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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
Nome
AFONSO ARINOS (74)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (139)
AIRTON CORDEIRO (8)
ALAIR FERREIRA (9)
ALARICO ABIB (1)
ALBÉRICO CORDEIRO (74)
ALCENI GUERRA (19)
ALEXANDRE COSTA (23)
ALFREDO CAMPOS (1)
ALOYSIO CHAVES (101)
ALYSSON PAULINELLI (87)
ALÉRCIO DIAS (60)
ANNIBAL BARCELLOS (69)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (245)
ANTONIO FERREIRA (77)
ANTONIO UENO (173)
ARNALDO PRIETO (289)
AROLDE DE OLIVEIRA (121)
ASSIS CANUTO (46)
AUGUSTO CARVALHO (1)
BENITO GAMA (58)
CARLOS CHIARELLI (197)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS DUARTE (64)
CHRISTOVAM CHIARADIA (111)
CLEONÂNCIO FONSECA (16)
CLÁUDIO ÁVILA (120)
COSTA FERREIRA (203)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (53)
DIONÍSIO HAGE (44)
DIVALDO SURUAGY (35)
EDISON LOBÃO (86)
EDME TAVARES (63)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (3)
ELIÉZER MOREIRA (36)
ENOC VIEIRA (162)
ERALDO TINOCO (166)
ERALDO TRINDADE (64)
ERICO PEGORARO (118)
ERVIN BONKOSKI (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (18)
EUNICE MICHILES (238)
EVALDO GONÇALVES (96)
EZIO FERREIRA (96)
FAUSTO ROCHA (201)
FLÁVIO ROCHA (53)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
FRANCISCO COELHO (36)
FRANCISCO DORNELLES (279)
FURTADO LEITE (85)
GANDI JAMIL (156)
GEOVANI BORGES (321)
GILSON MACHADO (145)
GUILHERME PALMEIRA (14)
HOMERO SANTOS (73)
HORÁCIO FERRAZ (68)
HUGO NAPOLEÃO (43)
HUMBERTO SOUTO (25)
IBERÊ FERREIRA (140)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (430)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IVAN BONATO (31)
JACY SCANAGATTA (77)
JAIRO AZI (15)
JAIRO CARNEIRO (192)
JALLES FONTOURA (105)
JAYME SANTANA (35)
JESSÉ FREIRE (45)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
JESUS TAJRA (110)
JOAQUIM FRANCISCO (81)
JOFRAN FREJAT (183)
JONAS PINHEIRO (133)
JONIVAL LUCAS (3)
JORGE BORNHAUSEN (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (30)
JOSÉ CAMARGO (156)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ JORGE (146)
JOSÉ LINS (191)
JOSÉ LOURENÇO (97)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (14)
JOSÉ MOURA (170)
JOSÉ QUEIROZ (62)
JOSÉ SANTANA (24)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (441)
JOSÉ TEIXEIRA (52)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (23)
JOSÉ TINOCO (96)
JOÃO ALVES (70)
JOÃO DA MATA (44)
JOÃO LOBO (12)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (13)
JOÃO MENEZES (160)
JÚLIO CAMPOS (23)
LAEL VARELLA (9)
LEUR LOMANTO (28)
LEVY DIAS (24)
LOURIVAL BAPTISTA (107)
LUCIA BRAGA (130)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ MARQUES (81)
LUÍS EDUARDO (134)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIO ALCÂNTARA (333)
MALULY NETO (70)
MANOEL CASTRO (54)
MARCO MACIEL (35)
MARCONDES GADELHA (130)
MARIA DE LOURDES ABADIA (78)
MAURÍCIO CAMPOS (17)
MENDES THAME (18)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS GÓIS (113)
MOZARILDO CAVALCANTI (215)
MUSSA DEMES (38)
MÁRIO ASSAD (58)
NELSON SABRÁ (8)
NIVALDO MACHADO (52)
ODACIR SOARES (118)
ORLANDO BEZERRA (82)
ORLANDO PACHECO (45)
OSCAR CORRÊA (118)
OSMAR LEITÃO (93)
OSVALDO COELHO (86)
PAES DE ANDRADE (1)
PAES LANDIM (323)
PAULO MARQUES (91)
PAULO PIMENTEL (452)
PAULO RAMOS (1)
PEDRO CANEDO (88)
PEDRO CEOLIN (4)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RICARDO FIUZA (184)
RICARDO IZAR (487)
RITA FURTADO (83)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (47)
RUBEM MEDINA (80)
SADIE HAUACHE (145)
SALATIEL CARVALHO (136)
SANDRA CAVALCANTI (236)
SARNEY FILHO (28)
SAULO QUEIROZ (1)
SAULO QUEIRÓZ (148)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIMÃO SESSIM (244)
STÉLIO DIAS (294)
SÉRGIO BRITO (57)
VALMIR CAMPELO (47)
VASCO ALVES (2)
VICTOR FONTANA (159)
VILSON SOUZA (1)
VINICIUS CANSANÇÃO (46)
WALDECK ORNÉLAS (150)
WILSON MARTINS (1)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO PACHECO (8)
ÁTILA LIRA (78)
ÂNGELO MAGALHÃES (10)
TODOS
Date
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3881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o. O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pleo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes. 
3882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 13. 
3883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 13. 
3884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime. 
3885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda uUpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 18 
3886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u" A letra "u" do item XIX do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX ........................................ u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos. 
3887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 18 
3888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 14 
3889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 14, XII O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
3890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 397 e seus itens I, II e III 
3891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 IX O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
3892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, X O item X do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei e das convenções coletivas. 
3893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, IV O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
3894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 191 
3895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus itens 
3896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, XII O item XII do art. 99 
3897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 152 O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez. 
3898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145 O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
3899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 .................................... XIV - referendar a concessão de emissores de radio e televisão. 
3900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 158 
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