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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
VIRGILDÁSIO DE SENNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 51. Acrescente-se ao art. 51 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda já estão alcançados no art. 265, inci- so II, letra "a". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34366 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 104, item IV Dê-se ao item IV do art. 104 a seguinte redação: Realizar ispeção e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas por Comissão Permanente de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas do legislativo, executivo e judiciário e demais entidades referidas nos itens II e VI deste artigo. 
 Parecer:  O art. 105 do Substitutivo já contempla a matéria preco- nizada pelo ilustre Autor. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34369 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 4o. Dê-se ao § 4o. do art. 46 a seguinte redação: § 4o. - Lei complementar federal estabelecerá as condições para criação, composição, número de membros e competência de Conselho de Contas Municipais, em municípios com mais de hum milhão e meio de habitantes. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do projeto de Constituição.