| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01543 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Artigo 17
O Artigo 17 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 17 - A indenização acidentária, devida
nos casos a que se refere o inciso XXIX do Art.
14, não exclui a do direito comum. | |
| 1242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01544 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XXI
O item XXI do Artigo 14 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XXI - proibição de trabalho em atividades
insalubres ou perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva. | |
| 1243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01545 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 14, VII
Suprima-se do anteprojeto:
a) o item VII do art. 14 | |
| 1244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01546 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "z"
Inclua-se no Art. 13, item XV do anteprojeto,
a seguinte letra:
Art. 13 ....................................
XV - ........................................
z) O objetivo da ação jurídica será uma
prestação do Poder Público se o agravo consistir
em omissão; se o dano decorrer de conduta
comissiva do Estado, o objetivo será a anulação do
ato ou dos atos. Se a omissão lesiva for
consequência da falta de lei que regulamenta o
dispositivo constitucional, o Poder Judiciário
decidirá aplicando os princípios gerais do Direito
e a analogia. | |
| 1245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14, I
O item I do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 ....................................
I - Garantia do direito ao emprego. | |
| 1246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emenda: Art. 14, I, "a", "b", "c", "d"
Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "a" do item I do art. 14
b) a letra "b" do item I do art. 14
c) a letra "c" do item I do art. 14
d) a letra "d" do item I do art. 14 | |
| 1247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "y"
Inclua-se no art. 13, item XV, do anteprojeto
a seguinte letra:
Art. 13 ....................................
XV ..........................................
y) Quando ação ou omissão estatal implicar
agravo ou impedimento à fruição de um bem
jurídico, interesse ou direito abstratamente
previsto em regra constitucional, caberá ação
judicial para fazê-lo valer, ainda que o
dispositivo que o contemple dependa de
regulamentação. Consideram-se legítimados para
proporem a ação aqueles que, pessoalmente
desfrutariam do bem jurídico e as entidades de
classe. | |
| 1248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "t"
A letra "t" do inciso XV do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XV ..........................................
t) O Estado indenizará o sentenciado que
ficar preso além do tempo da sentença, sem
prejuízo da ação penal e da ação regressiva para
ressarcimento, contra a autoridade responsável. | |
| 1249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "d"
A letra "d" do item XV do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
XV ..........................................
d) Não haverá prisão civil por dívida, multa
ou custas, salvo o caso de depositários infiel ou
do responsável pelo inadimplemento de obrigação
alimentar na forma da lei. | |
| 1250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b".
A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 ..................................+s
§ 1o. ......................................
a) onze nomeados pelo Presidente da República
dentre os juízes da carreira da magistratura do
trabalho;
b) três dentre os advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional e três dentre
membros do Ministério Público, todos, também,
nomeados pelo Presidente da República. | |
| 1251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h"
A letra "h" do item I do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I ..........................................
h) É dever do Estado amparar e assistir
aqueles que se encontram em situação de absoluta
pobreza. | |
| 1252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o.
O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 63 ....................................
§ 1o. - controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado. | |
| 1253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo
único.
O art. 148 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 148 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | |
| 1254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII
O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVIII - férias anuais remuneradas. | |
| 1255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII.
O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XVII - Proibição de serviço extraordinário,
salvo os casos de emergência ou de força maior, na
forma que a lei regulamentar. | |
| 1256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e".
A alínea "E" do inciso III do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar. | |
| 1257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r".
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "r" do item XV, do art. 13. | |
| 1258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01561 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e
"e".
Suprimam-se ao anteprojeto:
a) a letra "d" do item VII do art. 13; e
b) a letra "e" do item VII do art. 13. | |
| 1259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01562 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 13, I, "e".
Suprimam-se do anteprojeto:
a) a letra "e" do item I do artigo 13; e
b) a letra "g" do item I doa rtigo 13. | |
| 1260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 17; e
b) o § 2o. do Art. 17. | |
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