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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22557 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso VI do art. 186 a redação seguinte: "Art. 186.................................... VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos;"
	Parecer:	A emenda propõe a inclusão da expressão "concessionárias" no ítem VI do artigo 187. A expressão adotada no Substitutivo parece-nos mais genérica e portanto, mais apropriada. Pela rejeição.

1762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22558 APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se o inciso V ao artigo 202, com a redação abaixo e dê-se nova redação ao inciso I do § 1o. do artigo 22 das disposições transitórias: V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. .................................................. Art. 22 - .................................. § 1o. - o disposto neste artigo não se aplica: I - aos artigos 200 e 201, aos itens I, II, IV e V do artigo 202 ao item II do artigo 209 e ao item III do artigo 210 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição;
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte Jovanni Masini, acréscimo de inciso, que seria o V, ao artigo 202, no sentido de vedar o estabelecimento de privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte, acréscimo que se refletiria no artigo 22, § 1o., I, das Disposições Transitórias, no qual seria inserido, de forma a entrar em vigor a partir da promulgação da nova Constituição. A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, no que tange ao acréscimo ao artigo 202, por harmonizar-se com os incisos existentes, que consubstanciam importantes garan - tias do contribuinte, tornando o dispositivo enriquecido e mais consentâneo com o seu espírito. Assim, é benvinda, sem que, no entanto, seja necessária a extensão do princípio ao artigo 22, § 1o., I, das Disposições Transitórias, tendo em vista que a vigência do Sistema Tributário Nacional prevê um período de necessárias acomodações. Pela aprovação.

1763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22559 REJEITADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se, no Título VII, Capítulo do Sistema Tributário Nacional, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Nenhuma prestação compulsória, em dinheiro ou nele conversível, que não constitua sanção por ato ilícito, poderá ser exigida sem observância das disposições sobre instituição, cobrança, aumento e definição de novas hipóteses de incidência de tributos consagradas neste Capítulo.
	Parecer:	Objetiva a Emenda incluir no Capítulo do Sistema Tributá- rio Nacional dispositivo referente a princípios de ordem tri- butária. Entendemos que os princípios e garantias inscritos na Se- ção II do referido Capítulo resguardam devidamente os direi- tos dos contribuintes em relação ao Poder Público, tornando- se, portanto, desnecessária a inserção, no Substitutivo, da disposição proposta. Pela rejeição.

1764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22560 REJEITADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do artigo 209 a seguinte redação: II - transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis e direitos a eles relativos, cujas alíquotas serão progressivas.
	Parecer:	A emenda sob exame quer que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação incida apenas sobre bens imóveis ou direitos a eles relativos. Embora as ações e outros títulos ao portador também se- riam alcançados, pela amplitude da redação do Projeto, na prática realmente ficariam de fora muitos bens móveis sequer declarados: títulos ao portador, jóias, moedas estrangeiras, bens no exterior etc. Por outro lado, a fiscalização das transferências e doa- ções de bens móveis seria de custo imensamente superior ao benefício, e impossível na maioria dos presentes.

1765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22561 REJEITADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do artigo 197 a seguinte redação: II - dar plena aplicação às limitações constitucionais ao poder de tributar;
	Parecer:	A Emenda objetiva dar nova redação ao item II do art. 197, nela substituindo o vocábulo "regular" pela expressão "dar plena aplicação". Não obstante os argumentos da justificação, entendemos que a lei complementar deve regular as limitações constitu- cionais ao poder de trubutar, porque estas, como normas da Constituição, são expressas genericamente. Ademais, cabe assinalar que a regulação de tais limita- ções visa, em última análise, dar-lhes plena aplicação. Pela rejeição.

1766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22562 REJEITADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 207 a seguinte redação: § 1o. - É facultado ao Executivo, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V deste artigo.
	Parecer:	Esta Emenda altera a redação do § 1o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) facultando ao Executivo alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I,II e V deste artigo, quando o SUBSTITUTIVO enumerar os itens I,II,IV e V deste artigo. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri- butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição.

