| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01961 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 137:
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
(...)
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 1622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01962 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do
artigo 137:
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
(...)
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 1623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01963 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo: art. 13
Suprima-se do inciso VIII do art. 13 do
Anteprojeto:
a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto,
reletreando-se as demais. | |
| 1625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 445
O artigo 445 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 445 - Fica criada a Comissão de
Redivisão Territorial do País composta de doze
(12) membros, um indicado pelo Poder Judiciário,
três pelo Poder Legislativo, três pelo Poder
Executivo, uma pela Ordem dos Advogados do Brasil,
um, geógrafo, pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro, um, sociólogo, pela
Universidade de Brasília, um, economista, indicado
pelo Conselho Federal de Economia e um pelo
Conselho Federal de Engenharia, com a finalidade
de realizar estudos e apresentar anteprojetos de
criação de novas Unidades federadas ao Congresso
Nacional.
§ 1o. - A Comissão de Redivisão Territorial
do País será instalada dentro de trinta dias,
tendo como presidente o representante do Poder
Judiciário, devendo o Presidente da República
nomear os seus membros dentro de quinze (15) dias.
§ 2o. - Até seis meses após sua instalação, a
Comissão de Redivisão Territorial do País receberá
propostas, sobre os temas específicos de sua
competência, de Assembléias Legislativas, Câmaras
de Vereadores e entidades legalmente constituidas.
§ 3o. - O Congresso Nacional apreciará, no
prazo máximo de um (1) ano, as propostas que lhe
forem apresentadas, extinguindo-se a Comissão de
Redivisão Territorial do País três (3) anos depois
de sua instalação. | |
| 1626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01969 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 30 do
Substitutivo:
"Art. 30 - É livre a criação de partidos
políticos, resguardados, na sua organização e
funcionamento, a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e os seguintes
princípios:" | |
| 1627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o art. 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 1628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01973 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 1629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01974 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Substitui-se o termo "Saúde"" do inciso XX do
artigo 14, "Dos Direitos Sociais"", do Anteprojeto
de Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | |
| 1630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01975 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se à letra "b"" do item III, do
art. 2o., a seguinte expressão:
"... ressalvados os que estejam no exercício
do mandato de Deputados Federais e Senadores"" | |
| 1631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01976 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
"Art. 7o. - Cumpre ao Estado:
I - garantir a intangibilidade das fronteiras
e da soberania nacional, repelindo qualquer
interferência estrangeira descabida;
II - defender a democracia política e
econômica, com a integração do povo nessa
obrigação, fazendo respeitadas as
constitucionalidades e a legalidade;
III - promover a distribuição da riqueza, do
trabalho e dos meios de produção e repartição
abolidas todas as normas de opressão e exploração
e garantidos a qualidade. | |
| 1632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01977 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 1633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01978 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 40.
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O artigo 40.
Renumere-se os demais. | |
| 1634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01979 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 451 do Anteprojeto de
Constituição:
"Art. 451 - O sistema de governo instituído
nesta Constituição entrará em vigor no dia 15 de
março de 1990, não sendo passível de emenda, no
prazo de cinco anos, a partir de sua instalação,
devendo, neste mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-
Ministro e os demais integranges do Conselho de
Ministros." | |
| 1635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01980 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 28, inciso II, alíneas "c" e
"d", que terão a seguinte redação:
"Art. 28 - ..................................
I - ........................................
II - A elegebilidade
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - para os cargos do Poder Executivo:
Presidente da República, Governador e Prefeito
será permitida uma reeleição;
d) - para se candidatarem a outros cargos ou
para concorrerem à reeleição o Presidente e o
Vice-Presidente da República, os Governadores e os
Vice-Governadores de Estados e os Prefeitos e os
Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses
antes do pleito." | |
| 1636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01981 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Modifica o inciso II do artigo 88:
Art. 88 - ..................................
Inc. II - proporcionais ao tempo de serviço,
nos demais casos, não podende ser inferior a
oitenta por cento dos rendimentos. | |
| 1637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01982 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 216:
§ 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação
e Julgamento, os juízes de direito exercerão as
funções de juízes do trabalho.
§ 4o. - Considera-se relevante e penoso o
exercício da função de juiz do trabalho por juiz
de direito, contando-se o tempo para todos os
efeitos até quatro anos. | |
| 1638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01983 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 228 - ..................................
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado
à Justiça Eleitoral é considerado penoso e
relevante, devendo ser contado até o limite de
cinco anos, para todos os efeitos. | |
| 1639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01984 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Modifica redação do art. 86, § 3o.:
§ 3o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | |
| 1640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01985 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do inciso V do art. 192:
V - a aposentadoria, com vencimentos
integrais, é compulsória aos setenta anos e por
invalidez, e facultativa aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de efetivo exercício na
judicatura. | |
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