ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 2661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02661 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | - Disposições Transitórias - Aditiva - onde
couber-
"Em seis meses, e ouvidas as principais
entidades de defesa do consumidor, o Congresso
Nacional instituirá o respectivo Código, conforme
prevê a letra "d", IX, do artigo 17. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 2662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02662 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 1o.:
"O Brasil é uma República Federativa
instituída pela vontade do Povo como um Estado
Democrático de Direito e Social." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 2663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02663 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: ao Art. 199:
"Os Serviços Notariais e Registrais são
exercidos pelo Poder Público, ou por delegação,
conforme Lei Complementar que regulará atividades,
disciplinará as responsabilidades, fiscalização,
ingresso e emolumentos."
Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. | | | | Parecer: | Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa-
mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer
alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des-
virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque-
la norma.
Pela rejeição. | |
| 2664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02664 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 71 - Substituir... "Regiões de
desenvolvimento Econômico por"... Regiões de
desenvolvimento Integrado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do
Relator deu nova redação à matéria. | |
| 2665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02665 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" e alíneas do art. 381
pela redação a seguir proposta:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, sendo vedada a
transferência de recursos públicos a instituições
educacionais privadas, salvo no caso de tais
instituições representarem escolas gratuitas. | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada por já ter sido comtemplada. | |
| 2666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | "Art. 388 - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência às identidades, à ação e
à minória dos diferentes grupos e classes
formadoras da sociedade brasileira, aí incluídas
os modos de viver e de fazer, as formas de
expressão; as criações científicas, artísticas e
tecnológicas; as obras, objetos, documentos,
edificações, conjuntos urbanos e rurais e sítios
de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, ecológico e científico." | | | | Parecer: | Preferimos a redação original do dispositivo, por julgá-
la suficiente. Pela rejeição. | |
| 2667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02667 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 382,
substituindo-se a primeira parte até a palavra
visando, passando o texto a ter a seguinte
redação:
Art. 382 - O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes dos sistemas
de ensino, vesando à articulação, ao
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradiação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino. | | | | Parecer: | A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02668 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | No "caput" do art. 376, inclua-se, a partir
da palavra fixará, a expressão "a competência para
definir o" e, depois da palavra culturais,
suprima-se a expressão "e artísticos", passando o
texto a ter a seguinte redação:
Art. 376 - A lei fixará a competência para
definir o conteúdo mínimo para o ensino
fundamental que assegure a formação comum e o
respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 2669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02669 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Art. 385...
Parágrafo Único- ...
"II - livre acesso à informação e aos meios e
bens culturais." | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido, pois é pertinente à lei ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 2670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02670 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO SILVA (PMDB/PI) | | | | Texto: | Altere-se o art. 371, substituindo-se sua
parte final após a expressão "cada um", pelo fecho
"é dever da família, do Estado e da sociedade",
passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 371 - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da sociedade. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original por
entender ser desnecessária a explicitação sugerida. | |
| 2671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02671 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "filantrópicas e
comunitárias" do "caput" do Art. 381. | | | | Parecer: | Não vemos a razão para a eliminação da expressão, vez que as-
sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro-
posta. | |
| 2672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02672 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 440 (Título X - Disposições
Transitórias):
"Art. 440 - Fica criada, no Congresso
Nacional a Comissão de redivisão territorial do
País, com número de membros correspondente ao dos
Estados que integram a Federação, eleitos dentre
Senadores e Deputados Federais, pelas
representações Congressuais dos Estados
respectivos, com a finalidade de examinar a atual
divisão territorial do País e, se for o caso,
oferecer sugestões ou concluir pela apresentação
de anteprojeto.
§ 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será
ainda integrada por um representante de cada
Assembléia Legislativa Estadual eleito pelos seus
pares.
§ 2o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a
conclusão dos seus trabalhos. | | | | Parecer: | Uma comissão técnica nos pareceu a melhor medida para se
estrudar tão complexo tema, visto que a decisão política fi -
nal será do Congresso. Consideramos, portanto, prescindível
uma comissão política no início dos estudos da matéria. | |
| 2673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02673 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o "caput" do Artigo 379:
"Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluidas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 2674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02674 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Parágrafo Único do Art.
374:
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada desde que atendidas as
seguintes condições;
I - subordinação às normas gerais da educação
nacional estabelecida em lei.
II - autorização e supervisão de qualidade
pelo estado;
III - demonstração inequivoca de viabilidade
econômica do estabelecimento, de modo a não
depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de
verbas públicas. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 2675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02675 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 479 (Disposições
Transitórias). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 2676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02676 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 438 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 438 - Não dependerão de lei
complementar as propostas de criação de Estados
que já tenham sido objeto de aprovação pelo
congresso Nacional."
§ Único - Ficam mantidas as demais exigências
do § 3o. do Art. 49 desta Constituição, referentes
à aprovação pelas respectivas Assembléias
Legislativas e pelas populações interessadas,
mediante plebiscito. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 2677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02677 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Redija-se assim o Artigo 439, substituindo-se
os seus ítens e parágrafos pelos desta Emenda, e
suprimindo em consequência os artigos 438 e 441 e
seus respectivos parágrafos:
"Art. 439 - Dentro do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, após a promulgação desta
Constituição, as Assembléias Legislativas dos
Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão e
Pará manifestar-se-ão sobre proposta de criação
dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul e Tapajós, desmembrados de áreas
dos respectivos Estados."
§ 1o. - Se houver manifestação favorável, o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado a ser
desmembrado realizará consulta plebiscitária no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2o. - A população eleitoral dos Territórios
Federais de Amapá e de Roraima também se
manifestará, no prazo do parágrafo anterior,
através de consulta plebiscitária, sobre a
transformação de suas áreas em Estado Federados. | | | | Parecer: | A Emenda foi prejudicada com a supressão do artigo. | |
| 2678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02678 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 415.
Dê-se ao art. 415 do projeto, a seguinte
redação:
"Art. 415 - O Poder Público velará pela
proteção, conservação e preservação do meio
ambiente e pela melhoria da qualidade de vida,
conciliando-as com o desenvolvimento social e
econômico.
Parágrafo único - A lei ordinária regulará as
hipóteses de violações, bem como a obrigação de
reparar o dano causado". | | | | Parecer: | A conciliação prevista na proposta consta do capítulo '
dedicado à ordem econômica. Quanto ao parágrafo, a matéria '
será acolhida, no seu mérito, no texto do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 2679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02679 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se ao art. 345 do projeto, a seguinte
redação, suprimindo-se os artigos 346 a 351:
"Art. 345 - Compete ao Poder Público
organizar e tutelar a saúde pública, assim
compreendidos os serviços de saneamento e controle
ambiental, vigilância sanitéria e educação física.
Parágrafo único - O atendimento médico,
hospitalar, farmacêutico e odontológico será
exercido pela iniciativa privada e,
supletivamente, pelo Poder Público, através de
serviços próprios". | | | | Parecer: | A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do
art. 345. | |
| 2680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02680 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 409.
Dê-se ao artigo 409 do projeto da Comissão de
Sistematização, a redação seguinte:
Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio
ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos
Estados e Municípios." | | | | Parecer: | A matéria emendada é pertinente ao Título que trata das
competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
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