separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::19 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1453 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  31 32 33 34 35   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1453)
Banco
expandEMEN (1453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
NÃO INFORMADO (382)
APROVADA (165)
PARCIALMENTE APROVADA (148)
PREJUDICADA (117)
Partido
PMDB (872)
PFL (215)
PDT (141)
PDS (60)
PT (56)
PC DO B (25)
PCB (24)
PL (23)
PTB (19)
(12)
PDC (6)
Uf
(12)
AC (7)
AL (26)
AM (1)
AP (15)
BA (123)
CE (33)
DF (101)
ES (21)
GO (69)
MA (38)
MG (72)
MS (8)
MT (36)
PA (34)
PB (50)
PE (116)
PI (38)
PR (126)
RJ (200)
RN (24)
RO (14)
RR (4)
RS (93)
SC (56)
SE (1)
SP (135)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (3)
ALARICO ABIB (4)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (14)
ALFREDO CAMPOS (13)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (13)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (4)
ANTONIO MARIZ (8)
ANTONIO UENO (3)
ANTÔNIO BRITTO (12)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (2)
ARNALDO FARIA DE SÁ (1)
ARNALDO MARTINS (2)
ARNALDO PRIETO (1)
AUGUSTO CARVALHO (19)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENEDITA DA SILVA (3)
BENITO GAMA (1)
BEZERRA DE MELO (3)
BRANDÃO MONTEIRO (11)
CARLOS ALBERTO CAÓ (1)
CARLOS CARDINAL (5)
CARLOS COTTA (1)
CARLOS VIRGÍLIO (3)
CHICO HUMBERTO (7)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (10)
CLÁUDIO ÁVILA (2)
COSTA FERREIRA (4)
CÁSSIO CUNHA LIMA (11)
CÉLIO DE CASTRO (15)
CÉSAR MAIA (5)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DOMINGOS LEONELLI (17)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (2)
EDMILSON VALENTIM (4)
EDUARDO BONFIM (3)
EDUARDO JORGE (16)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (6)
ELIÉZER MOREIRA (2)
EMENDA POPULAR (12)
ERICO PEGORARO (5)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (1)
FARABULINI JÚNIOR (1)
FAUSTO FERNANDES (2)
FERNANDO GOMES (3)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (22)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (13)
FLORICENO PAIXÃO (19)
FRANCISCO AMARAL (22)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO KUSTER (4)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
FÁBIO RAUNHEITTI (1)
GASTONE RIGHI (7)
GERALDO ALCKMIN FILHO (9)
GERALDO BULHÕES (4)
GERALDO CAMPOS (40)
GILSON MACHADO (8)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUSTAVO DE FARIA (6)
HAROLDO LIMA (3)
HAROLDO SABÓIA (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (2)
HERMES ZANETI (1)
HORÁCIO FERRAZ (10)
HUMBERTO LUCENA (11)
IBERÊ FERREIRA (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (16)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (9)
IRMA PASSONI (21)
ISMAEL WANDERLEY (15)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (11)
IVO LECH (13)
IVO MAINARDI (5)
IVO VANDERLINDE (3)
JAIRO AZI (1)
JAIRO CARNEIRO (20)
JAYME PALIARIN (1)
JOAQUIM SUCENA (11)
JONAS PINHEIRO (2)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CAMARGO (5)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (13)
JOSÉ COSTA (6)
JOSÉ ELIAS MURAD (2)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (4)
JOSÉ MAURÍCIO (33)
JOSÉ RICHA (5)
JOSÉ TEIXEIRA (15)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO AGRIPINO (16)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (4)
JOÃO MENEZES (12)
JOÃO NATAL (14)
JOÃO PAULO (8)
JUTAHY MAGALHÃES (10)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
LAEL VARELLA (1)
LEITE CHAVES (1)
LEUR LOMANTO (1)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (15)
LUIZ SALOMÃO (5)
LUIZ SOYER (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (13)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (3)
MANOEL CASTRO (13)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (12)
MATTOS LEÃO (7)
MAURO BORGES (2)
MAURO MIRANDA (12)
MAURÍCIO CORRÊA (10)
MAURÍCIO FRUET (2)
MAURÍCIO NASSER (11)
MAX ROSENMANN (42)
MEIRA FILHO (2)
MENDES BOTELHO (4)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (2)
MYRIAN PORTELLA (23)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (27)
NILSO SGUAREZI (7)
NILSON GIBSON (48)
NION ALBERNAZ (9)
NOEL DE CARVALHO (19)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (3)
ORLANDO PACHECO (14)
OSVALDO BENDER (5)
OSWALDO ALMEIDA (23)
OSWALDO LIMA FILHO (6)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (3)
PAES LANDIM (15)
PAULO MACARINI (20)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (26)
PAULO ZARZUR (1)
PERCIVAL MUNIZ (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
PRISCO VIANA (3)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAIMUNDO REZENDE (1)
RAQUEL CAPIBERIBE (15)
RAUL FERRAZ (13)
RENATO BERNARDI (2)
RITA CAMATA (3)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (5)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (1)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (4)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY BACELAR (2)
SALATIEL CARVALHO (1)
SAMIR ACHÔA (3)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SANTINHO FURTADO (2)
SIGMARINGA SEIXAS (8)
SIMÃO SESSIM (8)
STÉLIO DIAS (11)
SÉRGIO SPADA (8)
SÉRGIO WERNECK (1)
SÍLVIO ABREU (1)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (13)
UBIRATAN SPINELLI (5)
ULDURICO PINTO (18)
VALMIR CAMPELO (6)
VALTER PEREIRA (4)
VICENTE BOGO (5)
VICTOR FACCIONI (1)
VICTOR FONTANA (2)
VILSON SOUZA (4)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO TÁVORA (6)
VIVALDO BARBOSA (17)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDYR PUGLIESI (3)
WILMA MAIA (4)
ZIZA VALADARES (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
08 (14)
07 (12)
05 (1426)
04 (1)
661Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 9o. Ficam extintos o instituto da enfituese e os direitos e obrigações dela decorrentes, inclusive dos aforamentos em vigor." 
662Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 7o. (Suprimido) 
663Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. (Suprimido) 
664Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 5o. Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano, ocupar, por cinco anos ininterruptos, sem oposição nem recolhimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à superfície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único. A propriedade adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei." 
665Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 6o. (Suprimido) 
666Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 18. (Suprimido) 
667Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 19. (Suprimido) 
668Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 21. (Suprimido) 
669Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 a seguinte redação: "Art. 13. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência de domínio somente em caso de sucessão hereditária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0085-5 Parecer favorável. Com a seguinte redação: acrescendo-se no Art. 13 do Anteprojeto a expressão: transferência mortis- caus. 20.05.87. 
670Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. O Plano Agrícola e o Plano Nacional Pecuário fixarão diretrizes e normas, em todos os setores para o desenvolvimento agro-pecuário, com prioridade para a agricultura de subsistência sobre a agricultura de exportação:" 
 Parecer:  Parecer contrário. O anteprojeto prevê plano quinquenal de desenvolvimento agrário que deverá considerar a proposta contida na emenda. 20.05.87 
671Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde Couber "Art. O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas." 
 Parecer:  Parecer contrário. Algumas espécies importadas são hoje indispensáveis ao reflo- restamento de certas regiões como a algarobeira no nordeste. 20.05.87 
672Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde Couber "Art. O Estado incentivará a iniciativa pública e anti-ofício, e contra aranhas e escorpiões." 
 Parecer:  Parecer prejudicada. A matéria é da Comissão de Saúde. 20.05.87. 
673Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da União toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencentes a um único proprietário." 
 Parecer:  Parecer contrário. Lamento, mas a emenda prevê o confisco que contraria o estado de direito que se pretende estabelecer. 20.05.87. 
674Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 2o. do artigo 5o. por um artigo com a seguinte redação: "Art.O Poder Público reconhece o direito à propriedade a terra na forma individual, coletiva, cooperativa, condominal, comunitária, associativa ou mista, assegurando a todos igualdade de tratamento creditício, técnico-assistencial e de preços mínimos." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0180-1 Parecer contrário. O anteprojeto preferiu dar preferência aos pequenos e médios proprietários. 
675Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Para efeito de reforma agrária considera-se área de conflito aquela onde existe quebra da ordem há mais de 5 anos." 
 Parecer:  Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária segundo me parece. Acresce que "quebra da ordem" não é definição legal. 20.05.87. 
676Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Para efeito de reforma agrária terão prioridade as terras devolutas e os latifundios improdutivos independentes do titulas do direito de prioridade. 
 Parecer:  Parecer contrário. A Reforma Agrária deve ser exercida nos locais de maior den- sidade de arrendatários, posseiros e trabalhadores rurais, exatamente onde ocorrer maior tensão social. 20.05.86. 
677Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 3o. será suprimido e o seu parágrafo único passará a constituir o parágrafo único do art. 2o. por nós redigido. 
678Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 8o., 9o., 10o., 11o., 12o., 15o., 16o. e os artigos e 23o. das disposições transitórias. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0184-3 Parecer contrário. A reforma agrária pela sua complexidade, urgência,, dizendo respeito a quarenta milhões de brasileiros em pobreza absoluta exige disciplina constitucional. Transferi-la para a lei ordinária como pretende a emenda representaria uma burla. 
679Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O artigo 14o. do anteprojeto passa a constituir o art. 8o., com a mesma redação. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0185-1 Parecer contrário. 
680Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 13o. do anteprojeto passará a constituir o artigo 5o. sem alteração em sua redação. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0186-0 Parecer contrário. O artigo 5o. tem outro objetivo. 
Página: Prev  ...  31 32 33 34 35   ...  Próxima