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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1701	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01701 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CID CARVALHO (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao inciso III do Art. 51 do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao Projeto.

1702	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01702 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados: arts. 202 e 188, I. Suprima-se o art. 202, da Seção II. Inclua-se no art. 188, da Seção I, o inciso X, com a seguinte redação: Art. 188... X - Todo julgamento será fundamentado.
	Parecer:	Impede o sistema norte-americano de rejeição de problemas de menos relevância, introduzido no Brasil pelo Ministro Victor Nunes, que se destina a evitar julgamentos, a fim de concen- trar a atuação do Supremo Tribunal nas questões de máxima importância. Pela rejeição.

1703	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01703 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 Esclarecer o artigo 475 com dois parágrafos com a seguinte redação: § - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. § - São considerados preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da Administração Direta e Indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento, escolha, e em ressarcimento de preterição, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito.
	Parecer:	A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo.

1704	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01704 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letra "l". Dê-se à letra "l" do inciso I, do art. 201, do projeto, a seguinte redação: "l) a representação por inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou por omissão de medidas legislativas ou executivas".
	Parecer:	Redação mais explícita. Pela aprovação.

1705	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01705 APROVADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispoditivo Emendado: art. 203, § 4o. do projeto. Exclua-se do § 4o. do art. 203 a expressão "Juízo ou"
	Parecer:	Justifica-se uma cautela maior na regra, inovadora, que atribui ao Judiciário a faculdade de impor, ao Executivo, a prática de atos administrativos não previstos em lei e sim, apenas, em princípios gerais da Constituição Federal. Pela aprovação.

1706	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01706 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 203, § 5o. do projeto. Inclua-se no art. 203 o parágrafo 5o., com a seguinte redação: " § 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, perderão eles a eficácia a partir da publicação da decisão".
	Parecer:	O Legislativo passaria a subordinar-se ao Judiciário.Não compete a este fazer nem desfazer leis, sob pena de quebrar- se o sistema de divisão e equilíbrio dos Poderes. Deve permanecer privativa do Poder Legislativo a facul- dade de suspender a lei declarada inconstitucional. De acordo com a emenda, todos os atos do Poder Legisla - tivo poderão ser cassados pelo Poder Judiciário. Pela rejeição.

1707	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01707 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 448 do projeto. Disposições Transitórias Art. 448 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrerem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 200, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.200.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

1708	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01708 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 376, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 376 do projeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 376 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

1709	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01709 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 377 Título IX Da ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 377 do projeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I - ........................................
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

1710	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01710 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371 TÍtulo IX Da Ordem Social CapÍtulo III Da EducaÇÃo e Cultura Inclua-se no Art. 371 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, como parágrafo segundo, o seguinte: § 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência".
	Parecer:	O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida.

1711	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01711 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 372 Inciso I Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Inciso I do Art. 372 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 372 .................................... I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

1712	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01712 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, Inciso III Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se no Inciso III do Art. 373 do projeto a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 373 .................................... III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade.
	Parecer:	A emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 381 do Projeto, que não atende à orientação adotada pela Relator. O parecer é pela rejeição.

1713	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01713 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 381 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao Art. 381 do projeto da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: § ... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. §... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere.
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

1714	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01714 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 381, "Caput" Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao "Caput" do Art. 381 a expressão "também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovarem insuficiência de recursos", redigindo-o assim: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, nas condições da Lei e em casos excepcionais, ser dirigidas também à concessão de bolsas de estudo a alunos que comprovem insuficiência de recursos e a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias.
	Parecer:	A proposta sintetiza as disposições do projeto. Pela aprovação .

1715	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01715 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 381, "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 381 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	O pricípio do Substitutivo é incompatível com a manuten- ção do sistema de bolsas. Pela aprovação parcial.

1716	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01716 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371 - "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao "Caput" do Artigo 371 do projeto da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida pelo Nobre Constituinte.

1717	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01717 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Artigo 383 do projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

1718	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01718 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Arti 381, Parágrafo único. Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 381 pelo seguinte artigo: "Art. O ensino é livre à iniciativa privada, que o ministrará sem ingerência do Poder público, salvo para fins de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	A observação está correta. Pela aprovação parcial.

1719	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01719 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, Parágrafo Único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III -------------Da Educação e Cultura Inclua-se no Artigo 383 do projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 383 Parágrafo Único - O Produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

1720	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01720 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 203 inc. IX Dê-se ao Art. 203, inc. IX do projeto do Relator a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados.
	Parecer:	No âmbito estadual, o art. 203, ao definir a legitimida- de para propositura de ação de inconstitucionalidade, contem- pla os Governadores de Estado e as Mesas das Assembléias Le- gislativas. Não se vislumbra a necessidade de estender tal competên- cia ao Ministério Público estadual. De outra parte, propõe também o Constituinte que a ex- pressão Procurador-Geral da República seja substituida por Chefe do Ministério Público da União. A expressão original se afigura mais clara e mais precisa. Pela rejeição.

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