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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
LÉLIO SOUZA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
RS (3)
Nome
LÉLIO SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25326 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25327 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 239 Ao art. 239 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 239 - O transporte coletivo urbano e metropolitano constitui um serviço essencial, planejado e fiscalizado pelo Estado, podendo ser operado diretamente ou mediante concessão ou permissão. Parágrafo Primeiro - A lei disporá sobre a criação de um Fundo de Transportes Urbanos, administrado pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário". 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25328 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 7o. Inclua-se, no Projeto , como um dos itens do art. 7o, a seguinte disposição: "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: - Complementação de despesas de transporte, para deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, nos termos da lei, extensiva a servidores públicos". 
 Parecer:  O Vale-Transporte, cuja obrigatoriedade acaba de ser ins- tituída, atende, amplamente, os objetivos da Emenda. A maté- ria é, pois, de lei ordinária. Pela rejeição.