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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3081	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03082 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 379, § 2o. O § 2o. do Art. 379 passa a ter a seguinte redação: A repartição dos recursos públicos assegurará prioridde no atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Nacional de Educação e dos Planos Estaduais e Municipais respectivos.
	Parecer:	Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- cortínio do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

3082	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03083 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373, § 2o. O § 2o. do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: "O chefe do Executivo competente pode ser responsabilizado por omissão mediante ação civil pública, se não diligenciar dentro das possibilidades administrativas existentes, para que todas as crianças em idade escolar residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito ao ensino obrigatório fundamental e gratuíto."
	Parecer:	Embora considere procedente e valiosa a colaboração do Autor, foi concebida uma outra forma para resguardar o Chefe do Executivo em suas dificuldades para o cumprimento da obri- gatoriedade escolar. Pela rejeição.

3083	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03084 PREJUDICADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 372, Item VI O Item VI, do Art. 372 passa a ter a seguinte redação: VI - "Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais e culturais."
	Parecer:	O princípio está previsto entre os direitos e garantias indi- viduais. Pela prejudicialidade.

3084	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03085 REJEITADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, Item I O Item I, do Art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373, Item I - Ensino fundamental em uma ou duas etapas, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivos aos que a este não tiverem acesso na idade própria.
	Parecer:	A redação proposta possibilita a interpretação de que o dever do Estado com o ensino público esteja atendido apenas pela garantia de oferecimento de uma das etapas. Pela redação original parece-nos mais proprícia. Pela rejeição.

3085	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03086 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da famí- lia, ao casamento civil e religioso. Julgamos, porém, inopor tuna a remissão à lei ordinária da faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial.

3086	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353 .................................... § 1o. - O Estado assegurará acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	Acolhida no mérito da argumentação. O dispositivo emen- dado é incorporado ao Capítulo da Família , utilizanto a ex- pressão "controle da natalidade", cuja abrangência é maior que a da expressão original. Pela aprovação parcial.

3087	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03088 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 378, § 4o. Inclua-se no § 4o. art. 378, a educação pré- escolar, passando a ter a segunte redação: "Art. 378.................................... § 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades do ensino fundamental e da educação pré-escolar estiveram plenamente atendidos."
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

3088	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03089 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418. Suprimam-se do Projeto: a) artigo 418
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda e pela consequente supres- são do texto constitucional do dispositivo indicado. Pela aprovação.

3089	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03090 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373, INCISO III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade.
	Parecer:	A gratuidade no ensino público prevista no art. 372, como um dos princípios da educação nacional, já compreende o aten- dimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade. Pela aprovação parcial.

3090	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03091 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392 IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas.
	Parecer:	A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe.

3091	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03092 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353 Suprimam-se do Projeto: a) § 2o. do artigo 353
	Parecer:	Acolhida a Supressão proposta. O restante do artigo foi incorporado ao Capítulo Da Família. Pela aprovação.

3092	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03093 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO COMENDADO: Art. 373, III do Projeto de Constituição Altere-se o item III do art. 373 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade".
	Parecer:	A gratuidade no ensino público prevista no art. 372, como um dos princípios da educação nacional, já compreende o aten- dimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade. Pela aprovação parcial.

3093	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03094 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação.
	Parecer:	O princípio está inserido nos direitos e garantias individu- ais. Pela prejudicialidade.

3094	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03095 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Inclua-se no Artigo 14 do Projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX.
	Parecer:	Não há como equiparar o trabalho realizado no ãmbito do lar com aquele prestado pelos demais trabalhadores às empre - sas. A dona-de-casa não exerce atividade econômica nem pode ter obviamente, uma estrutura administrativa complexa que permite atender a todas as exigências legais próprias do em - presariado. Assim, não há como estender aos trabalhadores domésticos os preceitos indicados na Emenda. *

3095	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03096 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, PARÁGRAFO 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do Projeto de Cosntituição que passará a ter a seguinte redação: art. 378... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação do 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio.
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

3096	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03097 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373, INCISO VII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a pra xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

3097	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03098 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX, onde couber: Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno- Infantis, pela Rede Básica de Saúde.
	Parecer:	A decisão de manter um texto conciso trouxe em consequên cia a postergação de todo detalhamento programático para de- finição e disciplinações posteriores. Pela prejudicialidade.

3098	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03099 APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3099	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03100 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378 § 2o. Inclua-se no § 2o. do art. 378 a educação da criança menor de 7 anos, passando a ter a seguinte redação. "Art. 378.................................... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação pré-escolar e o ensino básico e médio"".
	Parecer:	A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda.

3100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03101 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 371 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao Art. 371, como Parágrafo Segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência".
	Parecer:	A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais bra sileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

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