| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couberem, os seguintes
dispositivos:
Do tribunal Superior da Justiça, com sede na
capital da República e jurisdição nacional,
compõe-se de trinta e cinco Ministros vitalícios,
com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados
pelo Presidente da República, sendo vinte e três
dentre magistrados da Justiça estadual ou do
Distrito Federal e Territórios e seis dentre
advogados de notório saber jurídico e idoneidade
moral.
§ 1o. A nomeação só se fará depois de
aprovada ça escolha pelo Senado Federal, salvo
quando à dos magistrados, que serão indicados ao
Presidente da República em lista tríplice pelo
próprio Tribunal Superior de Justiça.
§ 2o. Lei Complementar poderá elevar o número
de Ministros do Tribunal Superior de Justiça,
mantida a proporcionalidade de sua composição.
Art. Compete ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
b) os membros dos Tribunais estaduais, do
Distrito Federal e territórios e dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, e os
membros do Ministério Público que oficiam perante
esses Tribunais, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral;
c) os "habeas corpus", quando co-ator ou
paciente for qualquer das pessoas ou Tribunais
mencionados na alínea anterior;
d) os conflitos de jurisdição entre seus
órgãos, entre tribunais estaduais e do Distrito
Federal e territórios, entre estes e Juízes de
Direito subordinados a Tribunais diversos; e
e) os mandatos de segurança contra ato de seu
Presidente, de seus órgãos ou de seus membros.
II - julgar, em recurso ordinário, os "habeas
corpus" e os mandatos de segurança decididos
originariamente pelos Tribunais estaduais, do
Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
for denegatória;
III - julgar, mediante recursos especial, as
causas decididas em única ou última instância
pelos Tribunais estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão:
a) contrariar dispositivos da Constituição,
violar tratado ou lei federal, declarar sua
inconstitucionalidade, ou negar-lhe vigência;
b) divergir de julgado do Supremo Tribunal
Nacional, do próprio Tribunal Superior ou de
Tribunais estaduais ou do Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | O Superior Tribunal de Justiça já tem o seu delineamento i-
dela constante do Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 1582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" do Art. 61 do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte, mantido o
parágrafo único:
Art. 61 O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Nacional:
II - Tribunal Superior Federal, Tribunais
Regionais Federais e Juízes Federais;
III - Tribunal Superior Militar e Juízos
Militares;
IV - Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízos do Trabalho;
V - Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízos do Trabalho;
VI - Tribunal Superior de Justiça, Tribunais
e Juízos dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | Mantendo a denominação por mim adotada no Substitutivo. E, do
mesmo modo, toda a estruturação do Judiciário. Pela rejeição. | |
| 1583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Art. 64, I, C, do
Substitutivo Egídio Lima pelo seguinte texto:
"Art. 64 ....................................
I ..........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) irredutibilidade real de vencimentos. | | | | Parecer: | Não se deve falar em irredutibilidade real de vencimentos.
Reconheco a existência da desvalorização da moeda mas não
julgo conveniente agravar este tema com o pretendido comando
constitucinal. Pela rejeição. | |
| 1584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Substutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber:
Art. A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é A edição desta lei deverá ser feita no
prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é A lei objeto deste artigo, entre outras
medidas, regulará a prisão administrativa de
funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Contrário. A reinclusão da Seção relativa à Fiscalização
torna a emenda desnecessária. | |
| 1585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte:
CAPÍTULOqc
Disposições Gerais e Transitórias
Art. O Supremo Tribunal Federal e o Superior
Tribunal Militar passam a se denominar Supremo
Tribunal Nacional e Tribunal Superior Militar
respectivamente.
Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado no Tribunal Superio Federal.
Art. No prazo de noventa dias, contados da
promulgação desta Constituição, serão criados, por
lei de iniciativa do Conselho Nacional da
Magistratura, Tribunais Regionais Federais com
sede em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto
Alegre e Recife, providenciando o Tribunal
Superior Federal a respectiva instalação, nos
noventa dias seguintes.
