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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02821 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Projeto da Comissão de Sistematização Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, em cada Estado, Teritório e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

2822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02822 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 - inciso III Acrescentar ao inciso III do artigo 403, a seguinte expressão: -..."sendo obrigatório, para as empresas afiliadas, ou mesmo integrantes da própria Rede, a utilização de recursos humanos locais em, pelo menos, 20% da programação.
	Parecer:	A busca de concisão não permite ao texto constitucional as explicitações desejadas, que ficam, no enteder do relator, reservadas para a legislação infraconstitucional.

2823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02823 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
	Parecer:	A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.

2824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02824 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer orgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
	Parecer:	A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.

2825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02825 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
	Parecer:	A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.

2826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02826 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso V, alínea b A alínea b, do inciso V, do artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12...................................... V -.......................................... b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência.

2827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02827 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425, "caput". O "caput" do artigo 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial.

2828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02828 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, alínea b A alínea b, do artigo 88, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 88...................................... b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos.
	Parecer:	A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida.

2829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02829 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais.
	Parecer:	Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. *

2830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02830 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XXV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXV, do artigo 13.
	Parecer:	O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda.

2831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 320 Inclua-se no Artigo 320 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 320 .................................... Parágrafo Único - A lei disporá sobre a limitação do direito de propriedade agrária de pessoa física ou jurídica estrangeira, fixando a área máxima permitida.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

2832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02832 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 261 Dê-se ao artigo 261 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 261. A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição.
	Parecer:	Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a competência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuidos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específi- cos ou obras feitas no interesse dos munícipes. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas custeadas por impostos, mais próprias dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to.

2833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02833 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 253 Dê-se ao inciso I do Artigo 253 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 253 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional.
	Parecer:	A emenda propõe dar nova redação ao art.253, item I. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição.

2834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02834 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 257 Dê-se ao inciso III do Artigo 257 do projeto, a seguinte redação: Art. 257 .................................... III - Contribuições de melhoria, pela valorização decorrente de benefícios em imóveis, através de obras públicas.
	Parecer:	Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III do art. 257 do Projeto. Não obstante a justificação apresentada, não nos pare - ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su - pracitado. Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto ' que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con - tribuição de melhoria. Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável , porquanto a valorização é que representa o benefício propor - cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o verdadeiro sentido e fundamento do tributo. Cabe esclarecer que, para dar maior consistência à maté- ria e atender à boa técnica legislativa, procedem-se à fusão do item II do aryt. 257 com o seu §4o., suprimindo-se este.

2835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02835 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 2o. .................................... A República Federativa do Brasil tem como base o Município, e é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, tendo como fundamento:
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

2836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02836 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Inclua-se no Inciso IX do artigo 12 do anteprojeto a seguinte alínea: Art. 12 .................................... c) Todos devem exercer plenamente o direito à Liberdade de Imprensa e ao tratamento e à veiculação de informações, sem restrições.
	Parecer:	As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária.

2837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02837 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262 Dê-se ao artigo 262 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 262 .................................... A União, os Estados e Municípios, e o Distrito Federal poderão instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias provocadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal.
	Parecer:	Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni- cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri- buições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a- lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po- pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos Municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to.

2838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02838 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 273 Inclua-se no artigo 273 do projeto, o seguinte inciso: Art. 273 .................................... IV - Prestação de Serviços.
	Parecer:	Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição.

2839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02839 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 255 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 255 do projeto, a seguinte redação: Art. 255 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 260 Dê-se ao Parágrafo único do artigo 260 do anteprojeto, aseguinte redação: Art. 260 .................................... Parágrafo Único - Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos, e sobre a carreira de outros quadros policiais estabelecendo o grau técnico e qualificativo necessário ao exercício de suas atribuições.
	Parecer:	A emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do art.255. Entendemos que a proposta é dispositivo a ser inserido em lei ordinária. Pela rejeição.

2840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02840 REJEITADA
	Autor:	RAUL BELÉM (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 276 Dê-se ao Inciso III do artigo 276 do projeto, a seguinte redação: Art. 276 .................................... III - Quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
	Parecer:	Propõe a emenda aumentar para 40% a parcela do ICMS destinada aos municípios, de que trata o inciso III do artigo 276. Tal modificação geraria considerável desequilíbrio nas finanças estaduais. Pela rejeição.

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