1767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 3o do art. 226 a seguinte redação: § 3o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços aos poderes públicos.
	Parecer:	A alteração proposta diz respeito à preferência das empre- ss nacionais no acesso a créditos públicos subvencionados. Esta preferência, ademais da de fornecimento de bens e servi- ços ao poder público, constava no Projeto anterior ao Substi- tutivo, mas foi neste extirpado. Neste particular, entendemos que deve existir um espaço na economia brasileira para as empresas não nacionais. Não pode- mos fechar todas as janelas, sob pena de vermos comprometida a tecnologia no futuro, com graves repercussões para o nosso desenvolvimento harmônico e sustentado. Poderão existir, fu- turamente, conjunturas econômicas e sociais em que seja con- veniente subsidiar créditos para empresas não nacionais, in- clusive em detrimento da nacionais, quando se tratam, por exemplo, de adquirir tecnologias específicas ou de provocar o equilíbrio das estruturas econômicas do País. Diante disso, e diante das ponderações do ilustre Autor da Emenda, preferimos dar um novo tratamento à questão, na forma dos parágrafos 2o., e 3o. do artigo 226 do novo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

1768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22564 REJEITADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 21 ao art. 6o. a seguinte redação: § 21 - São inadimissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. A declaração obtida sob coação terá valor probatório contra o coator.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 21 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das provas proces- suais. O novo Substitutivo é mais preciso, ao declarar a inad- missibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Pela rejeição.

1769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22565 PREJUDICADA
	Autor:	JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao § 34 do art. 6o. a seguinte redação: § 34 - Ao proprietário de imóvel rural é assegurado o direito de obter do poder público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. O não exercício desse direito não poderá ser invocado como prova contra o proprietário.
	Parecer:	A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de.

1770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22566 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Dê-se ao art. 68 a redação seguinte: "Art. 68 - o benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria(art. 58).

1771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22567 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se ao "caput" do art. 1o., após a palavra "complementares", a expressão "por declaração de incapacidade física ou mental".
	Parecer:	A Emenda em análise visa a ampliar os benefícios da a- nistia a que se refere o art. 1o. do Título das Disposições Transitórias, no sentido de incluir aqueles que foram atingi- dos por motivos exclusivamente políticos, media declaração de incapacidade física ou mental. A situação descrita, a nosso ver, deverá ser apreciada, caso a caso, pelas autoridades competentes para que seja com- provado o artifício utilizado, não devendo receber tratamento apriocístico pelo texto Constitucional. Pela rejeição.

1772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22568 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo V Inclua-se, no Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação; onde couber: "Art. Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros."
	Parecer:	Por entender de forma diversa a presente matéria opta o Rela- tor pela rejeição da emenda.

1773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22569 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos". Suprima-se do texto do art. 280 a palavra "mínimos".
	Parecer:	O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re- ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en- sino. Pela aprovação parcial.

1774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22570 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis."
	Parecer:	A Emenda aqui examinada cuida da participação dos grupos diretamente interessados na definição da política nacional relativa ao ensino e à pesquisa. Entendemos, contudo, tratar-se de matéria infraconstitu- cional, cabendo assim ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição.

1775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22571 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Acrescente-se ao art. 248 um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 248 - ................................ § 4o. - Os bens transferidos em doação terão caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam sua função social, em três anos."
	Parecer:	Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária.

1776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22572 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, na letra "d" do inciso II do art. 135, a expressão "pelo voto da maioria absoluta" pela expressão "pelo voto de dois terços".
	Parecer:	Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação.

1777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22573 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É obrigatória, na forma que a lei estabelecer, a prestação gratuita de serviços que visem ao desenvolvimento econômico e social das populações carentes por todos aqueles portadores de título universitário emitido por estabelecimento de ensino público."
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

1778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22574 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar o Artigo 1o., para a seguinte redação: Artigo 1o. - O Brasil é uma nação constituida em sociedade livre, justa e solidária, irmanada na comunhão do povo brasileiro.
	Parecer:	A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição.

1779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22575 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se e suprima-se parte do § 1o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 1o. - todos são iguais perante o estado, a Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
	Parecer:	Por sua redação, e pela inexistência de parágrafo 1o. no art. 1o., a emenda é inintelígivel. Sugerimos que se a tome como prejudicada.

1780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22576 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ § 5o. - A Lei punirá como crime inanfiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser considerada prejudicada.

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