ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1106)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1103)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(854)
| | • | RJ |
(1711)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
|
| | 1881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22677 REJEITADA  | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo nas Disposições
Transitórias Título X, (após o 39), renumerando-se
os demais:
"art.... O Congresso Nacional elaborará,
dentro de 120 dias da promulgação da Constituição,
Código de Defesa do Consumidor, que incluirá as
normas referentes às disposições constitucionais
sobre o assunto. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para
aprovar o código do consumidor.
A proposta já se contém em parte no parágrafo 36 do art.
6o..
Pela rejeição. | |
| 1882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22678 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título IV, Capítulo VIII, Seção
I, dispositivo do seguinte teor, onde couber:
"Art. - A outorga de concessões,
autorizações, permissões, licenças ou privilégios
econômicos de qualquer natureza, a entidade
privada, por parte do Poder Público, será sempre
instruída em processo público com audiência de
todas as partes direta ou indiretamente
interessadas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio-
nal a respeito. | |
| 1883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22679 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 37 do Art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 37 - A imagem privada da pessoa, bem como
a vida íntima e familiar são invioláveis. A todos
é assegurado o direito à indenização pelo
dano material ou moral causado pela violação." | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo
6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso
o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que
sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor.
Pela rejeição. | |
| 1884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22680 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Artigo 210
Dê-se a seguinte redação ao art. 210 e seus
parágrafos, do Substitutivo do Relator:
Art. 210 - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - serviços de qualquer natureza não
compreendidos na competência tributária da União e
dos Estados, definidos em lei complementar;
II - propriedade predial e territorial
urbana;
III - transmissão inter-vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a
cessão de direitos a sua aquisição.
§ 1o. Lei complementar nacional fixará as
alíquotas máximas dos impostos municipais.
§ 2o. As alíquotas do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana serão
progressivas em função do valor e do número de
imóveis de propriedade de um mesmo sujeito
passivo.
§ 3o. O imposto de que trata o ítem III
compete ao Município da situação do bem e não
incide sobre bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou de
direitos decorrentes de transformação,
incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil." | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22681 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 10 - São livres a greve e o locaute,
salvo nos serviços públicos e atividades
essenciais, constituindo abuso de direito a
ensejar reparação civil e sanção criminal o
exercício de tais direitos sem observânciadas
prescrições legais"".
Parágrafo único - Na hipótesede greve, as
organizações de classe adotarão as providências
que garantam a manutenção dos serviços
indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade e à continuidade das
atividades que não possam sofrer interrupção, na
forma da lei"". | | | | Parecer: | A Emenda concide em alguns pontos com o Substitutivo,
quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros.
Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi-
ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22682 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao artigo 237 do Substitutivo do
Relator eliminados os seus parágrafos, a seguinte
redação:
"Artigo 237 - Lei federal disporá sobre
condições de legitimação da posse e de preferência
para aquisição, de terras públicas urbanas ou
rurais, de até cem hectares, por aqueles que as
tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua
família". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237 e a
supressão dos respectivos parágrafos.
Deve-se, entretanto, considerar que a usucapião especial
disciplinada em Lei Federal refere-se, exclusivamente, aos
imóveis rurais.
Pela rejeição. | |
| 1887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22683 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do Art. 283 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização.
Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
"Art. 283 As empresas comerciais, industriais
e agrícolas contribuírão com o salário-educação
para o ensino primário gratuito dos seus
empregados e respectivos dependentes, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento
do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida
na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22684 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se aos artigos 220, 221 e 222 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 220 - O orçamento público será uno,
incorporando-se à receita, obrigatoriamente, todas
as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se,
discriminadamente, na despesa, as dotações
necessárias ao custeio de todos os serviços
públicos prestados pela administração direta ou
indireta.
§ 1o. - O orçamento será aprovado anualmente
por lei, submetido o seu projeto à apreciação do
Congresso Nacional, po iniciativa do Executivo,
abrangendo a estimativa de receita e a previsão
máxima de despesa pública, inclusive as referentes
ao universo de órgãos, fundo, autarquias e
empresas sob o controle do Poder Público.
§ 2o. - A lei orçamentária será elaborada
segundo os critérios estabelecidos nesta
Constituição e em lei complementar que lhe
regulará o conteúdo, a apresentação, a execução e
o acompanhamento.
§ 3o. - É verdade a aprovação de lei
orçamentária plurianual, permitidos planos de
governo plurianuais, sem força vinculativa.
§ 4o. - Nenhum investimento, mesmo constante
de plano de governo plurianual, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão na lei orçamentária,
nos termos deste artigo.
§ 5o. - A lei orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e á
fixação de despesa para os serviços anteriormente
criados"".
Art. 221 - O orçamento público anual
compreenderá:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento monetário;
III - orçamento previdenciário;
IV - orçamento das empresas sob controle da
União.
