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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24343 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Ao Parágrafo Único do artigo 31 das disposições Transitórias do projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: Art. 31. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da união, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data de promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída.
	Parecer:	A redação proposta ao dispositivo em questão conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

3542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24344 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do art. 41 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

3543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24345 PREJUDICADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 do Projeto de constituição a seguinte redação: "Art. 40 - Perderá o mandato o Governador e Vice-Governador ou o Prefeito e Vice-Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 70, I".
	Parecer:	A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.

3544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24346 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dá a seguinte redação ao art. 13 e parágrafosdo projeto de Constituição: "Art. 13 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei. O sufrágio é universal e o voto direto e secreto. § 1o. - o alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos; § 2o. - não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se na lingua nacional, nem os conscritos, prestando serviço militar obrigatório; § 2o. - São elegíveis os alistáveis, exigidas filiação partidária e domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses; § 4o. - são irreelegíveis, para o mesmo cargo, o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Governador e o Vice-Governador de Estado e o Prefeito e o Vice-Prefeito ou quem os haja sucedido por qualquer tempo. § 5o. - são inelegíveis: I - O Presidente da República, o Governador de Estado e o Prefeito, salvo se renunciarem a seus cargos seis meses antes da eleição; II - na mesma juridição, o cônjuge e os parentes consaguíneos até o terceiro grau, afim ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado, do Distrito Federal e dos territórios e do Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; III - os condenados em ação popular por lesão à União, aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. § 6o. - lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, levando em conta a vida pregressa dos candidatos a fim de proteger: a) - o regime democrático; b) - a pribidade administrativa; c) - a normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos da administração direta ou indireta; d) - a moralidade para o exercício do mandato: § 7o. - perderão o mandato o Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefetio que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta; § 8o. - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis meses da diplomação, instruida a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico e outras formas de corrupção, por fraude ou transgressão da legislação eleitoral; a ação tramita em segredo de justiça e, convencido o juiz de que ela foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa. § 9o. - são elegíveis os militares com mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontêneamente da atividade.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa rágrafos. A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po líticos. As alterações propostas são em parte aceitáveis. No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con formidade com a técnica legislativa recomendada. Pela aprovação parcial.

3545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24347 APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa: Dê-se ao art. 17 do Projeto a seguinte redação: "Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, seis meses de vigência"".
	Parecer:	Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação.

3546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24348 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 302 - ................................ ............................................ § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória destas e de órgão federal próprio, sob pena de nulidade.
	Parecer:	A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição.

3547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24349 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Altera a redação do art. 18 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 18 - É livre a criação de partidos políticos. Na sua organização e funcionamento serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados, ainda, os seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no gozo dos seus direitos políticos; II - proibição aos partidos políticos de utilização organização paramilitar, bem assim de se subordinarem a entidades ou governos estrangeiros; III - aquisição de personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias. IV - âmbito nacional, sem prejuizo das funções deliberativas dos orgãos estaduais e municipais, e atuação permanente baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção. § 1o. - aos partidos políticos é assegurado o acesso gratuito ao rádio e televisão para difusão do programa partidário e propaganda eleitoral, na forma estabelecida em lei. § 2o. - a lei estabelecerá as condições de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário, constituido de dotações orçamentárias da União e contribuições de outra natureza, bem como a forma disciplinadas em lei. § 3o. - a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos serão disciplinadas em lei.
	Parecer:	A emenda visa a substituir todo o Capítulo referente aos Partidos Políticos. Acontece que em suas linhas gerais se en- contra atendida em nosso Substitutivo motivo pelo qual nosso parecer é favorável em parte, preferindo, todavia, a redação atual que lhe imprimimos.

3548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24350 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao art. 43 e acrescenta-lhe dois parágrafos: "Art. 43 - O prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato dos seus antecessores. § 1o. - nos municípios com eleitorado de mais de cento e cinquenta mil eleitores aplicar-se-ão os principios estabelecidos nos §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 111, na eleição a que se refere este artigo. § 2o. - considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado".
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

3549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24351 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 304 do Substitutivo do Relator pelo qual "os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo na defesa dos interesses e direitos indígenas".
	Parecer:	A Emenda sugere a supressão do Art. 304. Optamos pela rejeição da proposta do nobre Constituinte por entendermos ser de fundamental importância a manutenção de dispositivo constitucional que represente uma efetiva garantia da defesa dos direitos das populações indígenas. Pela rejeição.

3550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24352 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 77 do substitutivo inicial do Relator o seguinte item, renumerados os subsequentes: "Art. 77. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - Examinar os atos de autorização e de concessão de lavra em terras ocupadas por índios."
	Parecer:	A atribuição de competência ao congresso nacional para "examinar" os atos de autorização e de concessão de lavra em terras ocupadas por índios é inôcua e conflita com o disposto no parágrafo 2 do art. 302. inócua em razão de competência genérica do Legislativo para fiscalizar os atos do Executivo. Conflitante porque, ao propor a inclusão de mais uma matéria no rol de competências do congresso Nacional, não determina qualquer modificação no referido art. 302. De qualquer forma, poder-se-ia proceder, por subemenda, ao deslocamento de com- petência sugerido, mas, in casu, a intervenção do Legislativo nos parece ser de fundamental importância ante a relevância do assunto para os interesses nacionais, inclusive quanto à nossa soberania.