Parágrafo único. A partir da instalação dos
Tribunais Regionais Federais o Tribunal Superio
Federal passará a exercer a competência
jurisdicional que lhe é atribuída nesta
Constituição.
Art. O Tribunal Superior de Justiça será
instalado pelo Presidente do Supremo Tribunal
Nacional no prazo de noventa dias contados da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Incumbe ao Supremo Tribunal
Nacional encaminhar ao Poder Executivo as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial do
Tribunal Superior de Justiça, observando-se, no
que couber, o disposto no parágrafo único do Art.
76. | | | | Parecer: | Contrário. O texto do anteprojeto dá tratamento correto á
questão. | |
| 1586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | o art. 30 do anteprojeto do douto Relator
deve ter a seguinte redação, acrescentando os ééé
Art. 30. As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressa para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se concedida ser subdelegada a
autoridades distintas do próprio Governo.
§ 2o. As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislativa e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. A delegação para refundir textos legais
determinará o âmbito normativo a que se refere o
conteúdo da delegação, especificando se se
circunscreve a mera formulação de um texto único
ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou
harmonizar os textos legais que não de ser
refundidos.
§ 4o. Por iniciativa de um décimo dos membros
de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a
legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal;
II - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros;
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | | | | Parecer: | Não é compatível com a filosofia do anteprojeto. Pela rejei-
ção. | |
| 1587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir a redação do § 1o. do art. 3o. do
anteprojeto do Relator pela seguinte:
§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos. | | | | Parecer: | Contrário. O mandato dos Senadores já é tradicional no nosso
País. | |
| 1588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | acrescentar ao artigo 17 do anteprojeto do
ilustre Relator, o inciso III abaixo:
Art. 17. ....................................
I - ........................................
III -determinar a sustação temporária ou
definitiva de deliberações, decisões ou atos de
Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir
pela manutenção ou não da sustação, no prazo de
trinta dias, findo os quais, sem deliberação,
decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso
Nacional decidir pela manutenção ou não da
sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais,
sem deliberação, a decisão será tida como
aprovada. | | | | Parecer: | Contrário. Contraria a independência de poderes. | |
| 1589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir a redação do inciso V do art. 62
do Relatório apresentado pelo ilustre Relator da
Comissão:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa aos trinta e cinco
anos de serviço, após quinze anos de exercício
efetivo da magistratura; | | | | Parecer: | Crio que os prazos constantes desta emenda, para efeitos de
aposentadoria facultativa, são muito extensos e não fazem jus
ao trabalho estafante dos magistrados. Pela rejeição. | |
| 1590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir a redação do art. 67 do
anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da
Comissão, pela seguinte:
Art. 67. Os Estados e Municípios poderão
criar juizados especiais, singulares ou coletivos,
para julgarem causas de pequeno valor,
imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações
penais não cominadas com a penas de reclusão, e
outras ações a serem definidas em Lei
Complementar, mediante procedimento oral e
sumaríssimo, com a possibilidade de recurso à
turmas formadas coletivamente de Juízes de
primeira instância e membros da comunidade
estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A
ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo
interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o
defensor. | | | | Parecer: | Mantenho a diretriz do Substitutivo quanto aos Juizados Espe-
ciais. Não acolho a retendida extensão nem a possibilidade de
a ação ou defesa ser promovida pelo próprio interessado.
