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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se o Art. 2o, Parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo seguinte: "Art. 2o. - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada. A redação do substitutivo é mais abrangente e precisa. Quanto aos incentivos, atendido no Art. 9o. do substitutivo.

1822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	No caput do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, sustitua-se a expressão"... "O Estado promoverá" .... pela expressão ..... ""O Estado incentivará" ...; e suprima-se o seu parágrafo 1o.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Caput já atendido no mérito. Cremos importante manter a redação do anteprojeto.

1823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou cinceder os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Rejeitada. Por entendermos ser monopólio do Estado os serviços de teleco municações.

1824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." Brasília, 29 de maio de 1987.
	Parecer:	O Substitutivo acolhe em parte o princípio proposto. Aprovada parcialmente.

1825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "§ 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental."
	Parecer:	Os recursos do salário-educação, segundo o Anteprojeto, se destinarão, prioritariamente, à expansão do ensino fundamen- tal, nos termos do Artigo 11 e seus parágrafos. Pela rejeição.

1826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emnda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se o inciso III do art. 8o.
	Parecer:	O item III foi suprimido do art. 6o.. Pelo acolhimento.

1827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país.
	Parecer:	Da sua participação através desta Emenda, o inciso II do ar- tigo 8o., no Substituitivo correspondendo ao item II do art. 6o., foi modificado. Acolhida.

1828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira."
	Parecer:	O texto do Substitutivo,no Art. 10, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão do Estado quanto ao aspecto didático-pedagógi - co. Pelo acolhimento parcial.

1829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino".
	Parecer:	O texto do Substitutivo no Art. 10, estabelece a autonomia administrativa e financeira das escolas privadas, mantendo-se a supervisão do Estado quanto ao aspecto didático-pedagógi - co. Pelo acolhimento parcial.

1830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares".
	Parecer:	De acordo com o Substitutivo,fica assegurada a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se apenas como exceção o estímulo financeiro às escolas comuni- tárias, a critério do Poder Público, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente.

1831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular."
	Parecer:	De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se apenas como exceção o estímulo financeiro às escolas comuni- tárias, a critério do Poder Público, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Pela rejeição.

1832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00467 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo Único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades."
	Parecer:	O texto do Anteprojeto garante a autonomia administrativa e financeira às escolas privadas, sem qualquer ônus para o Po- der Público. O Art. 11 e seus parágrafos asseguram a exclu- sividade das verbas públicas para as escolas públicas, exce- tuando-se as escolas comunitárias que poderão receber estímu- los financeiros do Estado, a critério do Poder Público e de acordo com as exigências do referido Artigo. Aprovada parci- almente.

1833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere."
	Parecer:	O Art. 11 do Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas, admitindo-se, porém, sem maiores detalhes, as exceções compreendidas nos parágrafos do Artigo 11. Aprovada parcialemente.

1834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte:: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado. livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com o princípios da liberdade, da democracia, do bem comum edo repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação."
	Parecer:	As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas uni- dades da federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela rejeição.

1835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, na sua essência, já foi acolhido no anteprojeto. Pela rejeição.

1836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00471 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos."
	Parecer:	O ensino fundamental para todos está totalmente contemplado no Substitutivo. No que se refere a garantia de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade, embora consci- entes da sua importância, não é possível ainda, ampliar o acolhimento a esta faixa etária, visto que a clientela do ensino fundamental não está totalmente atendida. Acolhimento parcial.

1837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las, se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O art. 11 do Anteprojeto assegura às escolas privadas a li- berdade do ensino particular em relação ao Poder Públi- co, na forma da lei. Aprovada parcialmente.

1838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00476 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituição públicas,"
	Parecer:	A Emenda se refere ao item III, desaparecido do Substitutivo. Prejudicada.

1839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00488 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPíTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: " VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis".
	Parecer:	De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o Ensino Público. A proposição do nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto do Anteprojeto. Pela rejeição.

1840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00489 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, com estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos.
	Parecer:	O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art. 3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária. A gratuidade de ensino deve se restringir ao Ensino Público, pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público. Pela rejeição.

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