| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02373 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 446 e 447 das
Disposições Transitórias do anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização. | |
| 1982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização. | |
| 1983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02375 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 315, CAPUT
O caput do Artigo 315 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 315 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais. | |
| 1984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 401, é ÚNICO
O é Único do Artigo 401 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e a produção e o
desenvolvimento tecnológico nacionais para a
concessão de incentivos de compras e de acesso ao
mercado brasileiro e utilizarçao, prefencialmente,
na forma da lei, bens e serviços ofertados por
empresas nacionais. | |
| 1985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 403, CAPUT, é ÚNICO
O caput e o é único do artigo 403 do
anteptojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 403 - (Dos Recursos em Ciência e
Tecnologia-Artigo 32 do Relator Bernardo Cabral) A
União, os Estados, o DF e os Municípios
propiciarão, na forma da lei, incentivos
específicos para o ensino e a pesquisa científica
e para a produção e o desenvolvimento tecnólogico
de acordo com os abjetivos e as prioridades
nacionais.
§ único - A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do Df, dos
Municípios, das entidades da adminsitração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, bem como, regulará a
concessão de incentivos e outras vantagens a
empresas e entidades da iniciativa privada,
visando a capacitação científica e o
desenvolvimentos tecnológico nacional. | |
| 1986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 309 do anteprojeto
Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 309 do
anteprojeto a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
poderão gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções não extensíveis, paritariamente, às do
setor privado, ressalvadas as que desenvolvem
atividades essenciais, estratégicas ou sociais que
a lei definirá. | |
| 1987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 316, ITENS IV e V
Os itens IV e V do Artigo 316 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 316 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | |
| 1988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158 do anteprojeto
Dê-se ao art. 158 a seguinte redação,
mantidos os parágrafos 1o. e 2o.:
Art. 158 - O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente. | |
| 1989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187 do anteprojeto
Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação:
Art. 187 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | |
| 1990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02382 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções". | |
| 1991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179
Suprima-se o § 4o. do art. 179 | |
| 1992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 402, é único
O é único do Artigo 402 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 402 - ..................................
§ único - É considerado controle tecnológico
nacional o exercício, de direto e de fato, do
poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir,
modificar e transferir tecnologias de produção. | |
| 1993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02385 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 312, CAPUT
O Caput do Artigo 312 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 312 - As jazidas e demais recursos
minerais, as fontes naturais de energia e os
recursos hídricos subterrâneos constituiem
propriedade distinta da do solo para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União.
§ 1o. - idêntico
§ 2o. - idêntico | |
| 1994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02386 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 175 passa a ter a seguinte redação,
sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos
1o. e 2o:
Art. 175. O Presidente da República, ouvido o
Conselho da República, também poderá dissolver a
Câmara dos Deputados e convocar eleições
extraordinárias após três moções de desconfiança
consecutivas, aprovadas na mesma sessão
legislativa. | |
| 1995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02387 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias
Art. É declarado empossado, de pleno direito
e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da
República Federativa do Brasil, a 15 de março de
1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. | |
| 1996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02388 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O "caput" do art. 313 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 313. O aproveitamento das fontes
naturais de energia e recursos hídricos
subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em
faixa de fronteira somente poderá ser efetuados
por empresas nacionais. | |
| 1997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02389 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 168 a seguinte redação:
"Art. 168. O Governo é exercido pelo
Presidente da República, com o auxílio do
Primeiro-Ministro e dos seus Ministros de Estado e
a participação do Conselho de Ministros." | |
| 1998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02390 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "g", inciso VII, do art. 13 a
seguinte redação:
"g) Na esfera policial e militar o Estado
poderá operar serviços de informações que se
refiram, exclusivamente, ao que a lei define como
delinquência, às atividades que visem subverter os
fundamentos constitucionais ou que sejam
antagônicas aos interesses da Nação." | |
| 1999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02391 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Dar ao texto do art. 21 a seguinte redação:
"Art. 21. A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Parágrafo único. São privativos de brasileiro
nato os cargos de Presidente da República,
Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do
Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal
de Recursos, do Tribunal de Contas da União,
Procurador-Geral da República, Senador, Deputado
Federal, Governador do Distrito Federal,
Governador e Vice-Governador de Estado e de
Território e seus substitutos, os de Embaixador e
os das carreiras de Diplomata, de Oficial da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica." | |
| 2000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02392 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Emenda substitutivo ao que fora capitulado do
inciso II do art. 483 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização,
relativo à concessão de importância adicional
correspondente ao vencimento de 2o.-Tenente das
Forças Armadas, aos ex-combatentes:
"Art. 483. ..................................
I - ........................................
II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco
anos de serviço público e privado." | |
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