Pela rejeição. | |
| 1591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | acrescentar ao art. 60, o § 3o. abaixo:
§ 3o. Nos casos dos incisos I e II acima, o
Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Conselho da República tem função apenas de acon-
selhar. A autoridade é do Presidente da República, que repre-
senta a população. | |
| 1592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do art. 48 do
anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte:
Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de seusdireitos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. É uma conquista do parlamento o fato de o Primeiro
-Ministro ser Membro do Congresso Nacional. | |
| 1593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao inciso VI, do art. 38 do
anteprojeto do ilustre Relator a seguinte
expressão:
"..., nos casos e na forma previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Favorável. Faz-se necessário acrescentar está emenda para
que não haja dupla interpretação do inciso VI, do Art. 38. | |
| 1594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao § 2o. do art. 47 do
anteprojeto do ilustre Relator, a seguinte
expressão:
"..., e quando aprovado pela Câmara dos
Deputados voto de confiança individual ou plural". | | | | Parecer: | Rejeitada. Achamos que o assunto está bem claro no substituti
vo. Devemos evitar repetir disposições semelhantes. | |
| 1595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do art. 31 do
anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte:
Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe
de Estado, e como tal, representa a República
Federativa do Brasil, garante a unidade nacional,
vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela
sua arbitragem, o funcionamento das instituições
democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. Achamos o texto original mais escorreito. | |
| 1596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - suprimir o inciso VII do art. 59 do
anteprojeto do ilustre Relator. | | | | Parecer: | Rejeitada. Com o Substitutivo o Supremo Tribunal Federal dei-
xou de ser apenas uma corte de justiça e passou a ser uma
corte de justiça e passou a ser uma Corte Constitucional. Um
tribunal político. | |
| 1597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o art. 16 do anteprojeto do ilustre Relator
da Comissão, deve ter a seguinte redação,
incluindo os éé nele não previstos:
Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, sob a presidência
da Mesa da Câmara dos Deputados, de 1o. de
fevereiro a 15 de dezembro.
§ 1o. - (manter texto anteprojeto)
§ 2o. - Além de reunião para outros fins
previstos nesta Constituição, o Congresso
Nacional, sob a presidência da Mesa da Câmara dos
Deputados, reunir-se-á para:
I - (manter redação anteprojeto)
II - (manter redação do anteprojeto)
III - (manter redação do anteprojeto)
IV - (manter redação do anteprojeto)
§ 5o. - (manter redação do anteprojeto)
§ 4o. - (manter redação do anteprojeto)
§ 3o. - O regimento disporá sobre o
funcionamento do Congresso nos sessenta dias
anteriores à eleição e até o início da nova
legislatura.
§ 6o. - O Congresso Nacional poderá suspender
seus trabalhos por período não superior a 15 dias,
por deliberação da maioria de seus membros.
§ 7o. - No caso de dissolução da Câmara dos
Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a
data da posse e da escolha da Mesa.
§ 8o. - Os Deputados e Senadores poderão
licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e
vantagens, por um período de trinta dias durante o
ano, chamando-se o suplente imediato para a
substituição, sem prejuízo de retorno antes do
término do prazo de licença. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. | |
| 1598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao art. 1o. do anteprojeto do
ilustre Relator, a expressão "Poder" prescedendo o
vocábulo "Legislativo". | | | | Parecer: | Contrário. O Poder é do povo. Legislativo é a função. | |
| 1599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação ao art. 2o. do
anteprojeto pela seguinte:
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes eleitos pelo povo, dentre
cidadãos maiores de 18 anos, e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto, secreto e
universal.
§ 1o. - A Câmara dos Deputados será composta
de até quinhentos deputados, atendendo-se a
divisão pelo número de habitantes por Estado,
conforme disposto em Lei Complementar.
§ 2o. - Os deputados são eleitos pelo sistema
proporcional.
§ 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios formam circunscrições eleitorais.
§ 4o. - Cada Legislatura será de quatro anos,
salvo dissolução da Câmara.
§ 5o. - A Câmara dos Deputados reúne-se
trinta dias após as eleições. A legislatura
termina com o início de uma nova legislatura. As
eleições devem ser realizadas entre 30 e 60 dias
anteriores ao término da legislatura. Em caso de
dissolução devem ser realizadas novas eleições no
prazo máximo de sessenta dias da publicação do
decreto de dissolução. | | | | Parecer: | Favorável, em parte, para incluir o sistema proporcional no
caput do art. 2o. | |
| 1600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o § 1o. do art. 29 do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação:
- suprimir o § 2o. do artigo 29
Art. 29 - ..................................
§ 1o. - se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ... (suprimir) ... | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto já restringe o suficiente o poder de
veto parcial. | |
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