| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 REJEITADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
O uso da cultura negra por qualquer orgão de
comunicaçao, ou mesmo pessoa física, com fins
lucrativos implicará em pagamentos de direitos as
entidades de organização e cultura dos negros. Em
caso de produções cinematográficas do total do
lucro obtido deverão ser deduzidos 20% para
destinação as mesmas entidades. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda proposta, polêmica e inovadora, traz dificuldades
para enquadramento das situações existentes em suas hipóte-
ses, motivo pelo qual precisa ser melhor detalhada, sendo
mais própria da legislação ordinária. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Art. 2o. - Parágrafo XXXV - alínea d - por
velhice aos sessenta anos de idade para o homem e
aos cinquenta e cinco para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe aposentadoria ao homem e a mulher, respecti-
vamente, aos 60 e 55 anos de idade. A proposta, a nosso ver,
não se fundamenta na realidade brasileira, vez que nossa ex-
pectativa de vida tem crescido consideravelmente. Por outro
lado, nosso sistema previdenciário não se acha em condições
de arcar com ônus dessa natureza. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIII do art. 11. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei
ordinária, dado a sua complexidade e extensão. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a
seguinte redação:
XI - a menor remuneração do servidor público
não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior. | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação
ordinária. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo
e promovidas as alterações decorrentes no corpo do
anteprojeto.
Artigo - Não será permitida a transferência
de recursos públicos para setores privados de
prestação de serviços de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do
substitutivo. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art.
11:
"X - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço à razão de 10%
calculado sobre a remuneração, após cada período
de 5 anos de efetivo exercício." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos que a razão de 1% (um por cento) ao ano seja a so-
lução mais viável. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - A importação de matérias primas
farmacêuticas para produção de medicamentos passa
a constituir monopólio da União. | | | | Parecer: | REJEITADA. Esta emenda, apesar do seu inequívoco mérito, am-
plia excessivamente a atuação estatal no setor. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão VII-a.
O inciso II do art. 12 passe a ter a seguinte
redação:
"II - A de um cargo de professor com um
técnico, científico ou administrativo. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
O anteprojeto contempla a matéria em questão, substituindo
apenas, a expressão "administrativo" por "magistratura". | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01193 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
I - Direito ao Trabalho com justa
remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só
que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti
vo da emenda. | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01200 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 2o., do
anteprojeto, a seguinte redação:
XI - férias anuais remuneradas. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1 | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01201 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVIII, do art. 2o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01263 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | - Inclua-se no art. 16, do Capítulo
Seguridade do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte Inciso VIII:
"VIII - monopólio do poder público
dasatividades de seguridade social."
- Suprima-se o art. 26. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social
será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri -
vada é que poderão ser explorados por particulares. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01264 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente, com a seguinte redação:
"Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o
direito de determinar livremente o tamanho da
prole.
§ 1o. - O poder público garantirá as
informações, métodos e serviços necessários e
adequados ao exercício deste direito.
§ 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva
pelo poder público e entiddes privadas que limite
este direito.
§ 3o. - A lei disporá sobre as situações e
condições em que será permitida a interrupção da
gravidez. | | | | Parecer: | Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01267 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente, os parágrafos 1o. e 2o.:
"§ 1o. - A Previdência Social é monopólio do
Poder Público.
§ 2o. - É proibido a empresas nacionais ou
estrangeiras explorarem, com ou sem fins
lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro
social, ou qualquer área a ele destinada. | | | | Parecer: | Prejudicada. Conforme já esclarecemos a propósito de Emendas
similares a esta, o Sistema de Seguridade Social será presta-
do exclusivamente pela União. Os sistemas de previdência
privada , principalmente os fechados, que são organizados no
âmbito das empresas, podem e devem continuar existindo , vez
que, além de facultativa, constituem mero regime complementar
ao oficial. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01268 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17
do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. Quando o segurado exercer
atividade profissional que acarrete risco de vida
ou doença do trabalho, o tempo de contribuição
exigido para habilitação à aposentadoria por tem-
po de serviço será reduzido proporcionalmente, de
acordo com critérios a serem estabelecidos em
lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do
dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional ,
que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além
disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de
serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá -
ria. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte
artigo:
"Art. ... - É vedada a concessão de qualquer
tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos
físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação
de serviços de saúde privados." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito,
parcialmente, no contexto do substitutivo. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01270 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso VI do Art. 17 do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
"VI - reconhecimento do direito do marido ou
companheiro de usufruir dos benefícios
previdenciários decorrentes da contribuição da
esposa ou companheira. | | | | Parecer: | Prejudicada. A lei ordinária é que deve dispor sobre a maté-
ria, dizendo quem será considerado segurado do sistema ou de-
pendente deste. | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no Art. 21 do Capítulo
Seguridade do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
após a palavra Complementar, a expressão e
público. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não há necessidade de se esclarecer que o siste-
maa de seguridade complementar, organizado pela União, será
público. Tal característica constitui presunção lógica do
texto do anteprojeto. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01272 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte
redação:
§ 4o. - É vedada a transferência de recursos
públicos para investimento no setor privado de
assistência à saúde. | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01273 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 4o., parágrafo 2o., do
Anteprojeto Constitucional da Sybcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a
expressão em moeda corrente, a expressão exceto
nos casos de fraude. | | | | Parecer: | Prejudicada. O parágrafo em questão foi suprimido. | |
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