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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19806 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida.

922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19864 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Suprima-se o art. 209.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34261 REJEITADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Adicionar as seguntes disposições no capítulo I, dos direitos individuais, título II. - As mães solteiras terão atendimento social adequado, assegurando-se ao filho o direito de com ela viver, salvo se a mãe mantiver um comportamento atentatório à moral e ao pudor. - Todo cidação brasileiro poderá requerer ao Ministério Público fiscalização aos órgãos, públicos ou privados, de atendimento a menores.
	Parecer:	A emenda pretende adicionar ao Capítulo I do Título II dispositivo que ampare a mãe solteira e que dê aos cidadãos o direito de requerer ao Ministério Público a fiscalização de órgãos públicos ou privados de atendimento a menores. Não podemos concordar com tal proposta já que, no nosso entender, é matéria de lei ordinária. Pela rejeição.

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