§ 1o. - É vedada a inclusão de operações de
crédito por participação da receita, que importem
em défict presente ou futuro do orçamento.
§ 2o. - É vedado oa Poder Público realizar
qualquer tipo de investimento em empresas, sob seu
controle ou em que tenha participação, em déficit
ou com prejuízo.
§ 3o. - O orçamento das empresas sob controle
do Poder Público só pode conter a previsão de
receitas oriundas de suas próprias atividades, bem
como a fixação de despesas e investimentos em suas
próprias atividades"".
"Art. 222 - P projeto de lei orçametária será
enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo
até 31 de outubro de cada ano, dispondo este de
trinta dias para sua aprovação e encaminhamento à
sanção presidencial.
§ 1o. - Se o projeto de lei orçamentário não
tiver sido enviado ao Poder legislativo, e
submetido á sanção nas datas mencionadas no caput
deste artigo, prorrogar-se-á para o exercício
seguinte o orçamento que estiver em vigor.
§ 2o. - O projeto de lei orçamentária será
votado por no mínimo 2/3 dos componentes de cada
câmara do Congresso, e aprovado por maioria
absoluta do quorum mínimo previsto para votação"". | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte tem por finalidade
substituir os artigos 220, 221 e 222 - Dos Orçamentos.
O conteúdo da Emenda, em confronto com os artigos do
Substitutivo, levou-nos a conclusão que apesar de alguns
pontos abordados se harmonizarem com o proposto, os
principíos que nortearam a sistemática de Planos e
Orçamentos não se condunam e não coincidem com o conjunto
de pontos de vista expressados pela maioria dos Membros desta
Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22685 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 229 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 229 Como agente normativo e regulador
de atividade econômica, o Estado exercerá funções
de controle, fiscalização, incentivo e
planejamento, que será imperativo para o setor
público e indicativo para o setor privado, visando
especificamente, a:
a. mater o equilíbrio da balança de
pagamentos;
b. preservar o valor da moeda;
c. atingir alto nível de ocupação;
d. assegurar a estabilidade no nível dos
preços;
e. estimular a proditividade da empresa
privada e a competitividade do produto nacional;
f. favorecer a poupança e a difusão popular
do capital e da propriedade."" | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22686 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do Art. 209, II.
Dê-se ao inciso II, do art. 209 do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"Art. 209 - ................................
II - Transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens imóveis ou direitos a eles
relativos, exceto os reais de garantia". | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que o imposto sobre transmissão
"causa mortis" e doação incida apenas sobre bens imóveis ou
direitos a eles relativos.
Embora as ações e outros títulos ao portador também se-
riam alcançados, pela amplitude da redação do Projeto, na
prática realmente ficariam de fora muitos bens móveis sequer
declarados: títulos ao portador, jóias, moedas estrangeiras,
bens no exterior etc.
Por outro lado, a fiscalização das transferências e doa-
ções de bens móveis seria de custo imensamente superior ao
benefício, e impossível na maioria dos presentes. | |
| 1891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22687 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 41, do art. 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 41 - Todos tem direito a receber
informações verdadeiras de interesse particular,
coletivo ou geral, dos órgãos públicos ou de
órgãos privados no desempenho de função pública". | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o..
A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje-
tivos perseguidos pelo Autor da emenda. | |
| 1892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22688 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 24 do Substitutivo do relator a
seguinte redação:
"Art. 24 - Qualquer cidadão, partido
político, associação ou sindicato é parte legítima
para propor ação popular que vise a anular ato
ilegale lesivo ao patrimônio de entidades
públicas". | | | | Parecer: | Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator por
entender que ele amplia desmesuradamente o âmbito da ação po-
pular. Em nossa opinião,é mais aconselhável manter integral-
mente o dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 1893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22689 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se aos §§ 2o. e 3o. do artigo 222 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 222 ....................................
§ 2o. -A abertura de crédito especial somente
será admitida para atender despesas imprevisíveis
e urgentes, decorrentes de guerra, comoção
ou calamidade pública, e deverá ser submetida à
apreciação do Congresso Nacional.
§ 3o. - Os créditos especiais e suplementares
não poderão ter vigência além do exercício
financeiro em que forem autorizados". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda
alterar os §§ 2. 3. do Art. 222, com os seguintes objetivos.
§ 2. - excluir a denominação do "crédito extraordinário"
do texto constitucional e determinar os três casos exclusivos
de despesas imprevissíveis e urgentes.
§ 3. - que os créditos especiais e suplementares não pos-
sam ter vigência além do exercício financeiro em que foram
autorizados.
