| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03385 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o.
O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que o
criaram, com exceção dos saque por demissão, para
liquidação ou abatimento de dívida contraída para
aquisição de moradia, e do pagamento do abono
salarial. | |
| 2843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03388 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 480
Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se
o atual art. 480 como 481 e os demais.
Art. 480 - A proibição de acumulação de
proventos previstos no art. 86 não se aplica aos
aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo
ou magistério. | |
| 2844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03389 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 459
Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de
Constituição: | |
| 2845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03390 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 450
O art. 450 passa a ter a seguinte redação
Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em sessão solene do Congresso
Nacional, na data de sua promulgação. | |
| 2846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03391 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX
O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
IX - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | |
| 2847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03392 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 194, inciso I,
alínea c
Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 194 do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade nominal do vencimento,
sujeito, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 2848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03393 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos
Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto,
renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e
o § 2o. em parágrafo único. | |
| 2849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 119
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
119 do anteprojeto:
Art. 119 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-
Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério
Público. | |
| 2850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03395 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 158, caput
Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do
anteprojeto:
Art. 158 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição,
salvo nos casos do artigo 161. | |
| 2851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03396 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 128, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 128 do
anteprojeto:
Art. 128 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 107, o
veto será submetido apenas ao Senado Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | |
| 2852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03397 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o.
Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do
anteprojeto:
Art. 128 - ..................................
§ 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o é 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | |
| 2853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03398 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 160, com inclusão
de parágrafo único
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
160 do anteprojeto, acrescentando-se-lhe parágrafo
único:
Art. 160 - O Presidente da República não
poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação
ao Congresso Nacional, com trinta dias de
antecedência, sob pena deperda do cargo.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, o
Congresso Nacional terá 15 dias para se
manifestar, caso haja recusa. | |
| 2854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03399 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 161
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
161 do anteprojeto:
Art. 161 - ..................................
§ 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á
eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o
eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos
do artigo 157. | |
| 2855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03400 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 169
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrantes do Conselho de Ministro" e o termo
"conjunta" do § 1o. do artigo 169 do anteprojeto. | |
| 2856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03401 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 361
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
artigo 361 do anteprojeto:
Art. 361 - ..................................
Parágrafo único - Em caso de falecimento, é
assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus
dependentes, pensão não inferior ao salário, aos
vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. | |
| 2857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03405 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 220
Dê-se a seguinte redação ao artigo 22 do
anteprojeto:
Art. 220 - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandato de três
anos, vedada a recondução. | |
| 2858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03407 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV,
alínea "M"
A alínea "m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojetode Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18 -
IV - ........................................
m) Se mais de um sindicato pretender
representar o mesmo segmento categorial ou a mesma
comunidade de interesses profissionais, terá
direito à representação perante o Poder Público
aquele que, comprovadamente, reunir a maior
parcela percentual da categoria, individualmente
ou não. | |
| 2859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03408 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II,
Alínea "I"
Passa a vigorar com a seguinte redação o
texto da letra "i" do inciso II do art. 18:
Art. 18 -
Inciso II -
"i)Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesses, terá direito à
representação perante o Poder Público a que
comprovadamente, reunir a maior parcela percentual
desse segmento, individualmente ou não. | |
| 2860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03409 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 414
Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é
dever do" no "caput" do art. 414, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 414 - É dever do Poder Público: | |
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