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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
GERSON MARCONDES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
GERSON MARCONDES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (2)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08831 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo; no Título X, das Disposições Transitórias: Art. - Os Municípios devem num prazo máximo de dois anos, contados da promulgação desta Constituição, promover concurso interno de provas para ingresso no quadro do funcionalismo municipal, com regime estatutário próprio, dos servidores contratados, até a promulgação desta em regime da CLT. § único - Os servidores, ingressados no funcionalismo conforme o estabelecido no "caput" deste artigo, contarão o tempo de serviço prestado ao Município no regime da CLT para os fins do disposto no inciso X do Art. 86. 
 Parecer:  A emenda objetiva assinar prazo para que os Municípios regularizem a situação de seus servidores num regime estatu- tário, mediante concurso público. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25547 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 84 .................................... ............................................ § 1o. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa." 
 Parecer:  As preocupações do ilustre Autor, no que tange à inteli- gência do parágrafo 1. do art. 84, não procedem. Após o tér- mino do mandato, se não for reeleito, o parlamentar deixará de ser membro do Congresso Nacional, perdendo as prerrogati- vas constitucionais. Se reeleito, não haverá prescrição para o crime enquanto durar o mandato (art. 83, parágrafo 2), don- de continuar com a prerrogativa que lhe foi assegurada no mandato imediatamente anterior. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25548 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 45 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 45 .................................... ............................................ I - legislar sobre assuntos de interesse local predominante e suplementar às legislações federal e estadual no que couber e, privatimante, sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.