| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03740 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, do anteprojeto
da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os
seguintes artigos:
"Art. 502 - Os dispositivos do Título V e
respectivos Capítulos e Seções que instituem e
regulam o sistema parlamentar de governo entrarão
em vigor com a posse do Presidnete da República a
ser eleito na primeira eleição que se realizar
após a promulgação desta Constituição.
§ 1o. - As atribuições e competência de Chefe
de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não
entrar em vigor o sistema a que se refere este
artigo, serão exercidas pelo Presidente da
República.
§ 2o. - Vigorarão a partir desta data todas
as disposições constitucionais compatíveis com o
sistema presidencialista de governo:
Art. 503 - O Congresso Nacional expedirá a
legislação necessária ao pleno desempenho pelo
Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições
que lhe competem enquanto não satisfeita a
condição estipulada no artigo 502.
Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art.
383, do anteprojeto da Constituição:
"§ 1o. - Compete preferecialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico industrial e agro-técnico de nível médio." | |
| 3122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03741 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383
do Anteprojeto da Constituição.
"§ 1o. - Compete preferencialmente à União or-
ganizar e oferecer o ensino superior, o ensino
técnico de nível médio." | |
| 3123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03742 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo Único do art. 382 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Aplica-se no disposto
neste artigo aos centros de educação tecnológica e
escolas técnicas do sistema federal de ensino." | |
| 3124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03743 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 13 do
Capítulo "Dos Direitos Individuais" do anteprojeto
de Constituição a seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo a do
responsável pelo inadimplemento de obrigações
alimentar, na forma da lei;" | |
| 3125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03744 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "p", do Inciso XV, do art. 13,
a seguinte redação:
"É mantida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo
das votações, a plenitude da defesa do réu e a
soberania dos veredictos, com os recursos
previstos em lei, e a competência exclusiva para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a
economia popular"; | |
| 3126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03745 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Substituir o inciso I do art. 378 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino". | |
| 3127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03746 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da
Organização do Estado, onde couber, o seguinte
artigo e parágrafo único:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único - Os membros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios terão as
mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens após cinco anos de efetivo exercício. | |
| 3128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03747 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da
Organização do Estado, onde couber, o seguinte
artigo:
Art. - O controle externo do Distrito Federal
e Territórios será exercido pelo Congresso
Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios, organizado e
mantido pela União, cujos membros terão
asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Terrritórios. | |
| 3129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03748 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 395 e parágrafos,
para compatibilizar e corrigir distorção:
Art. 395 - As ameaças e os danos contra o
patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 1o. - cabe a toda pessoa física ou jurídica
a defesa do patrimônio cultural do país.
§ 2o. - cabe ação popular nos casos de
omissão do Estado, em relação à proteção do
patrimônio cultural, no seu todo ou em parte. | |
| 3130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03749 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Dispositivo a ser emendado: art. 397
Adite-se ao art. 397 do anteprojeto da
Constituição a este inciso:
Art. 397 - ..................................
IV - Garantia de participação no desporto,
sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e
deficiências físicas. | |
| 3131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03750 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Adite-se a alínea "d" do inciso XV, do art.
13 do anteprojeto, o seguinte:
d) não haverá prisão civil exceto no caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar ou
depositário infiel. | |
| 3132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03751 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. - São asseguradas aos trabalhadores e
trabalhadoras domésticas, além de outras que visem
a melhoria de sua condição social, todos os
direitos sociais previstos para os trabalhadores e
trabalhadoras dos setores públicos e privados. | |
| 3133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03752 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 383 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 383 - ..................................
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual e municipal,
organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o
ensino fundamental e médio. | |
| 3136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03756 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrecentar-se a expressão serviços, como
segue:
Art. 277 - § 10.
II - Sobre operações que destinem ao exterior
serviços e produtos industrializados. | |
| 3137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03757 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ememda de Adequação
Incluir insico VIII ao Art. 378.
Art. 378 - VII - Oferta de ensino técnico e
técnico rural, nas proximidades das regiões ou
micro regiões econômicas, observadas a vocação
econômica destas, suas singularidades culturais,
as condições sociais e econômicas do educando e a
qualidade do ensino. | |
| 3138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03758 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inserir § 3o. no Art. 310.
Art. 310 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará
as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao país, formação e
aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que
pratiquem sistemas de remuneração onde o
empregado, receba, desvinculada do salário,
participação nos ganhos econômicos resultantes da
produtividade do seu trabalho. | |
| 3139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03759 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Incluir inciso IV ao Art. 291.
Art. 291 - IV - O estabelecimento de normas e
sistema de acompanhamento, coordenação e controle
e avaliação dos planos, diretrizes e metas. | |
| 3140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03760 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescenta dispositivo ao capítulo das
disposições transitórias que estende
transitoriamente a todos os partidos políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
os privilégios daqueles considerados de âmbito
nacional.
Acrescente-se onde couber:
Art. - Os partidos políticos com
representação na Assembléia Nacional Constituinte
serão considerados partidos de âmbito nacional e,
como tal, gozando do privilégio de acesso à
propaganda gratuita e aos recursos partidários até
15 de novembro de 1990. | |
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