3551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24353 PREJUDICADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O conteúdo dos dispositivos referidos nesta emenda relaciona-se com o art. 258 do substitutivo. a) Art. 258 b) Parágrafo Único do art. 343 c) artigo 494 O art. 258 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A folha de salários é base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do art. 343 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - toda contribuição social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este Art." O Art. 494 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 494 - Todas as contribuições sociais existentes até da data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos."
	Parecer:	Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade.

3552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24354 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa (Título IV cap. VIII) Suprima-se o § 2o. do art. 64
	Parecer:	Muito embora a proposta de supressão, feita através da Emenda (§ 2o. do art. 86), não tenha a ver com a justificação que a ampara, pois que a justificação se refere a acumulação de cargos e funções e o § 2o. do art. 86 a perda de mandato parlamentar, a supressão desejada seria do § 2o. do art.-64, que, aliás, não seria de ser aceite sob o argumento de su- perfluidade, porque esse parágrafo alarga o alcance da proi - bição constante do caput do art. 64, por isso que não ociosa a respectiva previsão, ao contrário do que entende o nobre proponente da Emenda.

3553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24355 PREJUDICADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PDS/MG)
	Texto:	Emenda supressiva (Título VI, cap. III) Suprima-se o art. 254.
	Parecer:	O art. 254 trata da política habitacional para o traba- lhador rural. E o art. 94, constante das Disposições Transi- torias do Título V, referente à Organização dos Poderes e Sistema de Governo, trata "das medidas provisórias, com força de Lei.", ou, mais especificamente, da competência do Po- der Executivo. Portanto, há um engano na proposição. Pela prejudicialidade.

3554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24356 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PDS/MG)
	Texto:	Emenda substitutiva (Título II, cap. II) Dê-se ao caput do art. 7 a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição:"
	Parecer:	As normas específicas para os servidores públicos, agru- padas em seção própria do Substitutivo, garantem a eles, to- dos os direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7o. Por outro lado, consideramos desnecessário especificar que os direitos são dos trabalhadores urbanos e rurais vez que não é possível haver outra categoria de trabalhadores não incluída nelas. Finalmente, o caráter social dos referidos direitos en- contra-se já explicitado no nome do capítulo, constituindo, a nosso ver, redundância, sua inclusão no "caput" do artigo 7o.

3555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24357 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 .................................... § 2o......................................... São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24358 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA (Título VI, cap. III) Transponha-se o § 2o. do art. 192 para o título IV, cap. VIII, seção III.
	Parecer:	Os dispositivos a que se refere a Emenda não tratam dos servidores públicos, sendo, pois impraticável a medida pro- posta.

3557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24359 PREJUDICADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao Inciso II do Art. 63 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 63 .................................... Inciso II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em cuncurso público de provas.
	Parecer:	A redação proposta para o ítem II do art. 86 nada tem a ver com o assunto tratado neste dispositivo. De qualquer for- ma a idéia sugerida na emenda já está contemplada no ítem II do art. 63.

3558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24360 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PDS/PE)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO Título II - Dos Direitos e Liberdade Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais - Art. 6o.- §49 Dar ao art. 6o. § 49, a seguinte redação: "a lei disporá sobre o direito de exclusividade às invenções e criações industriais, aos nomes de empresas, às marcas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico".
	Parecer:	A emenda pretende nova redação ao parágrafo 49 do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos parcialmente a proposta, mas com a redação por nós elaborada. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

3559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24361 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Artigos 226 e 290 - suprimir integralmente.
	Parecer:	A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição.

3560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24362 REJEITADA
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos do substitutivo do relator ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 39. A eleição do Governador do Estado coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. ao art. 111." "Art. 43. A eleição do Prefeito coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma de lei, aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. do art. 111." "Art. 47 .................................... § 1o. A eleição do governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus parágrafos. .................................................. "Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos na mesma data das eleições para para Presidente da República por voto igual, direto e secreto em cada Estado, territorio e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema misto, majoritário e proporcional,conforme disposto em lei complementar. .................................................. "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, na mesma data das eleições para Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. § 2o. Cada Senador será eleito com dois suplentes." "Art. 111. A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, no dia 15 de novembro do ano imediatamente anterior ao término do mandato presidencial. .................................................. "Art. 113. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. .................................................. Disposições Transitórias "Art. 18. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos." "Art. 19. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a posse dos eleitos." "Art. 20. O mandato do atual Presidente da República terminará em 1o. de janeiro de 1990, com a posse do eleito." "Art. O mandato dos atuais Deputados Estaduais e Federais, eleitos em 15 de novembro de 1986, e dos Senadores, eleitos em 15 de novembro de 1982 e em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de fevereiro de 1990, com a posse dos eleitos, ressalvado o disposto no " 1o. do art. 74." "Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de 1989..............................................
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

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