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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18647 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 360 e seu parágrafo único Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18649 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 336 Suprima-se o artigo 336.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18684 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Da ordem econômica e financeira - Título VIII Capítulo II - Da política agrícolo fundiária e da reforma agrária Incluir artigo: "Art. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, bem como os residentes e domiciliados no exterior. Parágrafo Único: A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada a prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

5324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18754 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se artigo com a redação seguinte, ao Título X ( Das Disposições Transitórias); onde couber: "Art. - Os membros do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que, na data da promulgação desta Constituição, estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, poderão manifestar opção, pela aposentadoria funcional com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na forma da lei".
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda.

5325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18759 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa O art. 311 parece deslocado onde está. Realmente deve ser deslocado para o Título IX, onde deverá, com outros dispositivos compor capítulos próprio às Minorias, após o atual Capítulo VIII.
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária.

5326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18767 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 412 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 412.
	Parecer:	Concluimos pela aprovação da Emenda.

5327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18780 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 379 Retirar a palavra "Municípios" de onde está e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir "e os Municípios, quinze por cento". Ainda, excluir "inclusive a proveniente de transferências" e substituir por "arrecadados diretamente".
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.

5328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18782 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado - art. 379 Alterar a redação para excluir, após a palavra "impostos", "inclusive a proveniente de transferências", substituindo-se por "arrecadados diretamente".
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo.

5329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18787 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "c" do Inciso II do art. 265 a seguinte redação: "c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;"
	Parecer:	A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária.

5330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18807 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o Artigo 350 do Projeto de Constituição da Seção I, "Saúde".
	Parecer:	A emenda foi acatada pelo relator no seu substitutivo. Pela aprovação.

5331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18808 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Exclua-se do número "1", da letra "e", do Inciso IV - A Liberdade, do artigo 12, do Projeto de Constituição a palavra "Não".
	Parecer:	A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se firma no projeto. Aprovação.

5332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18851 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 479 Art. 479 Suprima-se do Projeto o art. 479 das disposições transitórias.
	Parecer:	O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação.

5333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18861 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV, ARTIGO 12. A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art.12 - d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei".
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda.

5334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18876 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 420 Suprima-se o art. 420.
	Parecer:	A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão.

5335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18882 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: a) Art. 336. b) Parágrafo único do art. 337. c) Art. 487. O art. 336, o parágrafo único do art. 337 e o art. 487 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos". "Art. 337 - Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos". "Art. 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Nacional".
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

5336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18887 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 4o. Suprima-se o art. 4o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a supressão do art. 4o. do Projeto de Constitui- ção que coloca a soberania em dois planos: político e econô- mico. Na verdade, o texto não parece ser indispensável.

5337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18889 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 420 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão.

5338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18893 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a letra b do inciso V, do artigo 12 do projeto de Constituição.
	Parecer:	A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se firma no projeto. Aprovação.

5339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18896 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda supressiva dos artigos 359 e 360 Suprimam-se os artigos 359 e 360 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária.

5340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18899 APROVADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda supressiva do parágrafo 2o. do artigo 28. Suprima-se o § 2o. do art. 28 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda.

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