Ocorre que a denominação "crédito extraordinário" é tra-
dicional em nosso Direito Constitucional e Financeiro e que
esse instrumento só pode ser utilizado para atender despesas
imprevissíveis e urgentes, o que pela própria natureza, não
pode se ater a apenas três casos. Nossa tradição Constitucio-
nal sempre fez referência a tais casos, mas em caráter exem-
plificativo, o que é bem identificado pelo vocábulo "como".
Quanto a crédito suplementares terem vigência apenas no
próprio exercício financeiro, torna-se desnecessário a cita-
ção constitucional vez que suplementar, pela própria defini-
ção, se integra no Orçamento que se encerra com o próprio
exercício financeiro.
Por outro lado é medida salutar e tradicional que os cré-
ditos extraordinários (imprevisíveis) e os especiais (novos),
autorizados no final do exercício, se integrem ao orçamento
do exercício subsequente, de acordo com o princípioda unici-
dade.
Quanto ao créditos extraordinários serem submetitos à
apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto já o
estabelece, com a referência ao Art. 94.
Pela rejeição. | |
| 1894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22690 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 202, III do
Substitutivo do Relator, com a consequente
eliminação das suas alíneas "A"", "B"" e "C"", bem
como do seu parágrafo único.
"Art. 202 ..................................
III - cobrar ou aumentar tributos, em cada
exercício, sem que a lei que os houver instituído
ou aumentado esteja em vigor, antes do início do
exercício financeiro e previsto em lei
orçamentária, ressalvados quanto à anterioridade
tributária e a previsão orçamentária, os impostos
alfandegários, de guerra, sobre produtos
industrializados e demais casos previstos nesta
Constituição."" | | | | Parecer: | Cconcordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido
de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser
modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III
e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le-
var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas
também procedentes. | |
| 1895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22691 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 55, art 6o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 55 - As entidades associativas, quando
expressamente autorizadas por lei e por seus
estatutos, possuem legitimidade para representar
seus filiados em juízo ou fora dele". | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo,
não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe-
recida sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 1896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22692 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do § 1o. do Artigo 229
Dê-se ao § 1o. do artigo 229 do Substitutivo
do Relator a seguinte redação:
"Art. 229 - ................................
§ 1o. - A lei reprimirá o abuso do poder
econômico, caracterizado pelo domínio dos
mercados, a eliminação de concorrência e o aumento
arbitrário do lucro, garantindo a defesa dos
consumidores de bens e serviços, em conjugação com
as liberdades de iniciativa e de mercado e com
competividade da produção"". | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22693 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto
complmentar ao § 2o. do artigo 262:
§ 2o. - "O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 1898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O inciso IX do artigo 7o. passará a ter a
seguinte redação:
IX - integração na vida e no desenvolvimento
da empresa com participação nos lucros ou no
faturamento, com representação dos trabalhadores
na direção e constituição de comissões internas,
mediante voto livre e secreto, com a assistência
do respectivo sindicato. | | | | Parecer: | A participação dos trabalhadores na gestão das empresas
tem o verdadeiro significado da integração do capital e do
trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha-
dores que, também participando dos lucros, permitirá que se
cumpra a verdadeira função social da empresa. | |
| 1899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22695 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso XIV, do artigo 7o., do
Projeto de Constituição, substitutivo do relator,
pela seguinte redação:
Inciso: proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos emergênciais ou de força maior, com
remuneraçao em dobro; | | | | Parecer: | A nosso ver, a proibição do serviço extraordinário perde
sua eficácia quando ressalvados casos, não definidos, de
emergência ou força maior. Consideramos preferível explicitar
que o serviço extraordinário poderá efetuar-se quando previs-
to em convenção coletiva, ou seja, cabe a empregadores e em-
pregados decidir da oportunidade ou necessidade do trabalho
extraordinário. Da mesma forma, julgamos conveniente determi-
nar no texto constitucional apenas a remuneração superior por
esse tipo de trabalho. O montante do acréscimo deve, também,
em nossa opinião, surgir do confronto das posições dos grupos
diretamente interessados. Poderá, dependendo do caso, ser su-
perior ou não ao dobro proposto pelo autor. | |
| 1900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22696 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso I, do artigo 7o., do
Projeto de Constituição, substitutivo do relator,
pela seguinte redação:
Inciso: proteção ao contrato de trabalho pela
proibição de demissão imotivada, assim considerada
a que não se fundar em falta grave, motivo
econômico intransponível, força maior, sob pena de
reintegração, ressalvados:
a) contratos a termo não superiores a dois
anos, nos casos de transitoriedade dos serviços ou
atividade da empresa;
b) contratos de experiência, com prazos não
superuores a 90 (noventa) dias, atendidas as
peculiaridades do trabalho a ser executado;
c) empresas com menos de dez empregados;
d) exercício de cargo de confiança imediata; | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com a Emenda, no sentido de que
há necessidade de se conceituar hipóteses em que se verifica
a inocorrência da despedida arbitrária.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
|
