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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01446 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Alterar a redação. Art. 81 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras de posse imemorial habitadas pelos índios ou silvícolas ou das riquezas naturais nelas existentes.
	Parecer:	Rejeitada. A nova redação proposta para "caput" do art.81 não pode ser aceita pelas seguintes razões: 1 - a expressão "terras de posse imemorial" é vaga, não apre- senta qualquer valor jurídico. Não existe em nosso arcabouço jurídico tal conceito. Substituir "terras ocupadas pelos ín - dios", no texto, por "terras de posse imemorial", será o mes- mo que eliminar o artigo. 2 - índio e silvícola, no caso, representam a mesma coisa. O direito assegurado a um deles é extensivo ao outro. A dife - rença entre eles é apenas na questão de estágio de acultura - ção - um já teve contato com a civilização, é aculturado; o outro, ainda não. O texto constitucional protege indiferen- temente um e outro. Quando o ilustre autor da proposta diz, na justificação, que nenhum grupo étnico deve ser privilegiado em relação a ou - tros, esquece que o subsolo pertence ao proprietário da ter - ra cabendo à União apenas autorizar a pesquisa, lavra ou ex - ploração das riquezas do subsolo. Destarte, não há privilégio nehum deferido aos índios- a terra pertence à União, mas eles ocupam-na como ocupantes privilegiados...(completar)

3322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01447 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Alterar a redação. Art. 82. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a redação original protege de forma mais am- pla as comunidades indígenas que a emenda proposta. Em nosso entender, a exploração indiscriminada dos recursos minerais e riquezas naturais das terras indígenas é incom- patível com a preservação da identidade étnica e cultural , e mesmo com a própria sobrevivência das comunidades indígenas.

3323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01448 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Altera a redação. art. 80. .................................... § 1o. - Competirá à Administração Federal, ouvindo a Comunidade Indígena, a provação dos pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas.
	Parecer:	Rejeitada. A atual redação do § lo. do artigo 82 do substitutivo objeti- va proporcionar maior segurança na concessão de autorização para a pesquisa, lavra ou exploração de minérios em terras indígenas, dentro do espírito que norteou os trabalhos da Co- missão. A redação que o nobre Constituinte Lourival Baptista ofereceu ao parágrafo em questão é que, em nosso entendimento, buro- cratiza e entrava a questão, em substituição do Congresso Na- cional pela Administração Federal. Deve-se ter sempre em vista que as mudanças na política indi- genista que se persegue no novo Diploma Básico do País é a ampliação dos direitos das populações indígenas e os indis- pensáveis cuidados na operacionalização desses objetivos. A Administração Federal que atualmente vem executando essa política não tem talvez por questões estruturais ou por ou- tras razões, dado as soluções adequadas aos problemas do se- tor. Por tais razões, nossa manifestção é pela rejeição da emenda oferecida pelo preclaro Constituinte Lourival Baptista.

3324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01449 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Nova redação. Art. 83. Os índios, suas comunidades e organizações, representados pelo Órgão da Administração Federal ou por ele assistidos e o Ministério Público são partes legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos direitos e interesses dos índios.

3325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01458 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Proposta Cancelar.
	Parecer:	Rejeitada. O que a redação do art.84 do substitutivo persegue é deferir exclusivamente ao Congresso Nacional a competência para le - gislar sobre as garantias dos direitos dos índios. O art.8o., XVII, da Constituição vigente dá competência à União para legislar apenas sobre incorporação dos silvícolas à Comunhão Nacional. Logo, não é da competência exclusiva da União legislar sobre direitos indígenas. Destarte, não vislumbramos qualquer razão convincente para a erradicação do art.84 do substitutivo. Por tais razões, opinamos pela rejeição da sugestão oferecida pelo insigne Constituinte Lourival Baptista.

