidade", dentre os quais "a fome e subnutrição crônicas", e a "malversação de gêneros alimentícios", medicamentos, vestuários e outros bens...". Emenda considerável, por conseguinte, por se encaixar bem no espírito e nas diretrizes filosóficas da Assembléia Nacional Constituinte.

5457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19803 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 202.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

5458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19804 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o art. 202.
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

5459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19805 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização.

5460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19808 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 - .................................. VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

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