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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
MG (5)
Nome
HUMBERTO SOUTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31134 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Letra "a" do art 265 O item "a" do art. 265 passa a ter a seguinte redação: "a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher". 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31490 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do Art. 248 Acrescente-se ao § 1o. do art. 248, a expressão: Assim como o processo administrativo referente ao artigo 247 e comprovante do destaque ou empenho dos recursos, previstos no § 2o. do artigo 246. Artigo 248: § 1o. - Na petição, instruída com comprovantes do Depósito do Valor da Terra em títulos e o das benfeitorias em dinheiro, assim como o processo administrativo referente ao artigo 247 e o comprovante do destaque ou empenho dos recursos previstos no § 2o. do artigo 246, a autora requererá sejam ordenadas, a seu favor, a imissão na posse do imóvel e o registro deste na matrícula competente. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31492 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 262 Suprima-se o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do Art. 262, sob a alegação de que o País não tem condições de estatizar os serviços de saúde. Na verdade, não se trata de estaatizar, mais, sim, de assegurar ao Estado a possibilidade de intervenção e, mesmo, de desapropriação dos serviços privados de saúde, tão somen - te para consecução dos objetivos da Política Nacional de Saú- de. De quaalquer forma, a desapropriação e a intervenção nos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01457 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Artigo 207 Acrescente-se um parágrafo ao art. 207, com a seguinte redação: é - A lei disciplinará a distribuição de derivados de Petróleo e Álcool carburante, preservando-se a livre iniciativa, com prioridade para as empresas com maioria de capital nacional. 
 Parecer:  A emenda vem preencher lacuna existente no texto. Por esse motivo, somos pela sua aceitação, nos termos e com a redação da emenda no. 2p00874-7. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 207 Acrescente-se um § 2o. ao art. 207, passando o atual parágrafo único a § 1o. "§ 2o. - É vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, salvo em casos de reciprocidade, em relação àqueles países onde entidades brasileiras exerçam ou venham a exercer tais atividades."" 
 Parecer:  Aprovada na parte referente à exploração de jazidas de pe- troleo e gas natural, no caso de reciprocidade, nos termos do parecer à emenda numero 2p00397-4.