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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01241 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art 372 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 372 .................................... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto de Constituição, sob outro Título.

1242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01242 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	A emenda, atinente à alínea D do item XV do artigo 12, ressalva o caso de inadimplemento de obrigação alimentar para que haja prisão civil. A matéria já foi tratada, tendo merecido acolhimento a ressalva proposta, com a devida adaptação redacional. Pela aprovação parcial.

1243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01243 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a serguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade.
	Parecer:	O Relator reserva a prerrogativa da gratuidade ao ensino de primeiro grau, universal e obrigatório. Pela rejeição.

1244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01244 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item XXI, do art. 13 a seguinte redação: XXI - O trabalho em atividades insalubres ou perigosas deverá ser objeto de lei ou convenção coletiva e obriga ao empregador a instalação de controles tecnológicos.
	Parecer:	Realmente falta concisão ao texto do Projeto, ainda mais quando, sobre a mesma matéria dispõe, também, o inciso XXII logo a seguir. Aprovamos, por isso, a Emenda, dando-lhe, con- tudo, outra redação igualmente concisa. *

1245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01245 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao item XIX do artigo 13 a seguinte redação: XIX - licença renumerada a gestante antes e depois do parto não inferior a sessenta (60) dias.
	Parecer:	Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. *

1246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea D do item XIII do art. 12
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

1247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01247 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea H do item XI do Art. 12
	Parecer:	A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor.

1248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01248 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea E do Item III do Art. 12 a seguinte redação: e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

1249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01249 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea D do item I do Art. 12 a seguinte redação: "Na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea b, o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta."
	Parecer:	A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário.

1250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se as alíneas A, E e G e Item I do Art. 12
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

1251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01251 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a alínea A do item XIII, do Art. 12 a seguinte redação: A) a Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa idenização resalvados os casos presentes nesta Constituição ou em lei.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

1252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01252 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 402 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, asseguradas a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outras sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

1253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01253 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 406 - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e as entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o.- A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se- à à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o.- Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. - A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética pública.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

1254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01254 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Art. 399 - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pelo Estado. § 2o. É assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através de rede pública operada pelo Estado.
	Parecer:	A matéria, sistematizada, passa a ser tratada nos arti- gos 54 e 99.

1255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se as alíneas D, E e F item XI do Art. 12 a uma única redação, renumrando-se as alíneas seguintes: D - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios temporários para sua utilização, bem como a propriedade das obras tecnológicas de caráter utilitário das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial, subordinando-os aos interesses do desenvolvimento nacional.
	Parecer:	A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator.

1256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01256 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea C do item XIII do Art. 12
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

1257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01257 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao Artigo 14 Art. 14 - Os trabalhadores domésticos tem os mesmos direitos e deveres dos trabalhadores em geral.
	Parecer:	Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a- tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con- traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti- vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati- vidade empresarial com a atividade doméstica é contrasenso inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter- minadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de uma estrutura administrativa empresarial. *

1258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01258 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se o proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que se refere: à proteção que o Es- tado deve oferecer à família, inclusive àquela constituída por união estável; ao casamento religioso; à gratuidade do processo habilitação e celebração do casamento. No que se refere à dissolução da sociedade conjugal, optamos pela manutenção, no texto constitucional, da norma que estabelece os prazos para que se possa consumar o divór- cio.

1259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01259 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 378 .................................... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de O a 6 anos, o ensino fundamental e médio.
	Parecer:	A competência é concorrente e assim deve ser mantida. Pela rejeição.

1260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392 .................................... IV - Garantia de tratamento e oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas.
	Parecer:	A igualdade de acesso é suficiente para assegurar-se o caráter democrático. Pela aprovação parcial.

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