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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (1)
Uf
MA (1)
Nome
VIEIRA DA SILVA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIEIRA DA SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM OBRIGADAS A PRODUZIR E TRANSMITIR PROGRAMAS LOCAIS CORRESPONDENTES A PELO MENOS 25 (VINTE E CINCO) POR CENTO DO TEMPO TOTAL DE TRANSMISSÃO; QUE A CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE RÁDIODIFUSÃO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO