| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33243 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO EMENDADO)
- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259
* - Acrescer inciso ao Art. 259 com a
seguinte redação:
Art. 259 - ..................................
IV - Contribuição sobre o patrimônio líquido
das pessoas físicas. | | | | Parecer: | Optamos por não especificar fontes de financiamento da
Seguridade Social quando não houver precisas indicações
técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo
inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária
a competência para instituir novas fontes de financiamento,
sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema.
Pela rejeição. | |
| 1442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33244 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264, inciso I.
* Acrescentar a expressão "desaparecimento"
ao inciso I do art. 264, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 264 - ..................................
I - Cobertura dos eventos de doença,
invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão
e desaparecimento; e | | | | Parecer: | O acréscimo do termo "desaparecimento" ao item I do art.
264 parece-nos despiciendo, sendo mais conveniente figurar em
texto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33246 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do
Título II do Substitutivo do Relator
- Os trabalhadores participarão, diretamente
ou através de seus organismos de representação
sindical, expressamente investidos de procuração
bastante para agir em seu nome, das investigações
técnicas e criminais decorrentes de acidentes de
trabalho e que digam respeito à pessoa individual
ou grupos de empregados envolvidos, efetivando o
direito de defesa. | | | | Parecer: | A emenda propõe a participação dos trabalhadores nas in-
vestigações decorrentes de acidentes de trabalho.
É matéria própria de acordos coletivos de trabalho.
Pela rejeição. | |
| 1444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33247 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber; no Título X,
Disposições Transitórias.
Artigo ou parágrafo - "É concedida anistia,
igualmente, aos dirigentes e representantes de
organizações sindicais, bem como aos servidores
civis ou empregados que hajam sido demitidos ou
dispensados por motivação exclusivamente política,
com base em outros diplomas legais." | | | | Parecer: | A Emenda em tela visa a ampliar a Anistia prevista no
Substitutivo de modo a alcançar os dirigentes e representan-
tes sindicais, além de servidores civis demitidos por motivos
exclusivamente políticos.
A fórmula adotada pelo texto parece-nos suficientemente
abrangente, resultando dispensável o acréscimo pretendido na
proposição.
Pela rejeição. | |
| 1445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33249 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE onde couber; no Título IX, Cap. V
ART. - É vedado o uso de televisão e
radiodifusão para propaganda única, exclusiva e
permanente de qualquer corrente de opinião.
Páragrafo Único - Lei Federal, respeitando o
direito de informação, disporá sobre o uso
temporário dos meios de comunicação, referidos
neste artigo, para divulgação ou confronto de
idéias políticas, filosóficas ou religiosas. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 1446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33250 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 59 do Substitutivo
do Relator, nas Disposições Transitórias,
suprimindo-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o.
Art. 59 - Ficam resgatadas as enfiteuses não
reguladas por lei especial e, em consequência,
resolvidos todos os aforamentos de bens
particulares sem fins assistênciais contratados
anteriormente a esta Constituição, consolidando-se
o domínio útil e direto do imóvel emprezado na
propriedade plena do foreiro, independentemente de
remissão do foro ou pensão anual, laudêmio pela
transferência ou qualquer resgate pela aquisição,
desde que a constituição do emprazamento
originário date de mais de vinte anos. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao artigo 59 das Disposições Transitóri-
as do Substitutivo do Relator, suprimindo-lhe os três pará-
grafos. Não achamos conveniente a alteração proposta, que
torna o texto emendado complexo e de difícil entendimento. | |
| 1447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33251 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 9o. - Disp.
Transitórias
Suprima-se o artigo 9o. das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Comissão de Transição vem sendo definida no projeto
desde as Comissões Temáticas, sem divergência. | |
| 1448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33252 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 27 - Disp.
Transitórias
Substitua-se no Artigo 27 das disposições
transitórias a expressão "artigo 225" por "artigo
255". | | | | Parecer: | A Emenda "visa corrigir erro de remissão". De fato, o
art. 27 das Disposições Transitórias refere-se ao art. 255"
do Substitutivo e não ao art. 225.
Pela aprovação. | |
| 1449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33253 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 a
seguinte expressão:
"de aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33254 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17 Disp.
Transitórias
Suprimir a parte final do Artigo 17, a partir
de "... respeitados os direitos." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 1451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 4o.
das Disposições Transitórias:
"Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão prazo de seis meses
para votar as novas Constituições dos Estados,
sendo necessária aprovação por maioria absoluta,
em dois turnos de discussão e votação." | | | | Parecer: | A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do
texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela
aprovação parcial.
Pela aprovação parcial. | |
| 1452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33257 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 48 - Disp.
