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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13735 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - Introduzir ao artigo 159 do Projeto de Constituição o inciso IX, com a seguinte redação: IX - a soberania nacional e o regime democrático.
	Parecer:	A inclusão do inciso previsto nesta emenda, trará sobre- maneira, uma real contribuição para o aperfeiçoamento do tex- to do Projeto de Constituição. Assim, pelo ser acolhimento.

4722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13751 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se o art. 336 do projeto
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13757 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, do Projeto da nova Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13764 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao incico VII do artigo 408 a seguinte redação: Art. 408 .................................... VII - Exigir, para instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

4725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13781 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUPRIMA-SE O ARTIGO 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: "Art. 360 - Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13783 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 313 o seguinte parágrafo único: "Art. 313. .................................. Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de granéis."
	Parecer:	O frete de granéis, em nível internacional, é regulado pela lei da procura e da oferta, contrariamente a outros tipos de cargas cartelizadas através de "conferência de fre- tes". Pela aprovação.

4727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13785 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do art. 257.
	Parecer:	Concordamos com a supressão proposta, pois realmente pare ce-nos dispensável a permanência, no Projeto, dos parágrafos 1o e 3o do art. 257. Isto porque o parágrafo 1o se refere a objetivo inerente à própria natureza do tributo, enquanto o parágrafo 2o cuida de aspecto técnico complexo e controverso, devendo, portanto, ser tratado em lei complementar. Pela aprovação.

4728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13804 APROVADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	No Título V, Capítulo I, Seção IX. "DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL PATRIMONIAL". - Suprima-se o Art. 150 e itens (I a IV)
	Parecer:	A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo. Pela aprovação.

4729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13806 APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Diga-se: "Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais".
	Parecer:	A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação.

4730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13810 APROVADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Artigo 316 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação conforme parecer emenda no. 1p07803-2.

4731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13814 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	-----EMENTA Acrescenta parágrafo único ao art. 63 ao Projeto de Constituição que estabelece o número de vereadores. -----TEXTO -----Art. 63 - -----Parágrafo Único - As Câmaras Municipais poderão oranizar comissões permanentes, disciplindas pelo seu respectivo Regimento interno, para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos desta Constituição, notadamente do princípio da autonomia municipal, podendo representar, sem intermediação, junto ao Executivo Estadual, Execultivo Federal Poder Judiciário e Congresso Nacional.
	Parecer:	Trata-se de matéria a ser regulada pela lei ordinária no âmbito das respectivas competências. A solução adotada pe- lo projeto atende melhor à disciplina da matéria.

4732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13821 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	O art. 189 passará a ter um § 2o. com a seguinte redação: Os membros dos Tribunais de Alçada nomeados nas circunstâncias do "caput" deste artigo somente poderão concorrer aos Tribunais de Justiça nas vagas destinadas à sua classe de origem.
	Parecer:	Pela aprovação. Essa regra impede que os advogados e membros do Ministério Público ocupem vagas destinadas a quem seguiu a carreira da magistratura.

4733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13828 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Dê-se, ao artigo 97, caput, do Projeto de Constituição em exame, a seguinte redação: Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

4734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13829 APROVADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 357 O art. 357 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 357 - Nenhum benefício de rpestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo integral.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo que oferecere- mos à Assembléia Nacional Constituinte.

4735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13837 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda ao art. 17, VI, g: Suprima-se a letra g, VI, do art. 17.
	Parecer:	A emenda deve ser tomada em consideração, pela relevân- cia do tema que concerve. Pela aprovação.

4736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13840 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUPRIMA-SE O ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA SEÇÂO II, CAPÍTULO II DO PROJETO DA CONSTITUINTE.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

4737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13845 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 193 Suprima-se do § 2o. do art. 193 a expressão "...habilitação ..."
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

4738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13849 APROVADA
	Autor:	RONARO CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 337 c) Artigo 487 O Artigo 336, o Parágrafo Único do Artigo 337 e o Artigo 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: - Artigo 336 - "A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvados os Serviços Sociais Autônomos criados por lei federal". - Artigo 337... Parágrafo único - "Toda contribuição social instituida pela União destina-se ao Fundo a que se refere este Artigo e aos serviços sociais a que alude o Artigo anterior". - Artigo 487 - "Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social e os Serviços Sociais Autônomos a que se refere o Artigo 336".
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13857 APROVADA
	Autor:	SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Substituir a atual redação pela seguinte: Art. 138 - O controle externo será exercido com a participação do Tribunal de Contas da União e compreenderá: ............................................
	Parecer:	A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação.

4740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13860 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao Art. 12, VII, alínea e do Projeto de Constituição: "Art. 12 ... VII ... e - As atividades de investigação e serviços de informações serão regulados pela lei".
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação á alínea e do ítem VII do artigo 12. A nova redação parece-nos mais consentânea com um texto constitucional. Pela aprovação, portanto.

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