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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03342 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao projeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social..........................................."
	Parecer:	O texto do Projeto, nesse particular, é mais expressivo. Pela rejeição.

3342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03343 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o. Adite-se ao Projeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades..................."
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

3343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03344 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Adite-se ao Projeto: Inciso VI, item "a". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei".
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

3344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03345 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. Suprimam-se do projeto, Inciso I a) da alinea D, a expressão "absoluta" b) da alínea H, a expressão "absoluta"
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

3345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03346 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação: Artigo 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	A redação proposta não altera substancialmente a redação original. A ausência da expressão "somente" não retira o cará ter de exclusividade que o artigo define. Pela rejeição.

3346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03347 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a seguinte redação: Artigo 395 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica.
	Parecer:	Na atual fase de tramitação, resolvemos transferir para a legislação ordinária, dispositivos que constavam como parágra fos de alguns artigos do capítulo de Ciência e Tecnologia. E o caso da presente emenda. Pela rejeição.

3347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03348 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 12, Capítulo I a letra "j". Artigo 12 Inciso I j) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada.
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

3348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 303.
	Parecer:	A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi- cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi- taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará- grafo mencionado. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

3349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03350 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, I TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;"
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

3350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03351 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, VI TEXTO "Art. 111 - ................................ VI - "que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante."
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03352 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, § 1o. TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

3352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03353 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 112, II. TEXTOS PROPOSTO Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ..................... II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à displomação; .....................
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03354 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e Parágrafo Único. Texto "Art. 198 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira."
	Parecer:	Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda.

3354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03355 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público."
	Parecer:	Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda.

3355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03356 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção VII - Art.115, § 2o. Texto Proposto "Art. 115 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

3356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03357 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.109, § 1o. e Art 111, § 2o. Texto "Art. 109 § 1o. - Desde a expedição do diploma, os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." "Art. 111 § 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político."
	Parecer:	Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição.

3357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03358 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.111, Inciso III Texto "Art. 111 III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada."
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

3358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03359 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção IX - Art. 138, III Texto Proposto "Art. 138 III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação."
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03360 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias - Art. 497. TEXTO PROPOSTO Art. 497 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados.
	Parecer:	Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional.

3360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03361 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva dos arts. 23, 24, 25 e incisos e parágrafo e 26 Art. 23. Suprima-se Art. 24. Suprima-se Art. 25. Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se IV - Suprima-se V - Suprima-se VI - Suprima-se § único. Suprima-se Art. 26. Suprima-se
	Parecer:	Exceto o que se refere ao art. 23 (em que os termos do projeto deve prevalecer) a proposta merece aprovação, supri- mindo-se as disposições sugeridas. Aprovação parcial.

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