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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4681	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Compatibilizadora Acrescer ao inciso V, do § 1o., do artigo 62 as expressões: "ressalvadas as áreas metropolitanas e microregiões"".
	Parecer:	Não vemos necessário o acréscimo pretendido, por não vermos incompatibilidade entre os textos mencionados na justifica- tiva. Pela rejeição.

4682	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, alínea "e" as expressões "e/ou permissionário" , ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes do órgão concedente, da empresa concessionária e/ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei."
	Parecer:	A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co- missão de fiscalização e planejamento, formada por represen- tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati- vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad- ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os membros representantes, inclusive o da empresa concessionária , mas esquece o da empresa permissionária. A emenda objetiva preencher essa lacuna. Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi- tente e da empresa permissionária. Pela aprovação da emenda.

4683	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., do artigo 197, a expressão "...habilitação...".
	Parecer:	Não há o que adequar. Pela rejeição.

4684	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Substitua-se, no § 1o. do art. 263 a palavra "inciso" por "ítem".
	Parecer:	Pretende-se, com a presente Emenda, a substituição do termo "inciso" pelo termo "item", no parágrafo 1o. do artigo 263. Trata-se de correção que vem atender às normas de técnica le- gislativa, uniformizando as indicações de determinada espécie de dispositivo ao longo do texto do Anteprojeto. Pela aprovação.

4685	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao "caput" do artigo 14 O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

4686	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00268 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362.
	Parecer:	A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação.

4687	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social."
	Parecer:	Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.

4688	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 PREJUDICADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...".
	Parecer:	Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6.

4689	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00328 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dar ao artigo 409 a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único do artigo 410 do anteprojeto: Art. 409. A lei criará mecanismos de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, inclusive através da propaganda sob qualquer forma, de violência e demais tipos de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde.
	Parecer:	Propõe integrar o parágrafo único do art. 410 ao caput do art. 409. A redação dada, não integra todos os elementos dos dois tex- tos, deixando de contemplar as explicitações feitas no pará- grafo do art. 410. Decide o relator, pelo que se acaba de ex- por, pelo não acolhimento.

4690	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea h, do inciso XI, do art. 13, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Não vemos o alegado conflito entre as alíneas "h" e "d" inciso XI, do Art. 13. Embora o último seja tecnicamente uma ressalva ao disposto na alínea "d", consideramos desaconse- lhável a fusão das duas alíneas, porque "na h" está implícito o seu alcance internacional. Pela rejeição.

4691	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao ítem "b" do inciso III do artigo 269 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "B - sobre patrimônio, renda ou proventos, se a lei correspondente não houver sido publicada antes do início do exercício financeiro em ocorrerem os elementos de fato nela indicado como componentes do fato gerador e determinantes da base de cálculo;"
	Parecer:	Trata-se de Emenda que visa a alterar a redação da alínea b do item III, do Art. 269, no sentido de substituir a expres são "período", por "exercício financeiro". A alteração proposta não constava do texto da Comissão temática. Além do mais, a nova concepção de fato gerador tributá- rio, ao contrário do que alega o ilustre Autor, não mais cogi ta da instantaneidade e complexidade dos fatos tributáveis. Somos pela rejeição da Emenda.

4692	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00450 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 214, parágrafo único. Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o parágrafo único do Artigo 214.
	Parecer:	O parágrafo único do Art. 214 contém regra de caráter permanente, em face do § 5o do Art. 49. Pela rejeição.

4693	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 229, inciso V, parágrafo único: Suprima-se do Texto do Anteprojeto de Constituição do parágrafo único do inciso V, do Artigo 229.
	Parecer:	O inciso V do Art. 229 não trata de assunto correlato ao referido na justificação. Pela prejucialidade.

4694	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Constituição o seguinte: "§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados".
	Parecer:	O § 3o. do Art. 96 é regra de caráter permanente, em fa- ce do § 5o. do Art. 49. Pela rejeição.

