APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENO [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14320 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 41 42 43 44 45 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

861	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21657 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Acrescente-se ao Artigo 265, o § 4o. com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. ............................................ § 4o. - É permitido aos prefeitos municipais recolher a Previdência Social para fins de aposentadoria.
	Parecer:	Matéria de legislação ordinária.

862	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21658 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção III, Art. 207 Acrescente-se ao artigo 207, mais um item, com a seguinte redação: Art. 297 - .................................. ............................................ VI - a exploração de jogos como: loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei.
	Parecer:	Esta Emenda objetiva incluir na competência da União instituir imposto sobre "a exploração de jogos como: lote - ria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei". Destaque-se que sobre as modalidades de loterias já incide o imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza. Pela rejeição.

863	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21659 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209, Item V Acrescente-se mais um item ao artigo 209, com a seguinte redação: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros.
	Parecer:	O autor da emenda propõe seja acrescentado na competên- cia dos Estados o imposto sobre a exploração de jogos legali- zados, como loteria estadual e outros. Alega ser fonte de re- cursos, tributável como as demais. O assunto comporta exame, de vez que inclui loteria estadual e presentemente a tributa- ção ser privilégio federal, até mediante tributação disfarça- da sob o título de contribuição. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização não prevê o tributo.

864	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21660 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluam-se ao Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica e Financeira, Título VIII, Capítulo II os seguintes dispositivos; onde couber: Art. - Os tributos incidentes sobre os latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento) do Orçamento da União constituirão o Crédito Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de 25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados. § - Os financiamentos serão realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos. § - Os imóveis rurais desapropriados por interesse social serão divididos em lotes de 25 ha (vinte e cinco hectares) e vendidos, preferencialmente, aos filhos de agricultores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § - A escritura definitiva do imóvel financiado só será lavrada após a quitação do financiamento.
	Parecer:	A emenda propõe acrescentar dispositivos que regulam a concessão de financiamentos a pequenos agricultores. A matéria foi contemplada no dispositivo que determina ao Poder Público "promover políticas adequadas de estímulo, as- sistência técnica e financiamento". O imóvel de detalhamento, porém, da proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.

865	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21661 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 212, Inciso III Dê-se ao inciso III, do art. 212 a seguinte redação: Art. 212 - .................................. III - trinta e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços.
	Parecer:	Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição.

866	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21662 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258, Item II Dê-se ao item II do Art. 258 a seguinte redação: II § uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos, domésticos, rurais, homens e mulheres.
	Parecer:	Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.

867	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21663 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte Artigo no Capítulo III, do Título IX, da Educação e Cultura, com a seguinte reação; onde couber: Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo 10% (dez por cento) destas, aplicadas exclusivamente com pessoas deficientes.
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte objetiva vincular percen- tual para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para pessoas deficientes. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte. No texto do Substitutivo, sobre o assunto, ficou definido que o Plano Plurianual resguardará percentuais para o ensino en- quanto não estabelecer as aplicações nessa área.

868	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21664 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluam-se, onde couber, o seguinte artigo: no capítulo I, do Título VII. Art. - A lei definirá valores a serem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas.
	Parecer:	Pretende, a Emenda, que "A lei definirá valores a se - rem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas" . Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

869	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21665 PREJUDICADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 Acrescente-se ao artigo 49 mais um parágrafo com a seguinte redação: renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o. § 2o. - Terão preferência as faixas de fronteira em todo o território nacional, como regiões prioritárias para o desenvolvimento, com incentivos criados em lei especial.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

870	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21666 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Inclua-se no Art. 209, o seguinte item: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a loteria estadual e outros jogos existentes em ambiente federal, ou que ainda forem criados.
	Parecer:	A emenda pretende aditar na competência dos Estados o imposto sobre loteria estadual e outros jogos, alegando que os Estados devem ter igual direito do que a União em explorar e tributar jogos. Os argumentos são ponderáveis, ainda mais quanto preten- de tributar loterias do próprio Estado, sendo difícil defen- der o monopólio federal para atividade que, se privada fosse, seria até contravenção penal. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização reitera o texto anterior.

871	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21667 APROVADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

872	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21668 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259, Item IV Acrescente-se um item IV, no § 1o., do Art. 259: IV - contribuição incidente sobre a renda da atividade agrícola, que representa a contribuição para homens e mulheres rurais.
	Parecer:	Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição.

873	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21669 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 7o, § 4o. Acrescente-se ao artigo 7o., o § 4o., com a seguinte redação: § 4o. - as rescisões contratuais feitas fora das normas previstas neste artigo, itens e alíneas, terão como penalidade, além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 60 (sessenta) dias de aviso prévio e mais o pagamento do valor equivalente ao último salário pago ao trabalhador, na proporção de tantos salários quantos forem os anos de serviços prestados -1 por ano - até 20 (vinte) anos, acrescentando-se mais um salário para cada ano que exceder esse tempo.
	Parecer:	O inciso I, tal como foi redigido, não tem a intenção de ser norma ampla e genérica. Estabeleceu, apenas, o princípio da proteção contra a despedida imotivada ou sem justa causa. Além do mais, prevê sua regalamentação através da lei ordiná- ria que devará equacionar a matéria contida no preceito constitucional. Podemos dizer que, dentro desta ótica, situa- se a presente emenda: valiosa contribuição a ser discutida pelo Congresso Nacional, quando da regulamentação do artigo 7o., seus incisos e parágrafos.

874	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21670 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se, no artigo 13, a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 13 - .................................. § 2o. - o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos. I) - o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo.
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.

875	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21671 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 210, o seguinte dispositivo: Art. 210 - IV - minerais do País, de incidência única.
	Parecer:	A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí- pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada.

876	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21672 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se, no artigo 31, a seguinte redação ao inciso VI Art. 31 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente.
	Parecer:	Pela rejeição. O inciso XXII do artigo 31 do substitutivo trata adequadamente da disciplina da matéria.

877	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21673 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 63, a seguinte redação ao inciso II: Art. 63. O ingresso de servidor em cargo ou emprego público da administração direta, ou de outra entidade de direito público interno, se dará mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, na forma da legislação ordinária. a - A lei disporá sobre a nulidade de nomeação ou contratação de servidor em desacordo com o disposto neste artigo e sobre a responsabilidade da autoridade que infringir este dispositivo constitucional. b - Não serão permitidos enquadramento de servidor ou transformação de cargos ocupados que impliquem alteração da natureza dos mesmos, e para cujo ingresso não se tenha exigido do candidato as mesmas qualificações aferidas em concurso público. c - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos ou empregos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o assunto é muito polê- mico e já foi objeto de alguns consensos só modificáveis no Plenário.

878	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21674 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 41: Artigo 41 - I - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo III, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo ao projeto de constituição adotou solução consensual no sentido de que não fosse permi- tida a renovação de mandatos no âmbito do executivo. De igual modo, a data da posse foi definida à luz do anteprojeto da respectiva subcomissão.

879	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21675 REJEITADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Exclua-se ou suprima-se do art. 66 das Disposições Transitórias, a expressão: "Nos doze meses seguintes ao da promulgação desta Constituição..."
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a falta de fixação de prazo poderá inviabilizar a providência.

880	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21676 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte parágrafo: § 4o. - A União entregará aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do que for arrecadado a título de Imposto Único sobre Combustível e Lubrificantes.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50% do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes. Ocorre que esse imposto não consta do elenco da competência tributária da União devendo seu fato gerador com- por a base do icms estadual. Pela prejudicialidade.

Página: Prev ... 41 42 43 44 45 ... Próxima