| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28072 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do artigo 7o. a seguinte
redação.
"Art. 7o. -
XI - duração do trabalho não superior a 40
(quarenta) horas semanais." | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28073 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo sistema proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28074 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 194,
renumerando-se os demais:
"§ 20 - Lei complementar disporá sobre a
estrutura, funções e organização das políticas
militares." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28075 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem IV do art. 194 e a
expressão "... cabendo às guardas municipais a
proteção do patrimônio Municipal." | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28076 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 39 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 39 - O Governador de Estado será eleito
até setenta e cinco dias antes do término do
mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos
1o. e 2o. do artigo 111, para mandato de quatro
anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o mandato de quatro
anos para o Governador de Estado foi aceito pelos Srs. Cons-
tituintes da Comissão como o mais adequado. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28077 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 6o. e seu parágrafo, das
Disposições Transitórias do substitutivo do
Relator, e dê-se a seguinte redação ao Art. 7o. do
mesmo Título, promovendo, a seguir, as
renumerações necessárias:
Art. 7o. - É criada a Comissão da Redivisão
Territorial com cinco membros indicados pelo
Congresso Nacional e cinco membros pelo Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos da redivisão territorial do País.
Parágrafo Único. O Presidente da República
deverá, no prazo máximo de trinta dias da
promulgação desta constituição, nomear os
integrantes da Comissão, a qual se instalará até
quarenta e oito horas após a nomeação dos
respectivos membros." | | | | Parecer: | A Emenda em apreço merece parcial acolhimento, pois é de
se concordar com a supressão dos arts. 6o. e 7o. das Disposi-
ções Transitórias.
A matéria não se coaduna com as normas estruturais que ca-
racterizam a Constituição.
Pela aprovação. | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28079 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo 1o. do art. 237,
renumerando-se os demais:
Parágrafo 1o. - O imóvel, cujo domínio foi
adquirido na forma do disposto no caput, ficará
indisponível pelo prazo de 20 (vinte) anos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão, como parágrafo 1o., de texto
que visa à indisponibilidade do imóvel por 20 anos, e a renu-
meração dos demais artigos.
Compreendemos, entretanto, que a matéria deverá ser re-
gulamentada por meio das legislações complementar e ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28080 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa
Cruz" do Art. 6o. das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, e dê-se a seguinte
redação ao seu Parágrafo Único:
"Art. 6o. -
Parágrafo Único - A criação do novo Estado,
onde for favorável o resultado da consulta,
dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa
do Estado a ser subdividido e do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28081 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o., do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28082 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as expressões "Bahia" e "Santa
Cruz" do art. 60., das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser
desmembrado visando a criação de nova unidade.
Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em
atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro-
vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28083 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 188, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 188 - as imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio, podendo, todavia, ser suspensas, na forma
estabelecida, respectivamente, pelo Regimento
Interno da Câmara Federal ou do Senado da
República, conforme a suspensão se aplique a
Deputado ou a Senador." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 188.
Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob
exame, pois a relevância da matéria recomenda o detalhamento
do processo legislativo no texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28084 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os Artigos 6o. e 7o. e seus
parágrafos, das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28085 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao ítem II do artigo 210 e
suprima-se o parágrafo 3o. do memso artigo,
renumerando-se os demais.
"II - transmissão "inter vivos", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, situados em seu
território, e de direitos reais a eles relativos,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição;" | | | | Parecer: | A inserção ao item II do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição da expressão "situados em seu territó-
rio" e a correspondente supressão do § 3o. do mesmo artigo
não se ajustam ao entendimento predominante na Comissão de
Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28086 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo 1o. do artigo
210.
"§ 1o. - O imposto de que trata o ítem I será
progressivo, de forma que se assegure o
cumprimento da função social da propriedade,
conforme definido em lei." | | | | Parecer: | A emenda estabelece condições para a progressividade do
imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano,
segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de
que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito
da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28087 REJEITADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao parágrafo 5o. do artigo
209.
"§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o
ítem III, resolução do Senado da República, por
iniciativa de um terço de seus membros e aprovada
por dois terços de seus membros, estabelecerá:" | | | | Parecer: | A Emenda inclusa quer introduzir quorum de um terço dos
Senadores para a iniciativa que vise a fixar alÍquotas do
ICMS, mantido o quorum de dois terços para aprovação (§ 5. do
art. 209). Justifica que cumpre dar segurança aos Estados,
evitando-se iniciativa isolada.
Data venia, mesmo que haja inciativa isolada, o quorum
de dois terços para aprovação afasta os interesses restritos
a um ou poucos Estados. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28088 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 231 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte
parágrafo:
"art. 231
"§ - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos naturais para fim de geração de energia
elétrica, terão assegurada compensação financeira
nos termos de lei complementar. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria específica de lei ordinária. Não de-
ve, portanto, ser regulada em norma constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28089 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 259 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, que trata das contribuições sociais. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28090 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do
Relator ao Projeto da Constituição. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28091 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 281, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"Art. 281. Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo, nas
condições da lei, ser dirigidos às escolas
técnicas, confessionais, filantrópicas ou
comunitárias, desde que: ..." | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo
que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes-
sionais, filantrópicas e comunitárias.
Visto que tal solicitação já está contemplada no referido
artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re-
lacionadas. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28092 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o, do art. 7o, do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"§ 3o. - São proibidas atividades de
intermediação remunerada da mão de obra
permanente, ainda que mediante locação, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária, salvo os casos previstos em
lei." | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
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