3326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 11, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a expressão "desde que prestem gratuitamente os seus serviços"", bem como o dispositivo constante da letra "a"" do § 2o., do mesmo artigo.
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

3327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao é 2o, do Artigo 16, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Art. 16 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os periódicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão, como também às entidades culturais, educacionais e filantrópicas."
	Parecer:	A intenção do Relator foi garantir a liberdade editorial, como uma das formas da liberdade de expressão, através da imunidade tributária, sem pretender isentar entidades cultu- rais e filantrópicas, matéria de lei ordinária, nem tão pouco "empresas de ensino". Não acolhida.

3328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00021 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao é 2o, do Artigo 13, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - As empresas que mantiverem escolas, ou custearem sob qualquer forma os estudos de seus empregados ou de seus filhos, poderão descontar as despesas de recolhimento do salário-educação, na forma da lei."
	Parecer:	É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Ainda, é importante, que os esforços sejam con- centrados uma vez que o salário-educação deve ser para o en- sino público fundamental. Rejeitada.

3329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino universitário para a competência dos Estados". § 1o. As universidades Federais, de natureza autárquica e funcional, terão seu patrimônio cedido a Título gratuito, para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o. A União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições universitárias que passem à sua responsabilidade. § 3o. Os Estados promoverão a interiorização do ensino universitário mediante a criação de "Campi avançados" fora das respectivas Capitais".
	Parecer:	A proposição deverá ser objeto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quando da sua reformulação. Rejeitada.

3330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "Art. O ensino é obrigatório para todos, dos seis aos dezesseis anos, e habilitará necessariamente o aluno para o exercício de uma atividade profissional. § 1o. Caberá prioritariamente aos Municípios assegurar ensino básico, devendo, para esse fim, a União e os Estados contribuirem com recursos financeiros e colaboração técnica. § 2o. A União e os Estados promoverão a implantação de Universidades regionais em cidades distantes dos grandes centros, como forma de nelas estimular a fixação de jovens e a criação de polos de desenvolvimento intelectual e sócio-econômico".
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.

3331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Art. - É livre a divulgação por pessoas físicas e jurídicas de informações de seu interesse, por quaisquer meios de comunicação, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Acatada no parágrafo 1 do art. 39.

3332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se o Artigo 28 e os parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, pelos seguintes: "Art. 28 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, exetuando-se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional."
	Parecer:	Rejeitada porque exclui a capacitação tecnológica do Estado, ainda que supletiva.

3333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se o Art. 30 e seus parágrafos 1o, 2o, 3o. e 4o, do Substitutivo, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande re percurssão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na comissão da ordem Econômica a Sistema tização dirimirá dúvidas.

3334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se o Art. 29 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, pelo seguinte: "Art. 29 - A união poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nescentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional."
	Parecer:	O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo.

3335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se nova redação ao artigo 37 do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. "Art. 37. Os planos e programas para construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, bem como quaisquer projetos de impacto ambiental, dependerão da aprovação dos órgãos competentes do Poder Executivo para defesa do meio ambiente e de preservação dos recursos naturais, e da prévia comunicação ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. Porque defendemo a aprovação, e não mera comunica- ção ao Congresso Nacional.

3336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 REJEITADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se ao Anteprojeto Constitucional, antes do título I, capítulo I, o seguinte: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.""
	Parecer:	Somos pela rejeição.A matéria não é pertinente a esta comissão.

3337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Substitua-se a expressão do por de no item IV do art. 2o.
	Parecer:	O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a todo o ensino público. Rejeitada.

3338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Altera a redação do art. 1o. para: Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da sociedade.
	Parecer:	O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.

3339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se, no Art. 2o., inc. V, uma parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e cinco anos..." redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ V - Valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais de carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condígnas de trabalho; padrões adequados de remuneração.
	Parecer:	As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada.

3340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	- Suprima-se no Art. 2o., inc. I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 2o. ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis.
	Parecer:	A democratização do acesso deve ser completada pela democratização da permanência e da gestão do ensino. Rejeitadas.

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