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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02902 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva Suprimir do art. 97 as seguinte expressões: "sistema distrital misto" e a palavra "majoritário".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

2902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acrescentar Art. 9 Inciso VIII Os conflitos com outros Estados deverão ser revolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. § 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. § 2o. Art. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo regulando as relações internacionais do Brasil com outros Estados. A matéria, a nosso ver, merece ser contemplada no Subs- titutivo. Pelo acolhimento, com aprovação parcial.

2903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02904 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal".
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

2904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02905 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 233 do Projeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial;
	Parecer:	Trata-se da Emenda visando a suprimir o inciso IX do art. 233, que defere competência ao Ministério Público para requisitar atos investigatórios criminais; atribui-lhe a fa- culdade de acompanhar tais atos e confere-lhe legitimidade até para efetuar correição na Polícia Judiciária. Fundamenta-se a proposição, dentre outros, no argumento de que se trata de matéria pertinente à legislação ordinária. A preocupação seria válida se fosse esse o único caso registrado até agora, na Elaboração da Carta Magna. Entretan- to, como a tendência é "detalhar", somos, em princípio, pela rejeição.

2905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02906 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal", etc.
	Parecer:	O Constituinte deve ser magnânimo, mas não pode estender a outrem prerrogativas inerentes ao oficialato, porquanto os graduados prestem relevantes serviços às Forças Armadas, à Polícia Militar dos Estados e ao povo.

2906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02907 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras".
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto continua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná - ria.

2907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02908 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "z" do inciso IV, do art. 12 - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência.
	Parecer:	A prisão perpétua e a pena de morte, desde os antepro- jetos das Subcomissões, têm sido repelidas pela maioria dos parlamentares envolvidos na presente fase dos trabalhos cons- tituintes, e a posição do Relator é de acatamento à opinião dessa maioria. Pela rejeição.

2908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02909 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Capítulo I do Título VIII, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior.
	Parecer:	Os princípios que se propõem para embasar a Ordem Econô- mica do País conduzem a economia de mercado. Dar à adminis- tração pública, como quer a Emenda, poderes para desapropri- ar bens, de um modo geral, além de representar uma contradi- ção com os princípios da propriedade privada, livre concor- rência e economia de mercado, poderia conduzir a distorções perigosas. Daí sermos contrários à Emenda. Pela rejeição.

2909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02910 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12. inciso XV. A letra "d" passará a ter a seguinte redação: "não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplento de obrigação alimentar e do empregador que deixar de recolher, no prazo, a contribuição descontada do empregado e devida á Previdência Social ou órgãos securitários".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02911 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Projeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 89 no seu inciso II: Art. 89: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos;
	Parecer:	A questão da porcentagem não deve constar no texto da Constituição. É matéria que deve figurar na regulamentação dessa aposentadoria através de lei ordinária.

2911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02912 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	------Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual"
	Parecer:	A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.

2912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02913 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso XV. Acrescentar a letra "q": "assegurados os mesmos direitos às vítimas"
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02914 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 27, Inciso II. suprimir a letra "f".
	Parecer:	A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor.

2914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02915 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição O art. 12, inciso IV, o número 2 e 3 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes".
	Parecer:	A emenda ora em exame apresenta sugestão que altera a redação da alínea e do item IV do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a pretensão do autor já se encontra atendida pelo art.404 do projeto.

2915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02916 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva ao artigo 12, inciso XV. Suprimir da letra "K" a expressão: "antes de ser ouvido pela autoridade competente".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02917 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao artigo 17, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados".
	Parecer:	Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. *

2917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02918 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Artigo 17o., inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "aposentados".
	Parecer:	Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. *

2918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02919 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Artigo 109o. a expressão: "no exercício pleno do mandato"
	Parecer:	O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação.

2919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02920 PREJUDICADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda Supressiva da art. 12o., inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator"
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02921 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419o "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos".
	Parecer:	A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria.

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