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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança in comissao [X] OTTOMAR PINTO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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1	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00094 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	SEÇÃO Das Forças Armadas No artigo relativo à tutela da patente, suprimir: "§ 4o. ...................................... § 5o. ...................................... § 6o. ...................................... § 7o. ...................................... Suprimir ainda: Art. 18. Os militares da ativa, enquanto em efetivo serviço não poderão estar filiados a partidos políticos. Incluem-se entre os bens da União: V - O mar territorial VI - Suprimir"
	Indexação:	DETERMINAÇÃO, (CSN), ASSESSORAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUNTO, SEGURNAÇA NACIONAL.

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	Título:	EMENDA:00095 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. Compete à União IX Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional

3	Tipo:	Emenda	Adicionar
	Título:	EMENDA:00163 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa do Estado e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.