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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (1)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25305 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PMDB/RS) 
 Texto:  DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS CAPITULO III - DA SEGURANÇA PUBLICA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194 OS SEGUINTES INCISO E PARAGRAFO: INCISO VI - Polícia rodoviária federal;" "Paragrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviário federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.