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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
JOSÉ LINS in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
CE (10)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 6o., § 2o.: AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE BENEFÍCIOS, PRIVILÉGIOS OU SUBVENÇÕES NÃO EXTENSÍVEIS PARITARIAMENTE ÀS DO SETOR PRIVADO, SALDO EM EMPREENDIMENTOS DECLARADOS PELA UNIÃO DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA à Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 6o., § 1o.: AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOMENTE SERÃO CRIADAS POR LEI, FICANDO SUJEITAS AO DIREITO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS: ARTIGO 5o. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E O MONOPÓLIO SÓ SERÃO PERMITIDOS QUANDO NECESSÁRIOS PARA ORGANIZAR SETOR DE INTERESSE COLETIVO RELEVANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO POSSA SER DESENVOLVIDO COM EFICÁCIA NO REGIME DE PROPRIEDADE PRIVADA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  - ARTIGO =o. - INCISO V (SUBCOM. PRINCÍPIOS GERAIS) V - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes parágrafos ao Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. é - Nas regiões sujeitas a secas periódicas, o poder público federal adotará medidas, visando ao aproveitamento econômico e social das massas de água represadas ou represáveis podendo, para isso, lançar temporariamente, impostos ou taxas especiais. é - Nas regiões a que se refere o parágrafo anterior, a União tomará, a seu encargo, parte das despesas com a recuperação de terras particulares por meio de obras de captação de água e irrigação. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais: ARTIGO 8o.: INCUMBE AO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO POR PRAZO DETERMINADO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 8o., Parágrafo único, Inciso II "II - Os direitos e deveres do usuário". 
 Parecer:  não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ao Projeto da Subcomissão de Princípios Gerais: EMENDA SUPRESSIVA AO § 3o. ao Art. 6o.: "SUPRIMA-SE O § 3o. do Art. 6o." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 10. - Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definindo um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda à Subcomissão de Princípios Gerais: Art. 11. - A utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica ensejará aos Estados e Municípios atingidos participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.