Transitórias
Suprima-se o Artigo 48. | | | | Parecer: | A emenda sob exame propõe a supressão do artigo 48, por
considerar que estabelece privilégios injustificáveis para
uma classe de servidores.
A providência contida no dispositivo deve ser mantida
face à sua inegável conveniência.
Pela rejeição. | |
| 1453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33258 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 50 - Disp.
Transitórias
Suprima-se o Artigo 50. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 50, das Disposições
Transitórias, por considerá-lo casuísmo do texto constitucio-
nal.
Na realidade, a disposição constante do Substitutivo é
necessária até o advento de nova legislação eleitoral.
Pela rejeição. | |
| 1454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33259 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 13 - Disp.
Transitórias, Título X.
- Substitua-se a parte final do Artigo 13 das
Disposições Transitórias, a partir de "exercerão"
"por" exercerão sua atuais e respectivas
atribuições.'
- Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
13:
"§ 2o. - Aos Procuradores da República fica
assegurada a opção entre as funções do Ministério
Público Federal e da Procuradoria da União." | | | | Parecer: | Quer esta emenda substituir a parte final do art. 13 das
Disposições Transitórias..." por "exercerão suas atuais e
respectivas atribuições". Propõe também nova redação ao § 2o.
do art. 13, para assegurar aos Procuradores da República op-
ção entre o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral
da União. Preferimos soluções diferentes.
Pela rejeição. | |
| 1455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33260 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 8o. - Disp.
Transitórias
- Substitua-se no Artigo 8o. das Disposições
Transitórias a expressão "atual" pela "próxima". | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende transferir para a próxima le-
gislatura o prazo para adaptação e elaboração das leis com-
plementares previstas na nova Constituição.
Não obstante a necessidade de maior tempo para reflexão
sobre os temas a legislar, torna-se imprescindível que tais
objetivos venham a ser editados com a maior brevidade, face á
necessidade de se atribuir plena eficácia à Lei Maior.
Pela rejeição. | |
| 1456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33261 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 58 - Disp.
Transitórias
- Suprima-se o Artigo 58. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 1457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33262 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acresça-se às Dispoições Transitórias, Titulo
X, onde couber:
Art. Será integrada à administração civil de
forma progressiva, no prazo máximo de 4 (quatro)
anos, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e
suas infra-estruturas. | | | | Parecer: | A integração à administração civil da Aviação Civil se
impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes
aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis
cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or
dinária.
Pela rejeição. | |
| 1458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33263 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: art. 60 - Disposições
Transitórias.
Suprima-se o art. 60. | | | | Parecer: | Pretende o autor da presente Emenda suprimir o artigo 60,
das "Disposições Transitórias, por não se tratar, segundo seu
entendimento, de matéria constitucional.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 1459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33264 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 52, Parágrafo
único - Disposições Transitórias
- Suprimir a parte final do parágrafo único
do artigo 52, a partir de "... e sobre as que...". | | | | Parecer: | A Emenda visa suprimir a parte final do parágrafo único
do Art. 52, da "Disposições Transitórias", a fim de eliminar,
segundo entendimento do autor, a autonomia com as disposições
constitucionais que tratam do poder expropriatório, sobretudo
para fim da reforma agrária.
A Emenda deve ser considerada prejudicada, uma vez que o
dispositivo que se pretende alterar foi suprimido do Substi-
tivo pelo acolhimento de proposição com essa finalidade.
Pela prejudicialidade. | |
| 1460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33265 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
( Substittutivo )
DIDSPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Inclua-se o art. 70, com a seguinte redação
Art. 70 - O pagamento dos benefícios de
aposentadorias e auxílio-doença tomam por base a
média dos doze últimos meses quando foi concedido
o benefício. O valor do benefício será reajustado
quando for alterado o salário mínimo.
Parágrafo único - para os segurados, cujas
empregadoras de que tenham se afastado ou
desligado para gozar do benefício de
aposentadoria, adotem plano, regulamento ou norma
de classificação e promoção, os índices de
reajustamento de seus benefícios de aposentadoria
manterão sempre a equiparação ou paridade com os
vencimentos a que fariam jus, se em atividade
estivessem. Os demais segurados, serão aplicados
os índices de reajustamento do salário mínimo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se inclua nas Disposições Transitó-
rias, o Art. 70 que trataria do pagamento dos benefícios de
aposentadorias o auxilio-doença, tomando por base a média dos
doze últimos meses quando for concedido o benefício, que se-
ria reajustado quando for alterado o salário mínimo.
A matéria em questão não tem natureza constitucional, nem
mesmo em dispisições transitórias.
Pela rejeição. | |
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