4695	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição o seguinte: "Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco".
	Parecer:	Pela aprovação com subemendas: I- Dê-se ao parágrafo único do Art. 229 a seguinte reda- ção: "O território Federal de Fernando de Noronha fica sob a jurisdição do Tribunal Regional de Pernambuco". II- Inclua-se § 3o. do Art. 448: "Os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente dos Estados de Amazonas e Pará, terão jurisdição nos Territórios Federais referidos no caput até a insta- lação dos respectivos Estados."

4696	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição o seguinte: "Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma que a lei dispuser, estando o Território de Fernando de Noronha compreendido na secção judiciária do Estado de Pernambuco".
	Parecer:	O parágrafo único do Art. 214 é regra de caráter perma- mente, em face do § 5o. do Art. 49. Pela rejeição.

4697	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VII, Artigos 431 parágrafos 1o., 2o. e 3o.; 432 parágrafos 1o., 2o. e 3o., 433 parágrafos 1o. e 2o.; 434 parágrafos 1o., 2o. e 3o.; Art. 435 parágrafo único e 436. Dê-se ao capítulo VII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 431 - A política indigenista nacional será executada por órgão próprio da administração federal. § único - A Lei estabelecerá os critérios, diretrizes e normas da política indigenista, que terá como escopo final a gradual, harmônica e segurá integração do indio à comunhão nacional. Art. 432 - As terras ocupadas pelo índios, definidas em Lei e destinadas à sua posse permanente, são bens da União, que tem a incubência de demarcá-las e protegê-las. § 1o. - Cabe aos índios o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades existentes, nas terras por eles ocupadas, bem como dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. § 2o. - É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos previstos em Lei. § 3o. - A criação ou alteração de reservas, parques ou áreas indígenas dependerá sempre de parecer do órgão federal responsável previsto em Lei e da aprovação do Congresso Nacional. Art. 433 - São assegurados aos índios diretos sobre a sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. § 1o. - Compete a União a proteção à pessoa, instituições, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. - A Lei estabelecerá a forma de execução das ações previstas no parágrafo anterior, objetivando assegurar a identidade étnica e cultural das populações indígenas. Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas, são privilégios da União. § 1o. A Lei disporá sobre as formas e condições em que podem se realizar as ações mencionadas no caput deste Artigo, inclusive sobre o percentual do lucro obtido a ser destinado à execução das políticas indígenas regional e nacional. § 2o. - Sob a supervisão do Órgão Federal responsável, são permitidas aos índios a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. Art. 435 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgão federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele. Art. 436 - Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios.
	Parecer:	Entendemos que a adequação proposta altera substancialmen te o conteúdo dos dispositivos contidos no texto do Anteproje to da Comissão de Sistematização. Opinamos pela rejeição.

4698	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Proposta Suprimir o parágrafo 1o.
	Parecer:	O constituinte propõe a supressão do § 1o. do Art. 434 do atual anteprojeto, pretendendo que a orientaçao sobre a autorização de exploração do subsolo e o aproveitamento de energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios seja nor- matizada pelo Art. 314. Entendendo que o Art. 314 é norma genérica e reconhecen- do que existem especificidades com relação às terras indíge- nas que devem ser respeitadas, para garantir a sobrevivência física e cultural daquelas populações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada.

4699	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluam-se, no Título IV, Capítulo IV - Dos Municípios do Projeto da Comissão de Sistematização, as seguintes normas, constantes do substitutivo aprovado pela Comissão de Organização do Estado: Compete aos Municípios: - omissis ... - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores.
	Parecer:	A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compativel com o disposto no art. 197 (juizados especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição.

4700	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00514 REJEITADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se no Título IV do Capítulo IV - Dos Municípios - a seguinte norma que consta no substitutivo aprovado pela Comissão de Organização do Estado: - "É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e regeitar proposta de orçamento do Município, bem como a iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição".
	Parecer:	Visa a proposta recuperar a redação do art. 14, parágrafo 3o. , da Comissão II. O poder de emenda da Câmara de Vereadores é incompatível com a estrutura do Capítulo do Orçamento do An- teprojeto. Pela rejeição.

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