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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22097 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Altera o art. 135, II, d), que passa a ter a seguinte redação: d) Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
	Parecer:	Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação.

1302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22098 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	No Título V, Capítulo V (Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes), alterar a nomenclatura, excluindo as "subseções"" e fazendo constar quatro secções (Da Advocacia, das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública e do ministério Público) e substituir o § 3o. do art. 179 do Substitutivo do Relator pelo texto seguinte, suprimindo-se os arts. 180 e 181: Art. 179, § 3o. Lei Complementar organizará o Ministério Público da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados, estabelecendo normas gerais e dispondo sobre os conselhos nacional e estaduais da instituição.
	Parecer:	Improcedente. Insurge-se o nobre constituinte contra a técnica jurídi- ca empregada na formulação das funções essenciais ao exercí- cio dos Poderes. Propõe, ainda, que o tema do Ministério Público fique a cargo da legislação complementar. Não convencem as razões expendidas na justificação. Pela rejeição.

1303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22099 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta um § 3o. ao art. 137, com a seguinte redação: § 3o. É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder judiciário.
	Parecer:	Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização.

1304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22100 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Alterar o art. 135, I, que passará a ter a seguinte redação: I. ingresso, por concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
	Parecer:	A Emenda visa a disciplinar a promoção por merecimento dos juizes estaduais, e, posta como está, em muito contribui para o aproveitamento do texto do Substitutivo. Pela aprovação.

1305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22101 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 194. Acrescente-se ao artigo 194 os seguintes inciso e parágrafo: "Inciso II - polícia rodoviária federal"; "Parágrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviária federal serão regualados por lei complementar."
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

1306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22102 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 138 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 138, Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus órgãos ...e administrativos, ressalvado o dispositivo no parágrafo único deste artigo. II - ... III - ... IV - ... Parágrafo único. Os Órgãos dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Órgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribumnal eleitos por todos os mgistrados vitalícios a ele vinculados.
	Parecer:	A disposição contida na Emenda conflita com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, pe- la rejeição.

1307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22103 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir o § 3o. do art. 179, passando a ter tal numeração o atual § 4o.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

1308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22104 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O Título V, Capítulo V, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS AOS EXERCÍCIOS DOS PODERES: SEÇÃO I. DA ADVOCACIA. Art. 174. O advogado presta serviço de interesse público sendo indispensável à administração da justiça. §1o. Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática. § 2o. No exercício da profissão e por suas manifestações o advogado é inviolável. Seção II. DAS PROCURADORIAS GERAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. Art. 175 A procuradoria Geral da União é o órgão que representa, judicial e extra- judicialmente, e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da administração em geral. § 1o. A procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. §2o. Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da Carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime do Ministério Público, quando em dedicação excluusiva. § 3o. Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União. §4o. Nas comarcas do interior a defesa da União poderá confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, ou a advogados devidamente credenciados. Art 176 A representação judicial e a consultoria jurídica a dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus Procuradores, organizados em carreira, obeservado o disposto no § 2o. do artigo anterior. Seção III. DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. Art. 177. É instituída a Defensoria Pública, para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. Seção IV. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 178. O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo único. Lei complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministério Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.
	Parecer:	Por conter elementos que se ajustam à orientação da Co- missão de Sistematização, aprovamos a emenda, na forma do Substitutivo.

1309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22105 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 135, II, b), passará a ter a seguinte redação: b) A promoção por merecimento pressupõe doi anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
	Parecer:	A Emenda visa a disciplinar a promoção por merecimento dos juizes estaduais, e, posta como está, em muito contribui para o aproveitamento do texto do Substitutivo. Pela aprovação.

1310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22106 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 171, § 1o, passará a ter a seguinte redação: § 1o. A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

1311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22107 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	O art. 177, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 177 .................................... Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva.
	Parecer:	Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda.

1312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22108 REJEITADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Alterar o art. 135, IV, restabelecendo parte do teor do art. 188, IV, do Projeto de Julho, resultando a seguinte redação: IV. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estados, não podendo exercer os dos Minístros do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição.

1313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22109 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 13 § 3o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo13: § 3o. - Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial, nem os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
	Parecer:	Propõe o autor que sejam considerados inalistáveis os qque não saibam exprimir-se na língua oficial, e os conscri - tos durante o período de serviço militar obrigatório. Entendemos que somente os estrangeiros e os conscri - tos devem ser privados do direito de alistar-se eleitores. Pela aprovação parcial.

1314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22110 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Art. 175 e seus parágrafos No art. 175 e seus parágrafos, as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurador-geral da União" e "Procuradores da União" sejam modificados para "Advocacia-Geral da União", "Advogado-Geral da União" e "Advogados da União", suprimindo-se, por fim, o § 4o., por desnecessário, conforme justificativa que segue.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

1315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 291, § 3o. Suprima-se o § 3o., do artigo 291.
	Parecer:	Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente.

1316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22112 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 6, § 19. Art. 6 - .................................. § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, na forma da lei. § 20 - as unidades penais oferecerão, obrigatoriamente, trabalho voluntário aos presos ou detentos, com retribuição em espécie ou mediante sistema de desconto do tempo da pena fixada.
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação aos parágrafos 19 e 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que tratam de direitos do preso. A adoção da proposta podia gerar uma obrigação altamente onerosa para o Estado. Pela rejeição.

1317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22113 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo, o seguinte artigo; onde couber: Art. - O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar a promulgação desta Constituição, o aproveitamento de todos os candidatos habilitados nos concursos para Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e de Rendas Internas, promovidos pela União.
	Parecer:	Pela rejeição. Trata-se de matéria infraconstitucional.

1318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22114 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator Assunto: Imposto sobre vendas a varejo de mercadorias Suprima-se o Inciso III do Art. 210 e parágrafo 4o. do mesmo artigo.
	Parecer:	A supressão do item III e do § 4o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematicação. Toda - via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidên - cia do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial.

1319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22115 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item IV do Art. 64 Emenda Modificativa Art. 64 - .................................. I - ........................................ IV - a de dois cargos de profissionais da área de saúde.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

1320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22116 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item I do Art. 63 Emenda Modificativa Art. 63 - .................................. I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem discriminação de sexo ou idade, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que na redação dada pelo Su- bstitutivo do Ralator já se subentende o que está sendo pro- posto pela Emenda.

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