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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

3201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03202 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 154, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 154 do projeto: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 157
	Parecer:	Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo.

3202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03203 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do projeto: Art. 129 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 108, o veto será submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

3203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 129, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 129 do projeto: Art. 129 - .................................. § 7o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o § 3o, qualquer membro da Mesa Diretora do senado Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá fazê-lo, obedecida a procedência de seus integrantes.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03205 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 156, com inclusão de parágrafo único Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 156 do projeto, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena de perda do cargo. Parágrafo único - Recebida a comunicação, o Congresso Nacional terá 15 dias para se manifestar, caso haja recusa.
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial.

3205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 157 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 157 do anteprojeto: Art. 157 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos do artigo 153.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03207 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 165 Suprimam-se a expressão "e todos os integrantes do Conselho de Ministro" e o termo "conjunta" do § 1o. do artigo 165 do projeto.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

3207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03208 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 355 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 355 do projeto: Art. 355 - .................................. Parágrafo único - Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem.
	Parecer:	É justa a pretensão contida na presente emenda. Entretan- to, entendemos que a matéria deve ser prevista em lei ordiná- ria. Pela rejeição.

3208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03209 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Dê-se a seguinte redação ao artigo 168 do projeto: Art. 168 - No caso de moção reprobatória e de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 165.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

3209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03210 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o, artigo 174 Acrescente-se o seguinte redação ao § 2o. do artigo 174 do projeto, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o. Art. 174 - .................................. § 2o. - Os Deputados Federais empossados em virtude de eleição extraordinária iniciarão nova legislatura.
	Parecer:	A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

3210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03211 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 216 Dê-se a seguinte redação ao artigo 216 do projeto: Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução.
	Parecer:	A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização.

3211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03212 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "M" A alínea "m" do inciso IV do art. 17 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - IV - ........................................ m) Se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, terá direito à representação perante o Poder Público aquele que, comprovadamente, reunir a maior parcela percentual da categoria, individualmente ou não.
	Parecer:	Em nosso substitutivo adotaremos a norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, mas deixando para a lei ordinária a regulamentação do critério para a determinação de qual sindicato representará a categoria, entre os vários pre- tendentes. A Emenda propõe que desde a Constituição já fique definida a questão. O critério deve ser matéria para a lei ordinária. Pela rejeição. *

3212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03213 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II, Alínea "I" Passa a vigorar com a seguinte redação o texto da letra "i" do inciso II do art. 17: Art. 17 - Inciso II - "i)Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não.
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

3213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03214 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 408 Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é dever do" no "caput" do art. 408, que passa a ter a seguinte redação: Art. 408 - É dever do Poder Público:
	Parecer:	Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.

3214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03215 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 Suprima-se o art. 487 do projeto de Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03216 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 404 Inclua-se o parágrafo ao art. 404: Art. 404 - .................................. § - É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoas considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito, no Capítulo I do Tílulo II.

3216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03217 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 400 O art. 400 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 400 - É assegurada a liberdade de manisfestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV e "a" do inciso Vi do artigo 12 e o § único do art. 404.
	Parecer:	A emenda é de ser rejeitada.

3217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03218 PREJUDICADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 7o. Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do art. 338 a expressão, "e liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria".
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

3218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03219 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 337, § único. Suprima-se o parágrafo único do art. 337 do projeto de Constituição:
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03220 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprima-se o art. 336 do projeto a Constituição.
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03221 REJEITADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIII Acrescente-se ao texto do item XIII do art. 13 a seguinte expressão: ",salvo quando se tratar de empresa pública, autarquia, fundações, sociedades de economia mista e entidades direta ou indiretamente controlada pelo Poder Público";
	Parecer:	As chamadas empresas públicas e outras entidades de admi- mostração indireta que atuam, competitivamente, na economia, são equiparados às empresas privadas e, portanto, sujeitos aos mesmos direitos e obrigações. Assim, não há porque exclu- í-los do alcance do inciso XIII do artigo 13.

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