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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (10)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (11)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (16)
ALBANO FRANCO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALFREDO CAMPOS (82)
ALMIR GABRIEL (22)
ALOYSIO CHAVES (10)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (10)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (9)
ANNA MARIA RATTES (39)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (15)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (24)
ANTONIO GASPAR (5)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (16)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (3)
ANTÔNIO CÂMARA (3)
ANTÔNIO DE JESUS (17)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ARNALDO MARTINS (7)
ARNALDO PRIETO (37)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ARTENIR WERNER (2)
AUREO MELLO (28)
AÉCIO DE BORBA (22)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (19)
BENEDITA DA SILVA (11)
BEZERRA DE MELO (4)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (20)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (18)
CARLOS ALBERTO CAÓ (29)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CHIARELLI (5)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (7)
CARLOS SANT'ANNA (17)
CARREL BENEVIDES (9)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS RODRIGUES (15)
CHRISTOVAM CHIARADIA (17)
CID CARVALHO (11)
CID SABÓIA DE CARVALHO (18)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (10)
CRISTINA TAVARES (29)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (7)
DARCY POZZA (44)
DASO COIMBRA (15)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (43)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCEU CARNEIRO (30)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (33)
EDISON LOBÃO (2)
EDIVALDO MOTTA (17)
EDME TAVARES (3)
EDUARDO JORGE (2)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (34)
ELIEL RODRIGUES (16)
ENOC VIEIRA (29)
ERALDO TINOCO (40)
ERALDO TRINDADE (6)
ERVIN BONKOSKI (12)
EUNICE MICHILES (13)
EXPEDITO JÚNIOR (10)
EXPEDITO MACHADO (4)
FARABULINI JÚNIOR (39)
FAUSTO ROCHA (3)
FERES NADER (14)
FERNANDO BEZERRA COELHO (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (12)
FIRMO DE CASTRO (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (8)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (16)
FRANCISCO DIÓGENES (5)
FRANCISCO DORNELLES (53)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO ROSSI (21)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (11)
FÁBIO RAUNHEITTI (14)
GANDI JAMIL (18)
GASTONE RIGHI (12)
GEOVANI BORGES (26)
GERALDO CAMPOS (1)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (20)
GERSON PERES (55)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (7)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (28)
HAROLDO SABÓIA (32)
HELIO ROSAS (15)
HERÁCLITO FORTES (1)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HUGO NAPOLEÃO (8)
HÉLIO COSTA (10)
IBERÊ FERREIRA (9)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (55)
IRAM SARAIVA (16)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (2)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (49)
ITAMAR FRANCO (8)
IVO CERSÓSIMO (6)
IVO MAINARDI (3)
IVO VANDERLINDE (48)
JACY SCANAGATTA (4)
JAMIL HADDAD (42)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (14)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (30)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (12)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (24)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (8)
JOSÉ DUTRA (17)
JOSÉ EGREJA (46)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (9)
JOSÉ FREIRE (5)
JOSÉ GERALDO (60)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (36)
JOSÉ LUIZ MAIA (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (21)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (60)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (70)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO ALVES (17)
JOÃO CALMON (15)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MENEZES (9)
JOÃO NATAL (28)
JOÃO PAULO (20)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LEOPOLDO PERES (9)
LEUR LOMANTO (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (4)
LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (9)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (34)
LYSÂNEAS MACIEL (24)
LÚCIA VÂNIA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (24)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (8)
MATHEUS IENSEN (34)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURÍCIO CORRÊA (29)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (15)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MENDES BOTELHO (16)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (28)
MILTON LIMA (6)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (17)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (8)
MÁRCIO BRAGA (38)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NABOR JÚNIOR (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (20)
NELSON AGUIAR (4)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (34)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (123)
NION ALBERNAZ (14)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (31)
OLÍVIO DUTRA (13)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (10)
ORLANDO PACHECO (1)
OSMIR LIMA (21)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (2)
OSWALDO ALMEIDA (33)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (16)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (34)
PAULO MACARINI (17)
PAULO MARQUES (10)
PAULO MINCARONE (7)
PAULO PIMENTEL (120)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (5)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (19)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PRISCO VIANA (29)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (10)
RENATO VIANNA (39)
RICARDO FIUZA (67)
RICARDO IZAR (71)
RITA CAMATA (25)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (50)
ROBSON MARINHO (1)
RODRIGUES PALMA (12)
RONALDO ARAGÃO (15)
RONALDO CARVALHO (8)
RONALDO CEZAR COELHO (4)
RONAN TITO (2)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (10)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (4)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (21)
SANDRA CAVALCANTI (66)
SANTINHO FURTADO (9)
SAULO QUEIRÓZ (18)
SEVERO GOMES (8)
SIGMARINGA SEIXAS (11)
SIQUEIRA CAMPOS (33)
SOTERO CUNHA (22)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (4)
TADEU FRANÇA (5)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
ULDURICO PINTO (41)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (49)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (14)
VIVALDO BARBOSA (20)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (73)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (26)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
1221Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o. O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pleo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes. 
1222Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 13. 
1223Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 13. 
1224Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime. 
1225Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda uUpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 18 
1226Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u" A letra "u" do item XIX do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX ........................................ u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos. 
1227Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 18 
1228Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 14 
1229Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 14, XII O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
1230Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 397 e seus itens I, II e III 
1231Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 IX O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
1232Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, X O item X do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: X - Salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei e das convenções coletivas. 
1233Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, IV O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
1234Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 191 
1235Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus itens 
1236Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, XII O item XII do art. 99 
1237Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 152 O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez. 
1238Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145 O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
1239Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 .................................... XIV - referendar a concessão de emissores de radio e televisão. 
1240Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Parágrafo 2o. Suprima-se do Anteprojeto: O § 2o. do Artigo 158 
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