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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RO (11)
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 1o. O setor privado de prestações de serviços de saúde pode participar da cobertura assistencial à população sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con- teúdo do dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 3o.: O Sistema Único é financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde com recursos proveniente das receitas tributária e previdenciária. 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 2o.: Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no. V (cinco) V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa, ou preferencialmente de cooperativa, pode participar do Sistema Único na execução de ações por êle normatizadas, em estrita observância aos princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para o nível hierarquico de atuação de que se proponha participar. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi contemplada no seu mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 8o. É proibida a propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão "domésticos". 
 Parecer:  Aprovada. Procede a observação do ilustre autor que a manu- tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social mais sério: o desemprego. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 45. Inciso I. "Implementação de política econômica e social asseguradora da eliminação ou redução de riscos de doenças e agravos à saúde." Modificação proposta: No texto anterior usa-de políticas econômicas e sociais. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 46 "As ações e serviços de saúde serão realizados por uma rede regionalizada e hierarquizada que constitue um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes." Modificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada na íntegra. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Artigo 12 Inciso V Item E (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao artigo 12, item V, alínea e desti- nada a fixar as responsabilidades dos cônjuges com relação aos filhos, no caso de dissolução da sociedade conjugal. A proposta nela contida reveste-se de validade e deve, a nosso ver, ser acolhida. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14844 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se todo o texto do art. 354 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de supressão do Art. 354. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24974 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Artigo 262 Parágrafo 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará, na assistência pública à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as cooperativas de profissionais de saúde. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de reduzir a intermediação de empre- sas privadas de fins lucrativos na relação entre o Poder Pú- blico e as classes de profissionais de saúde, incluindo-se a expressão "e sem fins lucrativos". A manutenção da expressão "de forma supletiva" objetiva caracterizar a colaboração indispensável do setor privado ao sistema único de saúde. Pela aprovação.