ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(347)
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(355)
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(658)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(157)
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(2349)
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| | 1041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21837 REJEITADA  | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se a alínea a, do Art. 265 do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte
redação:
Art. 265 ....................................
..................................................
a) após trinta anos de trabalho para o homem
e vinte e cinco anos para a mulher, desde que
contem, respectivamente, cinquenta e três e
quarenta e oito anos de idade. | | | | Parecer: | A emenda, além de manter os limites de idade de 48 e 53
anos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço,
propõe, para a mulher, tempo de serviço de apenas 25 anos.
Somos inteiramente contrário à medida.
Pela rejeição. | |
| 1042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21838 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inlcua-se na alínea c do Item I do Artigo 213
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a região Centro-Oeste. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21839 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se no "caput" do Art. 74, do
Substitutivo do Relator a expressão "dentre
maiores de dezoito anos" por "dentre maiores de 21
anos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria foi objeto de
consenso. | |
| 1044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21840 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte
Parágrafo Único.
Art. 42 - ..................................
..................................................
Parágrafo Único - O mandato de Vereadores
terá a duração de quatro anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A explicação da duração do mandato de vere-
adores é desnecessária, vez que o mesmo deve coincidir com a
duração dos mandatos dos prefeitos, previsto no Substitutivo
para quatro anos. | |
| 1045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21841 APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 43 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, o seguinte
Parágrafo Único.
Art. 43. ....................................
..................................................
Parágrafo Único - O mandato de Prefeito terá
a duração de quatro anos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 1046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21842 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 194
Inclua-se no substitutivo:
O seguinte parágrafo ao art. 194:
§ 4 - As polícias civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, destinadas,
ressalvada a competência da União, a proceder a
apuração de ilícitos penais, à repressão criminal
e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do
direito penal comum, exercendo às funções de
polícia judiciária, nos limites de suas
circunscrições sob a autoridade dos governadores. | | | | Parecer: | Resulta dispensável a exaustiva e minuciosa disciplinação
da organização e funções das polícias civis no texto consti-
tucional.
À legislação ordinária cabe dispor sobre a matéria.
Entretanto deve-se reconhecer que alguns aspectos da pro-
posição devem ser acolhidos e integrar o texto do novo Subs-
tutivo deste Relator.
Pela aprovaçáo na forma do citado documento. | |
| 1047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21843 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 31
Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte
letra:
Art. 31 ...
XXII...
d) a instalação ou ampliação de centrais
termonucleares e de depósitos de dejetos dependem
de prévia autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31,
XII, a) | |
| 1048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21844 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio; pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre-
senta com maior generalidade e amplitude. | |
| 1049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21845 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 66
Inclua-se a seguinte letra no item I do art.
66 do substitutivo:
Art. 66...
I - ...
c) no caso de magistério, o professor
completar trinta anos e a professora vinte e
cinco, de efetivo exercício na função. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo estipula outros limites. | |
| 1050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21846 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 140
O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 140 ...
§ 1o. - A lei permitirá que a parte
interessada requerer a modificação da súmula, em
processo revisional da competência originária do
tribunal que fixou a decisão sumulada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 1051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264
O item II do art. 264 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 264...
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego. | | | | Parecer: | O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de-
semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo
involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con-
senso relativamente à questão. | |
| 1052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21848 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 219
Suprima-se do substitutivo:
O art. 219 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 1053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13 ...
§ 1o. - O sufrágio é universal, o voto,
direto e secreto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 1054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21850 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13
O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 13...
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, do Governador, do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 1055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21851 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 50
O arto. 50 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 50 - As regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geo-econômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei federal. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 1056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21852 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e indicar os candidatos
a todos os cargos da composição inicial mediante
lista tríplice, podendo desta constar Juízes
Federais de qualquer região independentemente do
prazo previsto no art. 153, II - desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 1057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Preâmbulo
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
O povo brasileiro, reunido sob a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para
estabelecer um regime democrático, decreta e
promulga a seguinte
Constituição da República Federativa do
Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 1058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21854 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Título II - Capítulo I -
Art. 6o. - § 9o.:
Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.:
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento.
É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material
ou moral. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 139
O art. 139, seus itens I e II, do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 139 - Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 1060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21856 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a substituir: Inciso IV,
Parágrafo 1o.; do art. 295, do Substitutivo do
Relator
Dê-se ao inciso IV, do parágrafo 1o., do art.
295, a seguinte redação:
"IV - Exigir para a instalação de obras ou
atividades definidas em lei como potencialmente
causadoras de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a
que se dará publicidade, preservadas as
informações confidenciais que contenha". | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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