ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
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(424)
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(230)
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(798)
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(1761)
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(130)
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(135)
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(67)
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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| | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o
conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto
da Subcomissão. Acolhida parcialmente. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 6o. - ..................................
§ 3o. - Os idosos carentes terão amparo da
Previdência sendo-lhes assegurados proventos
mensais vitalícios não inferiores a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada, quanto ao mérito, sendo incluída na forma do Ante-
projeto. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 5o. - ..................................
Parágrafo único: O ano letivo não será
inferior a 220 dias e a hora-aula será de 60
(sessenta) minutos no período diúrno, com o mínimo
de 5 (cinco) horas-aula e de 50 (cinquenta)
minutos no período noturno com o mínimo de 5
(cinco) horas-aula; serão garantidos ao professor
trinta dias de férias, facultando-se aos sistemas
de ensino a organização do calendário escolar de
forma a prever a reciclagem dos profissionais da
Educação e o planejamento educacional. | | | | Parecer: | Suas sugestões são valiosas mas, tratando-se de assunto refe-
rente a calendário escolar, estas deverão ser apresentadas
por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. Não acolhida. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte:
§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário-educação". | | | | Parecer: | O Relator acolhe a alteração do termo "funcionários" para
"empregados", no nova redação do texto. Acolhida parcialmente | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, à
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos". | | | | Parecer: | A redação do Substitutivo mantém a do Anteprojeto, sem a Emen
da proposta, pois as redações não divergem na substância.
Acolhida parcialmente. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino". | | | | Parecer: | A Emenda foi atendida, na essência, pela nova redação do Subs
titutivo, artigo 10.Acolhida parcialmente. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Não se considera repasse
de verbas públicas a concessão de bolsas de
estudo, de valor igual ao custo-aluno em
estabelecimento oficial congênere". | | | | Parecer: | No texto do Relator, não se explicitam as formas possíveis de
auxílio Público, nas condições impostas pelo parágrafo 2o.
do art. 11, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confes-
sionais. Pelo não acolhimento. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes
incisos IX e X: custo-aluno em estabelecimento
oficial, a todo aquele que, não dispondo de
recursos, não for atendido na escola pública.
X - Garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção do Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino. | | | | Parecer: | A substância da Emenda, sem as explicitações sugeridas pelo
nobre Constituinte, acham-se nos artigos 10 e 11 do Substitu-
tivo. Acolhida parcialmente. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o insico III do art. 3o. pelo
seguinte:
III - Garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade. | | | | Parecer: | A educação obrigatória não pode abranger esta faixa etária
porquanto ainda a sua clientela, que é a da educação funda-
mental, não está suficientemente, atendida. Não acolhida. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju-
dicada. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item
II, remunerando-se os subsequentes:
"II - Promover a revogação judicial das
outorgas desde que desviada a função Social dos
serviços". | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser matéria de lei ordinária. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se às disposições do Capítulo das
Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com
a redação seguinte:
Artigo - A lei regulamentará a publicidade
dos produtos potencialmente nocivos à saúde. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de
manifestação do pensamento. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, em continuação, e como parte
final do texto do artigo 24 do projeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes,
depois da expressão" ... de filmes
cinematográficos e video-cassetes." O que se
segue:
O Esporte é fenômeno social, político
econômico e cultural, que integrado com a
Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem-
Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a
transformação social. | | | | Parecer: | A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen-
tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Família.
Acolhida, em parte, no mérito. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Adivita
Acrescente-se, como item XII do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XII - Fica proibida a saída do país, salvo
exceções previstas em lei complementar, obras de
arte plástica, livros e documentos raros, fósseis,
móveis e outros objetos de interesse histórico
nacional. | | | | Parecer: | A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item X do parágrafo único
do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
X - O Estado se empenhará no retorno e
aproveitamento no país de cientistas nacionais
emigrados por motivos político-ideológicos, e
cooperará na importação de elementos estrangeiros
que contribuam para o nosso desenvolvimento
técnico, científico e artístico; | | | | Parecer: | O Substitutivo
contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas
do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IX do parágrafo
único artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
IX - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divuldação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; | | | | Parecer: | A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os
graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se como parágrafo único do artigo
21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes, o que se segue.
§ único - O Estado apoiará, técnica, material
e financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento das
instituições culturais previstas neste artigo. | | | | Parecer: | A proposta está atendida.
O substitutivo não exclui a iniciativa privada na
vida cultural. Acolhida. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item XI do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros
e outros tributos a importação de livros
científicos, obras de arte e outros bens culturais
não destinados à comercialização, e estes terão a
proteção do Estado; | | | | Parecer: | Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado
à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e
indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00643 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IV do art. 8o,
Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do
projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, o que se segue:
IV - Serão instituídos cursos noturnos
regulares nas Universidades, a fim de permitir-se
o aprimoramento técnico-profissional a quem
trabalha. | | | | Parecer: | Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos-
so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em
lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o,
capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
comunicação, o que se segue:
§ 5o. - O Poder Público assegura absoluto
sigilo e defesa dos direitos autorais no registro
de marcas e patentes.
a) O Departamento Nacional de propriedade
Industrial, e os órgãos similares, se organizarão
contra a espionagem no setor, respondendo pelo
vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte
resse nacional.
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Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia
absoluta de sigilo. | |
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